0800650-87.2016.4.05.8403

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A regressão de regime prisional encontra amparo legal no art. 118 da Lei de Execução Penal, que estabelece: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). Por sua vez, o art. 50, inciso II, da Lei nº 7.210/1984 define a fuga como falta grave: Art.

50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)

II - fugir; A fuga do sentenciado acarreta, ainda, outras consequências previstas na Lei de Execução Penal, notadamente: a) Interrupção do prazo para progressão de regime (art. 112, § 6º, da LEP); b) Perda de até um terço do tempo remido (art. 127 da LEP): Analisando os autos, verifico que o sentenciado FRANCISCO FAGNER DA SILVA descumpriu gravemente suas obrigações na execução penal, tendo empreendido fuga do sistema prisional, conforme certidão de id. 105641576, que atestou encontrar-se o apenado foragido da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga.

A fuga constitui falta disciplinar de natureza grave, tipificada expressamente no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, revelando a intenção deliberada do condenado de se furtar ao cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário, após o devido processo legal e com o trânsito em julgado da condenação. A regressão ao regime fechado é medida que se impõe, não apenas como sanção disciplinar pela falta grave cometida, mas também como providência necessária para assegurar a efetividade da execução penal e evitar que o condenado, mediante sua conduta ilícita, frustre a aplicação da lei penal.

Quanto à suspensão do prazo para cobrança das custas processuais, trata-se de medida razoável e proporcional, tendo em vista que a fuga do condenado impossibilita sua intimação pessoal para pagamento, devendo o curso do prazo ser retomado após sua recaptura.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal para: a) RECONHECER a prática de falta grave por FRANCISCO FAGNER DA SILVA, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, consistente em fuga do estabelecimento prisional; b) DETERMINAR a regressão de regime de cumprimento de pena para o regime fechado; c) DECLARAR a interrupção do prazo para progressão de regime, recomeçando a contagem do tempo de cumprimento da pena no regime mais gravoso a partir da data da recaptura; d) DECLARAR a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido pelo sentenciado; e) DETERMINAR a expedição de mandado de prisão em desfavor de FRANCISCO FAGNER DA SILVA, para sua recaptura e recolhimento ao sistema prisional em regime fechado; f) DETERMINAR a suspensão do prazo para cobrança das custas processuais até a efetiva recaptura do sentenciado.

Expeça-se mandado de prisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Assú/RN, datada eletronicamente.

Órgão

11ª Vara Federal RN

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

CHRISTIAN QUINTILIANO DA FONSECA

Advogados

JOSE FABIO DE MORAIS MEDEIROS (OAB 13987/RN), FREDERICO RODRIGUES DA SILVA (OAB 10584/RN)