Intimação
D- Órgão
- 34ª Vara Federal CE
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES
- Advogado
- RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI (OAB 152470/MG)
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0800651-66.2025.4.05.8109 IMPETRANTE: ELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI - MG152470 IMPETRADO: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ
DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que o presente processo tramitou em período coincidente com a migração para o sistema PJe 2.x, disciplinada pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada pela Justiça Federal da 5ª Região, conforme divulgado no portal institucional (https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326763). Considerando que tal transição pode ter ocasionado eventuais dificuldades técnicas ou prejuízos no acompanhamento processual pelas partes e seus procuradores, impõe-se assegurar a plena efetividade dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88).
Diante disso, determino a renovação do prazo às partes, relativo à sentença de id. 109878645, a fim de garantir o exercício regular de suas faculdades processuais, afastando qualquer risco de prejuízo decorrente da referida migração do sistema.
Cumpra-se. Maracanaú(CE), data indicada no sistema.