0800655-47.2018.4.05.8401

A não aplicação do §1º do art. 523 somente seria possível nas hipóteses de: a) depósito do valor exequendo em garantia à execução (AgInt no REsp 1873565/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020); e c) acolhimento da impugnação, o que não ocorreu, como se observa a decisão de id. 97965668. A simples apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, portanto, desacompanhada de qualquer garantia, não tem o condão de afastar o acréscimo de multa de dez por cento sobre o valor do débito e, tampouco, dos honorários de advogado de dez por cento, previstos no §1º do art. 523 do CPC.

No tocante à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, entendo que somente seria possível o desbloqueio na hipótese de o executado comprovar de forma cabal a necessidade desses valores para a manutenção e atividade da empresa, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Todavia, a parte executada somente alegou a necessidade de liberação dos valores penhorados com base na imprescindibilidade deles para o funcionamento da empresa, sem apresentar qualquer outra garantia ou mesmo juntar provas dessa necessidade imediata do montante bloqueado, tais como inexistência de valores em outras contas, sendo aquele de fato o único capital de giro, despesas pendentes de pagamento, livro caixa, documentos contábeis, etc..

Nesse sentido também é o entendimento do TRF-5, como se observa no seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DAS CDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão proferida em sede de execução fiscal que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de cancelamento de penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em ativos financeiros da agravante, no valor de R$ 5.077,76, por entender inaplicável à hipótese a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e inadequada a via eleita para alegação de excesso de execução.

2. A parte agravante sustenta: 2.1. que o bloqueio incidiu sobre a integralidade dos valores em conta bancária, inviabilizando a continuidade das atividades educacionais e o pagamento da folha salarial de janeiro/2025; 2.2. que é pessoa jurídica sem fins lucrativos e os valores constritos destinavam-se exclusivamente a obrigações trabalhistas, atraindo a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; 2.3. que a decisão agravada adotou interpretação excessivamente restritiva e dissociada da jurisprudência ao ignorar a finalidade da verba e os documentos que demonstram seu vínculo com a folha de pagamento; 2.4. que parte dos débitos já teria sido quitada por parcelamentos administrativos e acordos trabalhistas, estando pendente julgamento de ação autônoma de quitação (autos nº 0818129-51.2024.4.05.8100), o que tornaria a execução um bis in idem; 2.5. que a ausência de planilha discriminada de cálculo e dos índices de correção compromete a validade da execução e violaria o devido processo legal; 2.6. que houve desconsideração de precedente extraído de execução fiscal idêntica (autos nº 0808677-95.2016.4.05.8100), devendo ser reconhecida a eficácia da prova emprestada para uniformização da jurisprudência; 2.7. que deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, a nulidade da execução e a suspensão do feito até o julgamento da ação de quitação.

3. A parte agravada alega: 3.1. que alegações dependentes de prova devem ser veiculadas por meio de embargos à execução, e não em execução fiscal; 3.2. que não restou demonstrada a destinação direta dos valores ao pagamento de salários; 3.3. que, mesmo que houvesse tal destinação, a titularidade da conta e a natureza jurídica da executada afastam a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; 3.4. que a penhora observou a ordem legal de preferência na execução fiscal, não havendo nulidade; 3.5. que inexiste comprovação de excesso de execução ou de prejuízo concreto à continuidade da atividade empresarial; 3.6. que a constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da cobrança do crédito público.

4. A jurisprudência deste Tribunal confere natureza estritamente pessoal à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, aplicável às pessoas naturais, com vistas à preservação de verbas alimentares, e não se estende, automaticamente, às pessoas jurídicas, cujos ativos financeiros possuem destinação múltipla e incluem o faturamento decorrente da atividade empresarial. Ainda que se entendesse pela impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento da folha de salários, como uma hipótese excepcional que impediria a constrição, tem-se que, no caso, a documentação trazida a contexto pela empresa recorrente (folha de pagamento e extrato bancário relativamente ao mês de janeiro/25) não é suficiente a comprovar, extremes de dúvidas, que a quantia bloqueada seria usada para quitação dos salários dos seus funcionários.

Não há a demonstração inequívoca de que a devedora não poderia dispor de outras fontes de receita para fazer frente às despesas com pessoal, sobretudo quando se verificam os diversos créditos referenciados no extrato bancário apresentado.

5. O princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) não autoriza, por si só, o afastamento da penhora regularmente realizada, cabendo ao executado comprovar o efetivo prejuízo decorrente da medida constritiva, o que não se verificou no caso concreto.

6. A discussão quanto ao suposto excesso de execução, fundada em quitação parcial por parcelamentos administrativos ou acordos trabalhistas, deve ser deduzida por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC, com a devida discriminação dos valores pagos e documentação comprobatória, não sendo possível a apreciação exauriente dessa matéria na via estreita da execução fiscal.

7. Rejeição da alegação de nulidade da execução pela ausência de planilha de cálculo e de indicação dos índices de atualização, uma vez que as certidões de dívida ativa que instruem o feito contêm todos os requisitos legais exigidos para sua validade e exequibilidade, sendo confeccionadas em conformidade com o padrão legalmente fixado pelo Ministério da Fazenda. Dentre os requisitos legais se inserem a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, viabilizando-se o pleno exercício do direito de defesa da parte executada.

8. O fato de ter sido reconhecida a impenhorabilidade de valor do agravante em outra ação executiva (PJE nº 0808677-95.2016.4.05.8100 - 33ª Vara Federal) não tem o condão de a estender para a ação executiva originária. Isso porque a análise da impenhorabilidade de valor deve observar a autonomia de cada processo executivo, tratando-se de questão de natureza intraprocessual e não vinculante, a ser examinada individualmente conforme os elementos específicos de cada demanda.

Ausência de plausibilidade das alegações. Manutenção da penhora.

9. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 08045877920254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO, GAB

10 - DES. RUBENS CANUTO, JULGAMENTO: 05/02/2026) Logo, não há como acolher o pedido de desbloqueio, seja total ou parcial.

Ante o exposto, afasto a impugnação à penhora de id. 150425625. DÊ-se prosseguimento à execução com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. Após, proceda-se com a conversão em renda em favor da União, no percentual que lhe cabe (15%), consoante os dados informados no id. 152716143.

Intime-se, ainda, o CADE para, em 05 (cinco) dias, informar os dados necessários para a conversão em renda dos 85% remanescentes. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA

Advogado

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA

Advogado

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN)