0800658-85.2016.4.05.8202

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, necessário consignar que, nestes autos, proposta pela COLÔNIA DE PESCADORES FRANCISCO PEDRO DE SOUZA - Z-68 em face do INSS, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 10/12/2015 a 07/01/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias, cabendo à autarquia a recepção e o processamento dos requerimentos que fossem apresentados pelos representados, condicionado o pagamento "desde que demonstrado na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício". (id. 106940949).

A sentença de primeiro grau foi mantida pelo TRF da 5ª Região (id. 106941547), mas, antes do trânsito em julgado do acórdão, sobreveio fato processual superveniente: a celebração de acordo coletivo nacional (TERMO DE CONCILIAÇÃO nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP) entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA, no âmbito da Câmara de Mediação e Conciliação da Advocacia-Geral da União (id. 157524225), devidamente homologado pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400 (id. 157525789).

Compulsando o Termo de Conciliação n.012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP (id. 157524225), importa destacar as seguintes cláusulas: Portanto, conforme visto na cláusula 5.1, acima transcrita, a homologação do acordo, perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, acarretou a extinção da presente ação, nos termos do art.487, III, b, do CPC. Diante disso, a sentença proferida nestes autos não constitui título exequível, tendo em vista que as obrigações dele provenientes foram absorvidas e reestruturadas pela coisa julgada coletiva superveniente, diante da homologação do acordo nacional.

Além disso, também não se mostra possível a execução perante este Juízo da transação pactuada pelas partes no seio da Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400. Isso porque, no TERMO DE CONCILIAÇÃO nº 012/2022/CCAF/CGU/AGU-JDS-JRP, "as partes convencionam que não serão movidas execuções individuais ou plúrimas dos termos do presente Termo de Conciliação fora das hipóteses dos itens 1.5 e 1.6" (item 1.7).

A Cláusula Terceira - dos procedimentos para definição dos pescadores elegíveis, por sua vez, deixa claro que o cumprimento do acordo celebrado entre as partes será realizado integralmente nos autos da Ação Civil Pública nº 1044658-48.2019.4.01.3400, conforme fluxo traçado, o que é reforçado pela Cláusula Quarta, a qual estabelece que as RPV's serão expedidas no seio da aludida demanda. De outra mão, dispõe o art. 525, § 1º, VII, do CPC, que o executado poderá alegar em impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência de transação, se posterior ao trânsito em julgado.

No presente caso, o acordo homologado data de 10/2022, logo, posterior ao último ato praticado neste feito pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/2021.

Ante o exposto, EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 485, V, do CPC, determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Isento de custas e de honorários. Intimem-se. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB

Órgão

8ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 FERNANDO AUGUSTO DANTAS DA COSTA

Advogados

AILTON NUNES MELO FILHO (OAB 13942/PB), WELISON ARAUJO SILVEIRA (OAB 13436/PB)

Órgão

8ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 FERNANDO AUGUSTO DANTAS DA COSTA

Advogados

AILTON NUNES MELO FILHO (OAB 13942/PB), WELISON ARAUJO SILVEIRA (OAB 13436/PB)