0800660-37.2020.4.05.8001

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800660-37.2020.4.05.8001

REQUERENTE: LUANA FRANCA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164

REQUERIDO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, requerendo o que entender devido ao regular prosseguimento do feito. Advirto que a inércia será interpretada como concordância com a extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal esj

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800660-37.2020.4.05.8001

REQUERENTE: LUANA FRANCA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164

REQUERIDO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, tendo em vista o depósito judicial efetuado pela CAIXA, no id.: 159052119. Após, à conclusão. Providências necessárias. Arapiraca-AL, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta em auxílio à 8ª Vara Federal

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800660-37.2020.4.05.8001

REQUERENTE: LUANA FRANCA DA SILVA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO - RN5164

REQUERIDO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuidam os autos de cumprimento de sentença movido por Luana França da Silva em face da Caixa Econômica Federal objetivando o pagamento de valores relativos à danos materiais. Designado perito para quantificação dos valores, foi apresentado laudo ao id. 93752402, indicando o valor de R$ 208,02 (duzentos e oito reais e dois centavos) para correção dos vícios encontrados. A exequente anuiu com o laudo (id. 93752410).

A CEF apresentou impugnação ao id. 93751726 alegando ausência de vício construtivo. Laudo complementar juntado ao id. 148723999. Aprecio. Não merecem prosperar as alegações suscitadas pela Caixa Econômica Federal no sentido de inexistência de vício construtivo. Isso porque a matéria já foi devidamente apreciada e decidida na fase de conhecimento, ocasião em que restou reconhecida a existência do defeito construtivo, formando-se coisa julgada material sobre o ponto.

Assim, revela-se inviável a rediscussão da questão em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial transitada em julgado. No tocante ao valor devido, verifica-se que o laudo pericial apresentado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo sido infirmado por elementos técnicos aptos a afastar suas conclusões, razão pela qual deve ser homologado. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de id, id. 93752402 e determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao depósito do valor de R$ 208,02 (duzentos e oito reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias. Arapiraca, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto