Processo judicial

0800670-53.2017.4.05.8109

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ISRAEL DE SOUZA FERIANE
OAB/ES 20162

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

1

2026

1 evento

Junho 20261 evento

30 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
34ª Vara Federal CE
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatário
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Advogado
ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES)
PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Nº 0800670-53.2017.4.05.8109
REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162
REQUERIDO: FRANCISCA DAYANE CALIXTO GOMES, NEW MANNER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
SENTENÇA
I -
RELATÓRIO
1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FRANCISCA DAYANE CALIXTO GOMES e NEW MANNER COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
2. Após a frustração das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, a exequente requereu, em 11/10/2018, a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921 do CPC, conforme id. 102944511.
3. Em 18/10/2018, foi proferida decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, bem como o posterior arquivamento sem baixa pelo prazo da prescrição intercorrente, conforme ids. 102944805 e 102945149.
4. Certificado o decurso do prazo da prescrição intercorrente, a exequente foi intimada para manifestação, conforme ids. 160230452, 163721831 e 163721835.
5. A CEF manifestou-se contra o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sustentou, em síntese, que não houve intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, que não teria havido inércia imputável à credora e que foram formulados diversos requerimentos de diligências ao longo da execução, conforme id. 169495746.
6. Vieram os autos conclusos.
7.
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Documentos(1)

Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA30/06/2026, 00:00(abre em nova aba)

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

8. A prescrição intercorrente, no processo executivo, decorre da paralisação prolongada da execução após a ausência de localização de bens penhoráveis, observada a sistemática do art. 921 do CPC.

9. No caso, a própria exequente requereu a suspensão do feito em 11/10/2018, diante da frustração das pesquisas patrimoniais realizadas pelos sistemas disponíveis à época, conforme id. 102944511.

10. Em seguida, a decisão de ids. 102944805 e 102945149 estabeleceu, de forma expressa, a suspensão pelo prazo de 1 ano e o subsequente arquivamento sem baixa pelo prazo de 5 anos, contado a partir do fim da suspensão, salvo manifestação eficaz e materialmente nova da parte exequente quanto à indicação ou localização de bens passíveis de penhora.

11. A CEF foi intimada dessa decisão em 27/10/2018, conforme certidão de id. 102944215. Assim, encerrado o prazo anual de suspensão, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, no máximo, em 27/10/2019.

12. Como a decisão anterior fixou o prazo prescricional em 5 anos, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo se consumou em 27/10/2024, salvo ocorrência de causa efetivamente interruptiva, suspensiva ou impeditiva.

13. Ainda que se adotasse marco mais favorável à exequente, tomando-se como termo inicial a certidão de arquivamento sem baixa de 25/11/2019, id. 102943732, a prescrição também estaria consumada em 25/11/2024.

14. As manifestações apresentadas pela CEF em 2024 não têm aptidão para interromper a prescrição intercorrente. O requerimento de 06/08/2024 limitou-se a pedir novas pesquisas patrimoniais por SNIPER, SISBAJUD e RENAJUD, sem indicação concreta de bem penhorável e sem resultado útil. O mesmo ocorreu com as manifestações posteriores, que não resultaram em localização de patrimônio, constrição efetiva ou pagamento.

15. A diligência requerida em 19/11/2024, relacionada ao SERASAJUD, também não afasta a prescrição. Além de não constituir medida de constrição patrimonial, foi certificada falha no sistema pela Secretaria, conforme id. 102944559, sem produção de resultado útil à execução.

16. A manifestação de 29/01/2025 e a petição de 22/05/2026 foram apresentadas quando a prescrição já estava consumada, seja pelo marco de 27/10/2019, seja pelo marco mais favorável de 25/11/2019. De todo modo, também não trouxeram indicação concreta de bem livre e desembaraçado apto à penhora.

17. Como é sabido, o simples protocolo de pedidos genéricos de renovação de pesquisas patrimoniais não impede nem interrompe a prescrição intercorrente quando não há localização efetiva de bens ou ato útil de constrição. A decisão de 2018 já havia advertido expressamente que apenas manifestação eficaz e materialmente nova quanto à indicação ou localização de bens passíveis de penhora impediria o curso do prazo.

18. Também não procede a alegação de que seria necessária intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito antes do reconhecimento da prescrição. A CEF foi intimada da decisão que instaurou a sistemática do art. 921 do CPC e fixou expressamente as consequências do decurso dos prazos, conforme id. 102944215. Além disso, antes do reconhecimento da prescrição, a exequente foi novamente intimada para se manifestar, tendo apresentado a petição de id. 169495746.

19. O contraditório previsto no art. 921, § 5º, do CPC foi observado. A exequente teve oportunidade de alegar causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, mas não demonstrou fato processual apto a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente.

20. A jurisprudência invocada pela CEF, relativa à necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito, não afasta a incidência da disciplina do CPC vigente, especialmente quando a exequente foi cientificada da decisão que determinou a suspensão e o arquivamento pelo prazo prescricional, e quando houve posterior intimação específica para manifestação sobre a prescrição.

21. Assim, decorrido o prazo de 5 anos sem localização de bens penhoráveis e sem ato útil de constrição patrimonial, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

22.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do CPC.

23. Sem custas. Sem honorários.

24. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

25.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Maracanaú/CE, na data informada no sistema.

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