0800675-37.2015.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800675-37.2015.4.05.8500

REQUERENTE: GERALDO DE MOURA, LEONICE SANTOS SOUZA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO - SE1991

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se a exequente para dizer se há algo mais a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Inexistindo requerimentos, voltem-me conclusos para sentença de extinção. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800675-37.2015.4.05.8500

REQUERENTE: GERALDO DE MOURA ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO - SE1991

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Id. 102527801: proferida decisão: Não há dúvidas de que o advogado pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado, à sociedade à qual pertence, conforme o permissivo legal estampado no artigo 85, § 15, do CPC. Em tais situações, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, se adotando como regime de tributação a na fonte com base na alíquota aplicável não retenção às pessoas físicas.

No caso concreto, porém, quando da promoção do cumprimento de sentença (ids 4058500.6257283/ 4058500.8425464) não se vislumbra o pedido de pagamento em favor da sociedade de advogados em alusão. Considerando que o caso em baila não se reporta à revisão de pagamento; considerando que os requisitórios já foram encaminhados para o E. TRF5, intime-se o causídico credor para, em cinco dias, demonstrar que requereu o pagamento do respectivo (RPV), em nome da sociedade de advogados contratada, qual seja, MIGUEL BRITTO E SANTANA RIBEIRO - ADVOCACIA GERAL E PREVIDENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.***.***/0001-60 e na OAB/SE sob nº 0033/2000 Intimem-se Id. 10252710: o exequente se manifesta: cumprir o determinando, informando que consta requerimento de expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados desde a petição inicial, inclusa no anexo 4058500.30423, dos autos.

Desta feita, mais uma vez requer que seja oficiado a instituição bancária, para que realize o pagamento do respectivo (RPV/PRECATÓRIO de nº 2022.85.00.005.503921), em nome da sociedade de advogados contratada pela parte Autora, qual seja, MIGUEL BRITTO E SANTANA RIBEIRO - ADVOCACIA GERAL E PREVIDENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.***.***/0001-60 e na OAB/SE sob nº 0033/2000. Muito embora tenha sido feito o pedido na inicial, no momento oportuno de cumprimento de sentença (ids 4058500.6257283/ 4058500.8425464) não se vislumbra o pedido de pagamento em favor da sociedade de advogados em tela, tendo o credor concordado com a forma de expedição do requisitório.

Posto isso, indefiro o pedido id. 10252710. Aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados para o Egrégio TRF-5. Intimem-se Juiz Edmilson da Silva Pimenta