0800721-66.2014.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800721-66.2014.4.05.8401

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

REQUERIDO: PERES & FORMIGA LTDA, LEO RICARDO PERES DE OLIVEIRA, KATIA DE SOUZA MARTINS FORMIGA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: MAXIMO EMANUEL MORAIS ROLDAO - RN17632

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição no período de 21/11/2019 a 21/11/2024. Intimada a parte exequente manifestou-se acerca de possível ocorrência deprescrição, defendendo que deve ser considerado o período de suspensão dos prazos prescricionais de 10/05/2020 a 30/10/2020, em razão da pandemia de coronavírus, conforme o art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

Fundamento e decido. Nos termos do § 4.º do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, "[s]e da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No caso em análise, da data em que foi determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, em 21/11/2019, já transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em 21/11/2024, restando configurada a prescrição intercorrente do crédito em cobrança.

Ainda que se considere o período de 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de suspensão de prazos, em razão do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, o prazo prescricional teria se escoado em 29/03/2025, quando o feito ainda permanecia sem qualquer medida executiva efetiva destinada à satisfação do crédito. Dispositivo

Ante o exposto, extingo a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.