0800746-32.2016.4.05.8103

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

FRANCISCO CAVALCANTE DE ALCANTARA

Advogado

JOSE INACIO LINHARES (OAB 16526/CE)

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO ELISOMA RODRIGUES DE LIMA ante decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0801192-36.2019.4.05.8101, indeferiu o pleito de liberação da constrição realizada através do sistema SISBAJUD de conta bancária do executado, ora agravante, mantendo o bloqueio no valor de R$ 2.499,28 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), em conta mantida pelo executado no Banco Bradesco, por considerar que a referida trata-se de conta corrente de pessoa física, que não é protegida pela impenhorabilidade dos valores depositados até o limite de 40 salários-mínimos.

2. Alega o agravante a impenhorabilidade do valor que constitui sua única reserva monetária e que a multa imposta pelo CREA/CE foi anulada na ação anulatória nº 0800518-24.2020.4.05.8101, requerendo a reforma da decisão agravada, para liberação da quantia depositada em conta corrente, pois resta impenhorável, conforme interpretação extensiva dada pelo STJ ao art. 833, X, do CPC.

3. O cerne do caso em exame versa sobre a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Ritos, com a extensão da interpretação alcançando também a conta corrente.

4. A jurisprudência do STJ "entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" (AgInt no AgInt no AREsp 1785985/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022).

5. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para determinar a liberação do valor bloqueado. (PROCESSO: 08119359020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022) - Destacamos. *** AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, revogou a decisão anterior, que liberara o bloqueio da conta poupança mantida junto ao Banco Bradesco, sob a alegação de que não havia prova da impenhorabilidade dos valores.

2. O art. 649, X, do CPC anterior e o art. 833, X, do novo Código de Ritos, asseguram a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos).

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos". A simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. Precedente: (STJ, AIRESP - 1795956, Min.(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019).

4. Hipótese em que a parte agravante comprovou que a ordem de bloqueio incidiu sobre valores depositados em conta poupança de sua titularidade, no Banco Bradesco, na quantia de R$ 646,48 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito), consoante ids 4058500.3997682 (ordem de bloqueio) e 4058500.4432915 (extrato bancário) do processo originário.

5. Agravo de Instrumento provido, para determinar o desbloqueio da Conta nº 010454-P, da Agência 0809 do Banco Bradesco, de titularidade da agravante. (PROCESSO: 08020427520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022) - Destacamos. Desse modo, DETERMINO a liberação do remanescente bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, conforme extrato de id. 118451366, dado o seu caráter impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC/15.

Ciência às partes acerca da presente decisão. Em nada sendo requerido, e considerando o parcelamento dos débitos na presente ação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE