0800762-49.2017.4.05.8103

A citação por edital efetivamente realizada constitui ato processual útil e expressamente reconhecido pela jurisprudência vinculante do STJ como causa interruptiva da prescrição intercorrente. Após a citação editalícia da pessoa jurídica executada, o processo voltou a tramitar regularmente, com deferimento de medidas constritivas e posterior redirecionamento da execução ao corresponsável, também citado por edital em novembro de 2024.

Entre os marcos interruptivos decorrentes das citações por edital e a prolação da sentença recorrida não transcorreu novo lapso temporal correspondente ao período necessário para a consumação da prescrição intercorrente. A hipótese não envolve simples requerimentos formulados pela exequente, mas atos processuais efetivamente concretizados e aptos a impulsionar o desenvolvimento da execução fiscal. Recurso provido.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800762-49.2017.4.05.8103

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

APELADO: JULIO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, ANTONIO JULIO FILIZOLA ADVOGADO do(a)

APELADO: SAMUEL FARIAS MEMORIA - CE52902-A

RELATÓRIO

O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito referente à Taxa de Fiscalização Ambiental, no valor de R$ 1.786,01, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 487, II, do CPC.

Em suas razões, o IBAMA sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, alegando que promoveu diversas diligências voltadas à localização dos executados e à satisfação do crédito, não havendo inércia apta a justificar a extinção da execução. Requer, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, os executados defendem a manutenção da sentença, ao argumento de que transcorreu o prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais sem a localização de bens ou devedores, estando configurada a prescrição intercorrente.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800762-49.2017.4.05.8103

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

APELADO: JULIO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, ANTONIO JULIO FILIZOLA ADVOGADO do(a)

APELADO: SAMUEL FARIAS MEMORIA - CE52902-A

VOTO

O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo IBAMA para cobrança de crédito referente à Taxa de Fiscalização Ambiental. Após reexame detido dos autos, concluo que assiste razão ao apelante.

A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e pela orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 566, 567 e 568. Consoante a tese firmada no Tema 566, decorrido o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Por sua vez, o Tema 568 estabeleceu que: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo." No caso concreto, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 31/05/2017, tendo sido determinado o ato citatório em 13/06/2017.

Após frustrada a tentativa inicial de citação, o feito foi suspenso em 28/06/2018, diante da não localização dos executados. Contudo, a marcha processual posterior revela a ocorrência de ato processual dotado de eficácia interruptiva da prescrição intercorrente. Conforme elementos constantes dos autos, em abril/2022 foi deferida e efetivada a citação por edital da pessoa jurídica executada JULIO COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA (id. 9598683).

Tal circunstância possui especial relevância jurídica porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 568 dos recursos repetitivos, atribuiu expressamente à efetiva citação -- inclusive por edital -- aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente. Desse modo, a premissa adotada na sentença e reproduzida na fundamentação recorrida, no sentido de que inexistiu qualquer causa interruptiva após a suspensão do feito, não se mostra compatível com a orientação vinculante firmada pelo STJ.

Com efeito, ainda que não tenha havido localização de bens passíveis de constrição, a efetivação da citação editalícia da executada constituiu ato processual útil ao desenvolvimento da execução, produzindo efeito interruptivo sobre o prazo prescricional intercorrente. Além disso, após a referida citação, o processo voltou a tramitar regularmente, tendo sido deferidas medidas constritivas, posteriormente requerido o redirecionamento da execução ao corresponsável ANTONIO JULIO FILIZOLA, tendo sido ele também citado por edital (id. 9598735) em novembro/2024.

Nesse contexto, considerando o marco interruptivo decorrente das citações por edital das pessoas jurídicas executadas ocorridas em abril/2022 e em novembro/2024, verifica-se que, entre os atos e a prolação da sentença recorrida, não transcorreu novo lapso temporal correspondente ao período necessário para a consumação da prescrição intercorrente, qual seja, um ano de suspensão acrescido do prazo prescricional quinquenal.

Em outras palavras, a efetiva citação da executada interrompeu o curso da prescrição intercorrente, reiniciando a contagem do prazo, razão pela qual não se mostra juridicamente possível reconhecer sua consumação nos moldes realizados pelo Juízo de origem. Cumpre observar que a tese firmada pelo STJ distingue claramente os meros requerimentos formulados pela Fazenda Pública -- incapazes de interromper a prescrição -- dos atos efetivamente concretizados pelo Poder Judiciário e aptos a impulsionar a execução.

No presente caso, não se está diante de simples peticionamento da exequente, mas de efetiva citação da executada, hipótese expressamente contemplada pelo Tema 568. Assim, à luz da orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a prescrição intercorrente, com o consequente regular prosseguimento da execução fiscal.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800762-49.2017.4.05.8103

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

APELADO: JULIO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA, ANTONIO JULIO FILIZOLA ADVOGADO do(a)

APELADO: SAMUEL FARIAS MEMORIA - CE52902-A

ACÓRDÃO

Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 25 de junho de 2026 Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/cpfm

Órgão

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANTONIO JULIO FILIZOLA

Advogado

SAMUEL FARIAS MEMORIA (OAB 52902/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANTONIO JULIO FILIZOLA

Advogado

SAMUEL FARIAS MEMORIA (OAB 52902/CE)

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANTONIO JULIO FILIZOLA

Advogado

SAMUEL FARIAS MEMORIA (OAB 52902/CE)