0800803-66.2020.4.05.8311

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800803-66.2020.4.05.8311 APELANTE: GILMAR TENORIO ROCHA FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 APELADO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, em atendimento à solicitação da Secretaria do Gabinete de Conciliação, formulada através do SEI, encaminho os presentes autos à referida unidade para a concretização do Negócio Jurídico Processual e do Termo de Cooperação Judiciária celebrados entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Grupo Tenório na Apelação n. 0015238-92.2012.4.05.8300.

Recife, data da validação.