Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Federal CE
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- JOSE LUIS EDSON FILHO
- Advogado
- MARCILIO LELIS PRATA (OAB 24530/CE)
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800854-70.2016.4.05.8100
AUTOR: JOSE LUIS EDSON FILHO ADVOGADO do(a)
AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO
Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090/DF, que fixou a tese da insuficiência da TR para correção do FGTS, mas modulou os efeitos da decisão para que o índice IPCA seja aplicado apenas a partir de meados de 2024, verifica-se que o cenário jurídico da presente demanda sofreu alteração substancial. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, bem como para se manifestar sobre a contestação da parte ré.
Intime-se a CEF sobre o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data do sistema.