0800895-07.2025.4.05.8202

Intimado, o IFPB manifestou-se pelo reconhecimento da decadência do direito à anulação da portaria impugnada (id. 125068916). A parte autora, por sua vez, juntou a DIRPF referente ao ano-calendário de 2024 (id. 126721263) e os comprovantes de despesas mensais dos meses de junho a agosto de 2025 (ids. 126721264 a 126721266). Conclusos os autos para julgamento, foi proferida decisão (id. 137099349, de 11/12/2025) revogando a gratuidade judiciária anteriormente deferida ao demandante.

Constatou-se que a renda anual familiar do promovente supera R$ 200.000,00 -- sendo R$ 170.971,02 declarados pelo autor e R$ 69.895,42 por sua cônjuge RAFAELLA DE LIMA ROQUE -- e que as despesas mensais apresentadas, de aproximadamente R$ 8.000,00, são compatíveis com padrão de vida elevado, incluindo itens não essenciais como streaming, academia e educação particular, sem evidenciar hipossuficiência.

Determinou-se, conseguintemente, o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Regularmente intimado por meio do Diário Eletrônico (id. 137268490, de 12/12/2025), o demandante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, nem apresentar qualquer justificativa para tanto, conforme certidão constante dos autos.

Vieram-me, então, os autos conclusos. Eis o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. A parte autora deixou escoar in albis, de forma injustificada, o prazo que lhe foi concedido para comprovar o recolhimento das custas do ajuizamento, após revogada a gratuidade judiciária que havia sido deferida erroneamente no início do processo. Assim dispõe o art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Na prática, no entanto, mostra-se inviável o cumprimento literal do art. 290 do CPC, em virtude da impossibilidade técnica de cancelamento da distribuição de feito no sistema processual eletrônico. Além disso, é inegável a insegurança jurídica que esse ato causaria, uma vez que o Judiciário necessita manter o registro de todos os processos distribuídos e dos atos praticados ao longo de sua tramitação.

Nessas hipóteses, incide o disposto no inciso IV do art. 485 do CPC, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, considerando a impossibilidade de cumprimento fiel do art. 290 do CPC, não resta alternativa a este Juízo senão instrumentalizá-lo mediante a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Sem custas (ausência de condenação). Sem honorários advocatícios (art. 85, § 1º, do CPC). Intimem-se. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo; remetendo-se, em seguida, os autos ao e. TRF5. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa no sistema processual PJe.

Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico.

Cumpra-se. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB

Órgão

8ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TEOBALDO GABRIEL DE SOUZA JUNIOR

Advogados

CARMEN RACHEL DANTAS MAYER (OAB 8432/PB), PEDRO PAULO RIBEIRO BARBOSA LIRA (OAB 25794/PB)

Contudo, a progressão subsequente para a Classe/Nível D-II-02 teria ocorrido apenas em 02/10/2019, apesar de os requisitos para tanto terem sido cumpridos em 02/10/2018, conforme constaria na PORTARIA 2576/2019 - REITORIA/IFPB, de 20/11/2019. Acrescentou que esse atraso na contagem do interstício teria prejudicado a evolução de sua carreira, impactando nas progressões subsequentes, dado que o instituto demandado teria considerado a data de publicação da portaria como marco inicial dos efeitos financeiros, e não a data de cumprimento dos requisitos.

Destacou, outrossim, que com a nova aceleração que teria havido em 30/04/2020, teria sido novamente prejudicado em cerca de um ano na evolução de sua carreira, uma vez que teria progrediu de D-III-01 para D-III-02 em 30/04/2022, cerca de dois anos e meio após a última progressão por mérito, que teria ocorrido em 02/10/2019. Juntou procuração e documentos. Requereu, de forma genérica, a produção de provas e a concessão da gratuidade judiciária.

Foi proferido despacho determinando a citação do promovido e deferindo a gratuidade judiciária (id. 90759217). Citado, o IFPB apresentou contestação (id. 90758976), por meio da qual suscitou, em sede de preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, em razão de que o valor da renda mensal do promovente não se enquadraria nos critérios de hipossuficiência para concessão do benefício, tendo como parâmetros o valor de isenção do imposto de renda e o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assim como porque a parte autora não teria comprovado que a renda por ela percebida seria insuficiente para custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento.

No mérito, o defendente aduziu, em suma, que pretensão do autor, quanto ao reconhecimento de que a aceleração da promoção não possuiria o efeito de zerar o interstício já em cumprimento para a progressão por mérito seguinte, seria resultado de equívoco na interpretação das disposições da legislação de regência. Argumentou que não bastaria o adimplemento de parte do período de tempo em um nível e a outra parte do período em outro nível para concessão da progressão mérito, sendo imprescindível o interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e a avaliação de desempenho do servidor no interstício e que a pretensão da parte autora inverteria a contagem de tempo prevista em lei, na tentativa de computar o período de tempo anterior à promoção por aceleramento para obtenção da progressão subsequente, desconsiderando a exigência de que o interstício de tempo de 24 meses deva ser cumprido em cada nível.

Ademais, conforme o promovido, o período exercido pela parte autora na Classe D-I-01 somente poderia ser aproveitado para a progressão ao nível D-I-02 da mesma classe, o que não teria ocorrido porque o autor teria sido beneficiado pela promoção acelerada diretamente para a Classe D-II-01, de modo que a progressão para o nível imediatamente superior desta classe específica apenas seria possível quando o docente tivesse cumprido 24 meses no nível anterior.

Ao final, a parte ré requereu o acolhimento da impugnação à assistência gratuita e, no mérito, que seja julgado totalmente improcedente o pedido por ausência de autorização legal. Requereu, de forma genérica, a produção de provas. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 104616981), na qual requereu a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, reiterou, em suma, os argumentos exposto na peça vestibular.

Após a migração do presente processo para o Sistema PJe 2x, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença judicial em que reconhecida a procedência da sua tese (id. 118869732). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório.

2. FUNDAMENTOS 2.1. Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária O IFPB, em sua contestação, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao promovente, em razão de que o valor da renda mensal do promovente não se enquadraria nos critérios de hipossuficiência para concessão do benefício, tendo como parâmetros o valor de isenção do imposto de renda e o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, assim como porque a parte autora não teria comprovado que a renda por ela percebida seria insuficiente para custear o processo, sem prejuízo do próprio sustento.

Por sua vez a parte autora, em sua réplica, destacou que, para a concessão do benefício em questão, bastaria a declaração de hipossuficiência apresentada por requerente pessoa natural, assim como que o caráter alimentar da remuneração recebida e da prestação buscada inviabilizaria a presunção de poderia pagar as custas do processo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Ante as alegações das partes, forçoso verificar o montante da renda efetivamente percebida pela requerente.

Conforme documento de id. 98601182, o demandante recebeu remuneração, relativa ao mês de maio de 2025, no valor bruto de R$ 16.309,90 e no valor líquido de R$ 12.165,40. Ademais, o valor da causa se mostra ínfimo (R$ 10.123,08), inferior a um salário mensal líquido do promovente, evidenciando que o montante decorrente do percentual correspondente ao valor das custas sobre ele incidente será módico.

Todavia, como o valor mensal da renda percebida não pode ser adotado como único critério para se aferir a hipossuficiência jurídica do requerente, de modo que se faz necessária a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício em questão. 2.2. Da possível prescrição parcial do fundo de direito Consoante ao acima relatado, o demandante se insurge, dentre outras, contra a ilegalidade de portarias administrativas que datam de período anterior a 19/06/2020, ou seja, que foram expedidas em período anterior a 05 (cinco) anos do ajuizamento desta demanda, havido em 19/06/2025, dando a entender a possibilidade de ter havido a prescrição do fundo de direito em relação ao direito dessa insurgência.

Todavia, nenhuma das partes se manifestou acerca da possibilidade de incidência da prescrição do fundo de direito, ainda que parcial, em relação ao objeto da demanda. Assim, haja vista a necessidade de se zelar pelo efetivo contraditório (CPC, art. 7º, in fine) e de se evitar a prolação de inaceitável "decisão surpresa" (CPC, art. 10), há que se determinar a intimação de abas as partes para se manifestarem acerca da possibilidade de prescrição do fundo de direito em relação à parcela da demanda.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar o seguinte: a) Intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da possível ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação à parcela da demanda, notadamente, insurge, em relação à insurgência do autor contra a ilegalidade de portarias administrativas que datam de período anterior a 19/06/2020; b)

Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo estabelecido no item anterior, apresentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável, além de outros elementos de despesas pessoais e/ou familiares capazes de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do § 2, do art. 99, do CPC.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se. Sousa, datado eletronicamente. assinado eletronicamente ANDRÉ VIEIRA DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara da SJPB