0800909-83.2019.4.05.8401

Os embargos de declaração de id. 143529362 foram, então, protocolados no dia seguinte, 05/02/2026. No caso concreto, diferentemente da hipótese de ausência de publicação no DJEN, verifica-se que a sentença foi efetivamente disponibilizada em 29/01/2026 (id. 155613149, pág. 4). Nos termos do art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente ao da publicação.

Assim, tendo a sentença sido disponibilizada em 29/01/2026, considera-se publicada em 30/01/2026. Portanto, o prazo recursal teve início em 02/02/2026, segunda-feira, e, por se tratar de embargos de declaração, encerrou-se em 06/02/2026, sexta-feira, conforme o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Os embargos de id. 143529362, protocolados em 05/02/2026, foram, portanto, tempestivos.

Reconhecido o equívoco, devem ser desconstituídos os atos que dele dependam, nos termos dos arts. 281 e 282 do CPC, inclusive a certidão de trânsito em julgado e a sentença que não conheceu dos primeiros embargos por intempestividade. Passo, desde logo, à análise dos embargos de declaração de id. 143529362, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da primazia da solução de mérito.

Embargos de declaração de id. 143529362 Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. A embargante alega que a sentença de id. 142051956, ao extinguir a execução pelo pagamento, teria sido omissa quanto à legalidade da transferência dos valores constritos em favor da Caixa Econômica Federal. Afirma que o levantamento teria ocorrido sem autorização judicial e durante o período em que o processo deveria permanecer sobrestado, em razão do Agravo de Instrumento nº 0804161-43.2020.4.05.0000.

Sustenta, ainda, existir obscuridade e excesso de constrição, pois o débito seria de R$ 48.688,59, enquanto o valor bloqueado teria alcançado R$ 56.272,01. Não se verifica, entretanto, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inicialmente, não procede a afirmação de que o levantamento ocorreu sem autorização judicial. A planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal indicou o valor corrigido de R$ 48.688,59, acrescido de juros de mora de R$ 3.408,20, totalizando R$ 52.096,79 (id. 96157997).

O despacho subsequente determinou a intimação da executada para pagar o valor do débito constante da referida memória de cálculo (id. 96157117). Após a realização das ordens de bloqueio (id. 96158241), no valor de R$ 56.272,01 (id. 96158241), foi proferido o despacho de id. 96155228, em 01/01/2020, determinando expressamente a intimação da Caixa Econômica Federal para tomar ciência dos valores bloqueados e "realizar em seu favor o levantamento dos referidos valores".

Portanto, o levantamento não decorreu de atuação espontânea da instituição financeira, tampouco ocorreu à margem de determinação judicial. Ao contrário, encontrava respaldo em ordem expressa proferida nos autos. A certidão de id. 124238373 apenas registrou, posteriormente, que a Caixa Econômica Federal havia efetuado o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial em 29/12/2020 (R$ 50.013,82), em cumprimento ao despacho anteriormente proferido.

Também não prospera a alegação de que o levantamento teria desrespeitado o sobrestamento do processo. Como se vê no id. 124238373, o levantamento de valores ocorreu em 29/12/2020. JÁ o despacho que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da pendência do Agravo de Instrumento nº 0804161-43.2020.4.05.0000 foi proferido em 13/01/2021 (id. 96158243). Desse modo, a transferência ocorreu antes da decisão de suspensão do feito, não sendo possível atribuir-lhe violação a uma ordem judicial ainda inexistente.

Ademais, o agravo de instrumento referido pela executada foi julgado pelo TRF da 5ª Região, tendo o acórdão transitado em julgado em 19/02/2026 (id. 161483033, pág. 5). Quanto ao alegado excesso de constrição, a argumentação parte de premissa incompleta. O valor de R$ 48.688,59 correspondia apenas ao principal corrigido. A própria memória de cálculo de id. 96157997 acresceu juros de mora no montante de R$ 3.408,20, chegando ao total executado de R$ 52.096,79.

JÁ o valor depositado em conta judicial e transferido à CEF foi de R$ 50.013,82 (id. 124238373). Conforme esclarece a certidão de id. 178750746, do montante efetivamente bloqueado, correspondente a R$ 56.272,01, foi determinada a transferência para conta judicial do valor de R$ 52.096,79, e desbloqueado o valor remanescente de R$ 4.175,22. Não obstante, somente foram efetivamente transferidos para a conta judicial a quantia de R$ 50.013,82, levantada pela Caixa em 29/12/2020.

Quanto à divergência entre o valor cuja transferência foi determinada (R$ 52.096,79) e o valor efetivamente transferido (R$ 50.013,82), verifica-se que tal diferença provavelmente decorre da própria natureza das aplicações financeiras sobre as quais incidiu o bloqueio, mantidas junto à instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A. Com efeito, diferentemente dos depósitos mantidos em conta corrente ou em aplicações de renda fixa com remuneração previamente definida, os ativos alocados em fundos de investimento estão sujeitos à oscilação diária de seu valor patrimonial, uma vez que a rentabilidade varia conforme o desempenho dos ativos integrantes da carteira do fundo.

Assim, entre o momento da efetivação do bloqueio judicial, a apuração do montante constrito e a posterior liquidação das cotas para viabilizar a transferência dos valores ao juízo, é natural que ocorram variações positivas ou negativas no valor das aplicações. Nessas circunstâncias, a diferença verificada não indica descumprimento da ordem judicial pela instituição financeira, mas constitui consequência da volatilidade inerente aos fundos de investimento e da atualização diária do valor de suas cotas até a efetiva conversão em numerário.

Finalmente, a sentença de id. 142051956 foi proferida após a Caixa Econômica Federal informar expressamente que a dívida se encontrava quitada (id. 141580786). Diante dessa manifestação, o Juízo extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC.

3. Dispositivo

Ante o exposto: a) acolho os embargos de declaração de id. 155613149, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração de id. 143529362; b) em consequência, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de id. 143225585 e a sentença de id. 153960805, na parte em que não conheceu dos primeiros embargos por intempestividade; c) conheço dos embargos de declaração de id. 143529362 e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença de id. 142051956 em todos os seus termos.

Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARILYN CRISTINE SERAFIM DE OLIVEIRA

Advogados

OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA (OAB 9481/RN), SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO (OAB 11696/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARILYN CRISTINE SERAFIM DE OLIVEIRA

Advogados

OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA (OAB 9481/RN), SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO (OAB 11696/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF