0800935-36.2023.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800935-36.2023.4.05.8500

AUTOR: MARIA APARECIDA CONCEICAO DE JESUS SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros (id. 151435139) de Maria Aparecida Conceição de Jesus Silva. A parte executada manifestou-se nos autos informando não se opor (id. 160424491) ao pedido de habilitação. Os documentos acostados comprovam a legitimidade dos sucessores habilitandos, razão pela qual é cabível o deferimento da sucessão processual, nos termos dos artigos 110 e 687 e seguintes do CPC.

Diante do exposto, homologo a habilitação dos herdeiros indicados na petição de id. 151435139, para que sucedam a parte falecida no polo ativo da presente demanda, para todos os fins de direito. Ressalto que os habilitandos deverão responder em caso de eventual futura reclamação de algum herdeiro com relação aos valores liberados, ficando exonerada a executada de qualquer responsabilidade. Determino a expedição de alvará judicial ou meio equivalente, em favor dos habilitandos (25% para cada herdeiro), para levantamento do valor depositado nos autos referente ao precatório já quitado (id. 160074840), observada a reserva dos honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais nos termos do contrato juntado sob id. 101293258, os quais deverão ser destacados e liberados em favor do patrono habilitado, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Intimem-se. EDUARDA VICTÓRIA MENEGAZ DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/SJSE