Acórdão
Decisão- Órgão
- 23ª Vara Federal PE
- Classe
- Acordo de Não Persecução Penal
- Destinatário
- ROSINERE DOS SANTOS LIMA PORTUGAL
- Advogado
- FABIO JOSE GONCALVES PORTO (OAB 48534/PE)
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0800935-73.2022.4.05.8305 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração.
Migrado em: 28/08/2025 às 14:30 Incluído no fluxo processual em: 17/09/2025 às 09:03 Garanhuns, 17 de setembro de 2025