0800960-20.2016.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0800960-20.2016.4.05.8201

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

REQUERIDO: ISAC RODRIGO ALVES, GILVANILDA VIRGOLINO NUNES, JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: RAFAEL SANTIAGO ALVES - PB15975 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES - PB010827 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: BRUNO LOPES DE ARAUJO - RN7588 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: FABIO MEIRELES FERNANDES DA COSTA - PB9273

DECISÃO

O executado JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE requereu a liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD, sob alegação de que a quantia de R$ 405,72, bloqueada de sua conta de número 97553008-8, da agência 0001, do Banco Nubank, no dia 24/07/2025, refere-se ao salário recebido da empresa Dias Engenharia e Locações EIRELI. Ademais, alega que valores bloqueados abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que em conta corrente.

Para comprovação do alegado, juntou extratos bancários.

Decido. Da análise do detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, observa-se que foi bloqueado de conta titularizada pelo executado, no Banco Nubank, a quantia de R$ 405,72. O executado, por sua vez, trouxe aos autos os extratos bancários dos meses de junho a agosto do corrente ano, os quais, contudo, estão incompletos, uma vez que não contemplam o período correspondente à data do bloqueio, o que obsta a verificação quanto à vinculação entre os valores depositados pela empresa Dias Engenharia e Locações EIRELI e o valor bloqueado por este juízo.

Ademais, não restou comprovado que os valores depositados pela referida empresa tratam-se de verba salarial, uma vez que o executado não juntou aos autos comprovante do vínculo de trabalho junto à empresa, tais como contracheques e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Logo, o executado não logrou comprovar que a quantia bloqueada trata-se de verba salarial. Relativamente ao valor total do montante bloqueado, registre-se que a lei fixa a impenhorabilidade apenas de valores depositados em conta poupança e que a interpretação analógica realizada pelo STJ demanda prova de que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 23/05/2024), o que não ocorreu no caso. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio deduzido pelo executado. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Tendo o executado JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE constituído advogado, exclua-se a DPU como defensora dativa. Após, cumpra-se a determinação de pesquisa de bens do executado nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, retornando, por fim, conclusos.

Campina Grande/PB, data de validação do sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal da 4ª VF/SJPB