0801001-33.2015.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 34ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0801001-33.2015.4.05.8100

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

REQUERIDO: SINTHIA MARIA FERREIRA SILVA, FERNANDA DE FATIMA DANTAS DE MESQUITA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: GEANE NUNES DA SILVA - CE29983 ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL - CE9165

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de FERNANDA DE FÁTIMA DANTAS DE MESQUITA. Seguida a tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, o juízo proferiu decisão suspendendo a pretensão executiva até a consumação da prescrição intercorrente (CC, art. 206, §5º, inciso I), com termo a quo em 25/07/2019, data da intimação da exequente (Id. 4058109.15953396).

Transcorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, a exequente foi instada a se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, discordando da sua configuração.

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação Dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil que prescreve em 5 (cinco) anos a "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Esse prazo para o exercício da pretensão deve ser replicado ao exercício do impulsionamento processual, a que comumente se denominou prescrição intercorrente, por analogia, com vistas a se prevenir a eternização dos conflitos judiciais, minorando os efeitos do tempo às relações processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 reconheceu, expressamente, que a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução (CPC, art. 924, inciso V). Entrementes, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, inciso III), definiu, dentre outros pontos, que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (IAC 1).

Ainda nesse sentido, o art. 921, §5º, do CPC, recentemente alterado pela Lei n.º 14.195/2021, estabeleceu que, decorrido o prazo legal, o juiz pode extinguir, de ofício, o processo, sem ônus para as partes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, extingo a execução ante a consumação da prescrição intercorrente, com base no art. 924, inciso

V. Custas já recolhidas. Sem honorários. Levantem-se as constrições porventura incidentes sobre os bens do executado. Com o advento do trânsito em julgado, dê-se baixa aos autos virtuais. Maracanaú/CE, na data indicada no sistema. Ricardo Ribeiro Campos Juiz Federal da 34ª Vara