0801004-85.2015.4.05.8100

Conforme o entendimento consolidado, o fluxo da prescrição intercorrente obedece a marcos temporais objetivos. O termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano ocorre automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública (ou, por analogia, do credor) a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo de suspensão, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional.

O ponto fulcral para o deslinde do presente caso reside na tese 4.3 do referido julgado, que estabelece: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." No caso concreto, os marcos temporais são claros: Termo Inicial da Suspensão: A CEF teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 22 de janeiro de 2016.

Nesta data, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Término da Suspensão e Início da Prescrição: O prazo de suspensão encerrou-se em 22 de janeiro de 2017. A partir desta data, começou a correr automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, é de 5 (cinco) anos (Art. 206, §5º, I, do Código Civil) Consumação da Prescrição: O prazo prescricional de 5 anos, iniciado em 22/01/2017, consumou-se em 22 de janeiro de 2022.

A parte exequente somente voltou a requerer diligências úteis em 6 de agosto de 2024, mais de 2 (dois) anos após a consumação da prescrição. A alegação da CEF de que não esteve inerte não se sustenta. Isso porque os autos permaneceram no arquivo de 2020 a 2024, sem qualquer atuação da exequente. Embora a exequente alegue ter se movimentado no processo, as diligências requeridas (consultas via SISBAJUD, RENAJUD, etc.) resultaram infrutíferas, não levando a qualquer constrição patrimonial efetiva.

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ e dos demais tribunais, tais atos não possuem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional A "inércia" que a lei e a jurisprudência buscam coibir não é a ausência de qualquer petição, mas a inércia em produzir um resultado útil para a satisfação do crédito. Permitir que a execução se prolongue indefinidamente com base em diligências ineficazes atentaria contra os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

Verifica-se, pois, o transcurso de mais de 5 (cinco) anos desde o término do prazo de suspensão, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Destarte, a alegação da exequente não procede, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO a manifestação da parte exequente (id. 146557563) e, com fundamento no art. 921, § 5º, e no art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e EXTINGO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito. Sem custas e honorários nesta fase.

Órgão

8ª Vara Federal CE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

F. DJAIR MARTINS MARIANO