0801004-97.2025.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801004-97.2025.4.05.8500

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA MARCELINA SANTOS LIMA ADVOGADO do(a)

APELADO: RODRIGO DOS SANTOS GOES - SE7028-A

DECISÃO

Apelação do INSS em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada para determinar à autoridade impetrada que procedesse à conclusão do requerimento administrativo da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, implantando o seu benefício previdenciário.

É o relatório. Passo a decidir. Sustenta o impetrante que teve seu benefício previdenciário deferido administrativamente pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 23/04/2024 e que até o ajuizamento da ação, em 23/02/2026, ainda não havia sido implantado. HÁ de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que conheceu da afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para andamento ao processo administrativo da autora.

Sobre a questão, estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Consoante o art. 305, §1º, do Decreto n. 3.048/99 e o art. 580 da Instrução Normativa n. 128/2022, o prazo para interposição de recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS é de trinta dias corridos, contado a partir da ciência da decisão.

Sobre esse ponto, a Portaria DIRBEN/INSS n. 996, de 2022, foi alterada pelas Portarias DIRBEN/INSS n. 1.069/2022 e n. 1.083/2022, de modo que atualmente, nos termos do seu art. 43, "recebida a decisão da JR que reforme a decisão proferida pelo INSS, total ou parcialmente, inicia-se o prazo para interposição de recurso especial pelo INSS". É dizer: não há mais que se aguardar a remessa dos autos administrativos à CEAB ou à CES/RD para a contagem do prazo, o que na prática criava uma etapa intermediária, onde os processos permaneciam sem qualquer movimentação, em nítido prejuízo aos segurados e em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Decorrido esse prazo, resta preclusa a possibilidade de oferecer recurso, bem como se configura a mora administrativa quanto às medidas necessárias ao cumprimento da decisão. No caso concreto, ficou constatada demora da autarquia em realizar a efetiva implantação do benefício requerido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos.

Além disso, a própria autoridade coatora não apresentou quaisquer motivos para a mora. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e esta Turma possuem entendimento assente no sentido de que o transcurso de alongado prazo sem apreciação de requerimento de benefício constitui mora irrazoável da Administração Pública, a qual pode ser saneada pela via judicial. Vejam-se precedentes: RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF.

1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo rechaçado as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e de que inaplicável o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/1991 ao caso.

2. Ademais, a recorrente não infirma o argumento de que o pedido administrativo da impetrante, ora recorrida, não foi examinado ou sequer encaminhado ao órgão recursal por quase dois anos. Igualmente não impugna o fundamento de que seria descabido o argumento de ausência de apreciação por falta de cumprimento de instrução documental, porque inexistiria qualquer notificação da parte ora recorrida para tanto.

Limita-se a defender genericamente a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. Em obiter dictum, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Autarquia Previdenciária não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021

4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 2.038.284, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. em 23.05.2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12 .2019 , de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tratando-se de tema que é objeto de jurisprudência dominante - e, ademais, completamente pacífica -, verifica-se a possibilidade de dispensa da colegialidade. No atual cenário, o art. 932, incisos IV e V, do CPC/15, autoriza o julgamento monocrático pelo relator, quanto à inadmissibilidade, provimento ou desprovimento de recurso, quando encontrar fundamento em súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF, acaso esteja diante de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ou mesmo de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

As recentes modificações da legislação infraconstitucional pátria vêm dando uma maior importância aos precedentes, na medida em que foram introduzidos vários instrumentos que atribuem maior efetividade e celeridade ao processo. O precedente com seguimento obrigatório remonta aos anos de 1990, através da permissão dada ao Relator de REsp ou RE, respectivamente no STJ e no STF, para julgar monocraticamente, quando o acórdão recorrido contrariar a jurisprudência dominante da corte (art. 38 da Lei nº 8.038/90).

Ademais, a Súmula nº 568/STJ assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Registre-se que o verbete sumular em questão é posterior ao CPC/2015 e, por consequência, contém interpretação discretamente ampliativa do rol do já citado art. 932 desse diploma legal, quanto às hipóteses em que o julgamento monocrático pela Relatoria é possível. Muito embora a Súmula especifique se tratar de prerrogativa do relator no STJ, há jurisprudência no sentido de autorizar o julgamento monocrático no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, especialmente tendo em vista o princípio da razoável duração do processo e da economia processual, além da inexistência de qualquer razão para a distinção.

Ademais, não se verifica prejuízo às partes, uma vez que a presente decisão, suscetível de recurso, privilegia uma duração do processo compatível com os ditames constitucionais, sem violação de quaisquer direitos ou garantias fundamentais, como a isonomia, o contraditório e a ampla defesa. Em igual sentido, veja-se: PROCESSO Nº: 0800977-63.2024.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Data de Assinatura: 03/07/2024.

Pelo exposto, nego provimento à apelação do INSS e à Remessa Oficial, confirmando a sentença recorrida. Sem honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009, c/c Súmula nº 512/STF). Intimem-se as partes. Sem insurgência, certifique-se o transcurso do prazo recursal e devolvam-se os autos ao juízo de primeiro grau. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0801004-97.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: MARIA MARCELINA SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DOS SANTOS GOES - SE7028 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADOS DE SEGURANÇA/INSS/SE

SENTENÇA

I-

RELATÓRIO

MARIA MARCELINA SANTOS LIMA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em Aracaju/SE, id. 4058500.8915693. Relata o(a) impetrante: O presente mandado de segurança objetiva atacar ato omissivo da autoridade coatora, que mesmo informado da decisão da Junta de Recursos em 24/05/2024, processo CRPS n. 44234.988009/2021-09, que deu provimento ao recurso ordinário da Impetrante para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural com encontro de conta - NB nº 41/197.905.867-6, até a presente data não implantou o benefício previdenciário em favor da Impetrante, extrapolando por demasia o prazo legal para conclusão dos atos administrativos.

Em 23/04/2024, às 10:08:29, a Impetrante teve seu recurso ordinário julgado e provido na 03ª Junta de Recursos da Previdência Social, por votação unânime no acórdão 03ª JR/3120/2024, assim concluindo os conselheiros: "Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, devendo o INSS proceder com o encontro de contas." A decisão em tese transitou em julgado administrativamente em 24/06/2024 (documento em anexo consulta processual no CRPS, considerando o envio para 15150513 (serviço de Reconhecimento de Direito do INSS e publicação no sistema de consulta), processo de recurso foi devolvido e atualmente encontra-se no Serviço de reconhecimento de direito da SRNE vinculado ao impetrado sem a devida implantação do benefício.

Por não caber mais recurso administrativo devido a preclusão do prazo de 30 (trinta) dias transcorrido e vencido em 24/06/2024, conforme determina o prazo de recurso no art. 61, caput e §4º, do Regimento Interno do CRPS (anexo). Passado mais de 07 (sete) meses sem implantação e a impetrante necessitando de seus alimentos, uma vez que a Data de entrada do requerimento do benefício é desde 05/05/2021.

Em obediência à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Federal, o impetrado tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada e a lei de benefício 8.213/91 determina o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento após a apresentação da documentação necessária para concessão. (...) Requer: A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, determinando de IMEDIATO à Autoridade Coatora que CUMPRA A

DECISÃO

EXARADA PELA 03ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPLANTE, EM FAVOR DA IMPETRANTE, Benefício de Aposentadoria por Idade RURAL COM ENCONTRO DE CONTAS desde a DER - NBº 41/197.905.867-6,- conforme fundamentado nos autos e segundo documentação em anexo, no prazo de 48 horas, pena de fixação de astreinte, no importe de R$800,00 (oitocentos) reais por dia, nos termos do artigo 537 do CPC, bem como responda por crime de desobediência, nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/09; Deferi, parcialmente, a medida liminar, id. 4058500.8937098.

Deferi, à autora, o benefício da justiça gratuita. O INSS requer o seu ingresso no feito, id. 4058500.8958086. Informações da autoridade coatora, id. 4058500.9101770: (...) "2. Conforme comprovante em anexo, o recurso da impetrante foi concluído em 23/04/2025 com a implantação do benefício 41/197.905.867-6 (...)" O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência da presente ação mandamental, id. 4058500.9116388.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, dos autos, que não foi apresentado nenhum novo fato modificativo do direito pleiteado pelo impetrante que ensejasse a revisão dos argumentos lançados na decisão que deferiu o pedido liminar. Sendo assim, adoto, como razão de decidir, os fundamentos trazidos na referida decisão, id. 4058500. , a qual transcrevo abaixo: A concessão de medida liminar, nesse tipo de ação, exige a presença, concomitante, dos dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni iuris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09.

Em um primeiro momento, cumpre analisar se o ordenamento jurídico pátrio vem agasalhar o direito invocado pela impetrante, para o fim de se aferir, em consonância com os elementos probatórios já acostados aos autos, a existência de direito líquido e certo para o deferimento da medida liminar. Em decisão monocrática, o Relator Min. Alexandre de Moraes, em 09.12.2020, e referendada pelo Plenário da Corte, em 05.02.2021, homologou os seguintes prazos, no que se refere ao Tema 1066: Prazos para concessão de benefícios: - Benefício assistencial - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) - 45 dias - Auxílio acidente - 60 dias Cabe destacar que os referidos prazos começaram a valer a partir de 05.08.2021.

Prazos para perícias médicas e avaliações sociais: 45 ou 90 dias, a depender do local. Prazos para cumprimento de decisões judiciais: Implantações em tutelas de urgências - 15 dias Benefícios por incapacidade - 25 dias Benefícios assistenciais - 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios - 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS - 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) - 30 dias Os prazos poderão ser suspensos em situações de força maior ou caso fortuito (como greves, pandemias, situações de calamidade pública), desde que tais imprevistos alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los.

O artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF de 1988, estabelece: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O direito de petição, constitucionalmente assegurado, abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público, quanto o direito de ter apreciado e decidido o pedido posto em Juízo.

Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula e o administrado estaria à mercê da sorte. Não pode a autoridade a quem é dirigida a postulação escusar-se de se manifestar, quer para acolhê-la, quer para desacolhê-la, com a devida motivação, em um prazo razoável. Com efeito, a Constituição Federal, também, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais.

Cumpre destacar que este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. Na mesma linha, o art. 37 da Constituição Federal estatui a eficiência como um dos princípios da Administração Pública. Dispõe o artigo 49 da Lei 9787/99, in verbis: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, a parte impetrante está aguardando a conclusão do processo administrativo além do prazo previsto na legislação e na jurisprudência aplicáveis. Assim, DEFIRO, PARCIALMENTE, a medida liminar requestada, determinando que a autoridade coatora proceda à conclusão do requerimento admiknistrativo da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, implantando o seu benefício previdenciário, informando, a este Juízo, o cumprimento desta decisão.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e para o cumprimento da presente decisão.

Intime-se o representante judicial do INSS, acerca desta decisão. Com as informações, vista ao MPF, para emissão de Parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009, caso entenda necessário. Defiro, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Intimem-se.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada nos autos, determinando que a autoridade coatora proceda à conclusão do requerimento administrativo da impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, implantando o seu benefício previdenciário, informando, a este Juízo, o cumprimento desta decisão. Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Sem custas, em face da isenção de que goza a União.

Considerando que a presente sentença está fundada em entendimento coincidente com acórdão proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (TEMA 1066-STF), aplica-se o disposto no art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil, mostrando-se incabível a remessa necessária, conforme precedentes do Colendo Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5, Remessa Necessária 0812211-87.2020.4.05.8300, Rel. Des.

Federal Edilson Nobre, julgado em 27/02/2021 e TRF5, Remessa Necessária 0806969-27.2023.4.05.8300, Rel. Des. Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma, julgado em 19/03/2024). P.R.I. JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA