0801014-88.2018.4.05.8500

8. O executado interpõe agravo de instrumento, Processo n. 0811122-24.2025.4.05.0000, em cujos autos é deferido "efeito suspensivo, para liberação da penhora sobre o imóvel de propriedade do executado, registrado sob a matrícula nº 15.645 no Cartório de Imóveis do 10º Ofício da Comarca de Aracaju", id. 84451569.

9. A fim de se dar efetividade ao decisório de 2º grau, é oficiado ao Cartório do 10º Ofício da Comarca de Aracaju, que informa não possuir competência para registro de imóveis, e, por conseguinte, está impossibilitado de proceder ao cancelamento da indisponibilidade, ids. 107682685 e 107682685.

10. Dada ciência da negativa daquela Serventia ao executado, este requer "a liberação da penhora de qualquer bem do autor, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região fora de manter a decisão anterior de devolver os valores mediante desconto do benefício previdenciário que continua sendo pago, sendo observado o limite de 30%, até a satisfação integral do crédito", id. 85069416.

11. Juntada cópia de decisório que dá provimento ao agravo, Processo n. 0811122-24.2025.4.05.0000, para desfazimento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 15.645 no Cartório de Imóveis do 10º Ofício da Comarca de Aracaju, id. 134603170.

12. Oficiado ao Cartório do 10º Ofício da Comarca de Aracaju, reiterando solicitação de levantamento da penhora, id. 134846544, tal serventia esclarece, novamente, a impossibilidade de cumprir a ordem.

13. É possível verificar a existência de erro quanto à Serventia onde o imóvel penhorado está registrado, tendo em vista a informação prestada nas declarações de imposto de renda do executado (id. 84452078, fl. 6), e replicada no auto de penhora de id. 84452271 e nas decisões proferidas no agravo interposto, Processo n. 0811122-24.2025.4.05.0000, ids. 84451569 e134603170, sem que as partes tenham apontado a incorreção dos dados do bem penhorado.

14. Na verdade, a certidão imobiliária de id. 84453088 revela que o imóvel penhorado (matrícula n. 15.645) está registrado no Cartório do 11º Ofício da Comarca de Aracaju.

15. Assim, sendo evidente o erro material, determino à Secretaria da Vara que oficie ao Cartório do 11º Ofício Imobiliário, a fim de cumprir a ordem de cancelamento da penhora emitida pelo eg. TRF5, nos autos do agravo de instrumento, Processo n. 0811122-24.2025.4.05.0000, id. 134603170.

16. Outrossim, indefiro o requerimento do executado para liberação da penhora de qualquer bem do autor, id. 85069416, eis que tal pleito importa em descumprimento do quanto já decidido pela 2ª Instância.

17. Tendo em vista o julgamento do agravo, Processo n. 0801115-07.2024.4.05.000, id. 84448692, intime-se o INSS para informar se houve desconto do benefício previdenciário do executado e, em caso positivo, esclarecer se houve a satisfação integral do crédito, ou, em caso negativo, requerer a medida executória pertinente ao prosseguimento desta demanda executiva, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

Órgão

2ª Vara Federal SE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EVERTON ALVES DE SANTANA

Advogado

ANTONIO SOARES SILVA JUNIOR (OAB 3578/SE)