0801068-83.2015.4.05.8201

Defende que as parcelas anteriores aos 5 anos que antecederam a interposição da demanda encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito quanto a estas. Destaca ser patente a irrepetibilidade das verbas previdenciárias de natureza alimentar, e que inexiste prova robusta apta a demonstrar que tenha atuado de forma fraudulenta ou com intenção deliberada de obter vantagem indevida.

Mas, ao contrário, a presunção de boa-fé deve prevalecer, uma vez que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada de forma cabal por quem a alega. Pontua que, ainda que se entenda aplicável ao caso concreto a orientação firmada no Tema 979/STJ, a procedência do pedido formulado pelo INSS não se sustenta, dado que o referido precedente não afastou a necessidade de análise das circunstâncias concretas de cada caso nem autorizou a restituição automática de valores previdenciários.

E, ao contrário, a orientação firmada pela Corte Superior continua exigindo a aferição da boa-fé do segurado e das peculiaridades da situação submetida ao Poder Judiciário. Ressalta que, no caso, não foi produzida prova suficiente para demonstrar que o apelante atuou dolosamente ou que possuía plena consciência da alegada irregularidade apontada pela Autarquia, de modo que, persistindo dúvida razoável acerca da existência de fraude ou má-fé, deve prevalecer a proteção conferida à verba alimentar e a presunção de boa-fé do segurado, a ensejar a improcedência do pedido.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. Consta da sentença: Trata-se de ação ordinária movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOÃO LEONARDO DANTAS, objetivando o ressarcimento de valores de benefício indevidamente pagos ao réu. Aduz, em síntese, que: a) o réu obteve, junto à Agência da Previdência Social do Dinamérica em Campina Grande - PB, o benefício de auxílio-doença, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez, com DIB em 19/09/2008 (NB: 532.238.603-0); b) após revisão administrativa, foi constatado que o beneficiário exerceu atividade laborativa concomitantemente ao recebimento da aposentadoria por invalidez, o que configuraria o recebimento irregular do aludido benefício; c) com a instauração de procedimento administrativo, constatou-se a má-fé do demandando para a obtenção do benefício, por ter apresentado, no momento do requerimento, uma série de informações inverídicas.

Este juízo indeferiu a liminar pleiteada. Citado, o réu ofereceu contestação, aduzindo a existência de litispendência entre esta ação e a de nº. 0502822-36.2015.4.05.8201, ajuizada por ele perante a 9ª Vara Federal, na data de 11/05/2015. Réplica apresentada pelo autor. Após, este juízo proferiu sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência. Em sede recursal, o TRF da 5ª Região deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença.

O autor interpôs recurso especial perante o STJ, que deferiu a gratuidade judiciária apenas a partir da petição de interposição de recurso especial e, quanto ao demais pedidos, negou-lhes provimento. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da não ocorrência de prescrição No julgamento do Recurso Extraordinário 669.069, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de repercussão geral no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".

Esse enunciado, todavia, não é aplicável a ações que busquem o ressarcimento ao erário em decorrência de ato de improbidade administrativa ou de ilícitos penais, conclusão que pode ser extraída da leitura das discussões então travadas naquela corte e do voto condutor do acórdão, que apontam que a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais.

Na hipótese dos autos, trata-se de ressarcimento ao erário em decorrência de ato que poderia ser caracterizado, em tese, como o delito de estelionato (art. 171, §3º, do CP), não se aplicando, portanto, a tese firmada no RE 669.069. Assim, rejeito a alegação de prescrição parcial. MÉRITO Como apurado no processo administrativo que identificou o recebimento indevido de benefício por incapacidade, o réu, após requerer a concessão de benefício de auxílio-doença, e de tê-lo convertido em aposentadoria por invalidez, seguiu exercendo atividade remunerada no Hospital Maria do Carmo Amorim Navarro, localizado no município de Fagundes, no período de 2008 a 2012.

A comprovação do exercício de atividade remunerada consta das informações lançadas pelo empregador no CNIS e foram comprovadas por pesquisa de campo realizada na própria unidade hospitalar, indicando não apenas que o réu manteve-se em atividade durante todo o período em que esteve em gozo do benefício, mas também que jamais se afastou do trabalho. Foi devidamente demonstrada, dessa forma, a percepção indevida do benefício e a má-fé do segurado, na medida em que este praticou ato inequivocamente ilícito, mesmo para um leigo.

No ponto, não há necessidade de conhecimento jurídico especializado para que o beneficiário compreenda que a percepção de benefício por incapacidade tem como pressuposto a impossibilidade de exercício de atividade laborativa. Assim, a continuidade do exercício profissional, sem interrupção, ao mesmo tempo em que era beneficiado por aposentadoria por invalidez, era circunstância apta a evidenciar a malícia no requerimento e gozo do benefício.

Não se trata, portanto, de situação complexa ou de erro administrativo de difícil percepção. Ao contrário, a continuidade do recebimento do benefício concomitante ao trabalho usual evidencia conduta consciente incompatível com a boa-fé, permitindo concluir que o réu tinha ciência da irregularidade dos pagamentos realizados. De início, mostra-se necessário verificar a ocorrência, ou não, da prescrição em relação à pretensão ressarcitória do INSS.

Sobre o tema, não se pode olvidar que são imprescritíveis as ações que buscam a recomposição do dano ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa, a teor do § 5º do art. 37 da Constituição Federal: Art. 37 (..) § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Todavia, não se aplica, na hipótese em cotejo, o entendimento acerca da imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, pois não se discute nos autos a prática de ato de improbidade administrativa. Ao julgar o RE 669.069, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", conforme ementa abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E CIVIL.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO.

1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-082 divulg 27-04-2016 public 28-04-2016). Assim, a respeito do prazo prescricional, com apoio no princípio da simetria, deve incidir no caso a regra inserta no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que disciplina a prescrição das dívidas da fazenda pública, estabelecendo: Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em exame, a autarquia busca a cobrança de valores recebidos, ditos de forma irregular, a título de auxílio-doença convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez (NB: 532.238.603-0), no período de 19/09/2008 a 23/10/2013, tendo sido notificada a parte autora para pagamento em 24/04/2015, e a ação ajuizada em setembro/2015.

No mérito, tem-se que se mostra incompatível a percepção de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez com o exercício de atividade remunerada, como no caso concreto. Assim, se cuida de caso de ilegalidade manifesta, sendo viável a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado ao erário. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).

Intimações necessárias. PAULO CORDEIRO Desembargador Federal Relator nbs

Órgão

4ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO LEONARDO DANTAS

Advogados

ELISABETE ARAUJO PORTO (OAB 16155/PB), ALINE MEDEIROS ALMEIDA (OAB 17447/PB), THAYS KELLY TORRES ROCHA GAUDENCIO (OAB 16961/PB)