Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Federal RN
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MEDICAE SERVICOS ONCOLOGICOS E HEMATOLOGICOS LTDA
- Advogados
- FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN), OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA (OAB 9481/RN)
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801074-38.2016.4.05.8401 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE MOSSORO LTDA, MEDICAE SERVICOS ONCOLOGICOS E HEMATOLOGICOS LTDA, FRANCISCO JOSE CURE DE MEDEIROS, MICHELLE ROSADO CURE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN2359 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSCAR SAMUEL BRITO DE OLIVEIRA - RN9481
DECISÃO
Defiro pedido da União de id. 151042525, o qual relatou aceitar os direitos creditórios da parte executada. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 1031942-86.2019.4.01.3400. Para tanto, oficie-se o Juízo da 9ª Vara Federal do DF para que proceda à reserva de crédito no valor necessário para a satisfação do débito (R$ 6.407.039,33). A Secretaria, por ocasião do cumprimento do referido mandado, certifique se, de fato, foi promovida a expedição do Precatório Judicial, bem como se há créditos habilitados no bojo de processo, seus valores e natureza.
Por fim, indefiro o pedido de compensação administrativa dos respectivos créditos, formulado pela parte executada (id. 140259868). À medida que os valores forem sendo depositados em conta vinculada ao presente feito, haverá a transformação em pagamento definitivo. Intimem-se.