0801076-40.2018.4.05.8400

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

DAMIAO CANDIDO SANTANA, GASPAR CRISTIANO MOREIRA

Advogados

JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES (OAB 13132/RN), TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 15833/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (OAB 3812/RN)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES (OAB 13132/RN), TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 15833/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (OAB 3812/RN)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES (OAB 13132/RN), TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 15833/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (OAB 3812/RN)

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL

Advogados

TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 15833/RN), VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (OAB 3812/RN)

2. É cabível a concessão da gratuidade de justiça na forma requerida. A partir do momento em que houve a demolição da barraca de praia, houve a suspensão das atividades comerciais e o recorrente deixou de dispor da fonte de renda que auferia com a sua atividade, de forma que deve ser reconhecida a hipossuficiência que autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

3. Restou cabalmente comprovado que o imóvel demolido se encontrava edificado em área de praia, bem público de uso comum da União, insuscetível de ocupação, posse ou uso exclusivo por particulares, conforme o art. 20, IV, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº 7.661/1988 e o Decreto-Lei nº 9.760/1946.

4. A demolição da barraca de praia foi resultado do exercício legítimo do poder de polícia ambiental e amparada por decisão judicial anterior, proferida nos autos do processo nº 0002729-91.2010.4.05.8400, em que se reconheceu expressamente a legalidade da atuação administrativa, decisão esta que veio a ser posteriormente confirmada pelas instâncias superiores.

5. Está demonstrado que a demolição objeto do litígio foi realizada de forma legítima, com fundamento em decisões judiciais válidas. Verifica-se também que o estabelecimento se encontrava em local de domínio público, de ocupação manifestamente irregular, e ainda que inexiste qualquer prova de violação a decisão judicial vigente. Ao contrário, a liminar mencionada pelo autor foi posteriormente revogada pela sentença que reconheceu a legalidade do ato demolitório.

6. Esta Corte Regional já havia reconhecido a higidez do ato administrativo ora discutido, e nesse caso o juízo de origem, ao julgar improcedente a presente ação, corretamente enfatizou que a conduta administrativa já havia sido analisada e chancelada por sentença judicial transitada em julgado, circunstância que impede nova discussão sobre o mesmo fato. Precedente: TRF5. Processo 0815678-40.2023.4.05.0000, Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, Primeira Turma, j. 07/11/2024).

7. Inexistindo ato ilícito ou abuso de poder, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

8. Manutenção da verba sucumbencial, com a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e acrescido ao percentual fixado em primeiro grau.

9. Apelação improvida. espm

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801076-40.2018.4.05.8400

APELANTE: DAMIAO CANDIDO SANTANA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - RN6030 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES - RN13132

APELADO: MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL, GASPAR CRISTIANO MOREIRA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a)

APELADO: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812 ADVOGADO do(a)

APELADO: TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA - RN15833

RELATÓRIO

Apelação interposta por Damião Cândido Santana contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em sede de ação indenizatória ajuizada em desfavor do Município de Tibau do Sul (RN) e do então Secretário Municipal de Meio Ambiente, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demolição de seu estabelecimento comercial "Bar do Jegue", situado na Praia da Ponta do Madeiro, no referido Município.

Na origem, o autor alegou que sofreu danos em razão da demolição do seu estabelecimento "Bar do Jegue", ocorrida em 2010, sem observância do devido processo legal e em descumprimento de decisão judicial que lhe teria garantido permanecer no local. Afirmou que, embora possuísse alvarás de funcionamento e recolhesse regularmente tributos, foi notificado pela municipalidade, em fevereiro de 2010, para desocupar o imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Alegou que o ato administrativo foi arbitrário e ilegal, além de ter sido praticado em descumprimento de decisão judicial que lhe assegurava o direito de permanecer no local. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a atuação administrativa fora legítima e amparada em decisão judicial anterior (proc. nº 0002729-91.2010.4.05.8400), no qual foi reconhecida a legalidade da atuação administrativa e afastada qualquer ilegalidade por parte do poder público, uma vez que o "Bar do Jegue" se encontrava edificado em área de praia, bem público insuscetível de ocupação privada.

Ressaltou que os alvarás e autorizações municipais concedidos ao autor eram nulos, por violarem a Constituição e a legislação ambiental, de forma que a demolição decorreu de legítimo exercício do poder de polícia da Administração Pública, não havendo ato ilícito que ensejasse responsabilidade civil. Assim, não se configurou o dever de indenizar, e o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões de apelação, o autor alega, em síntese: a) violação ao devido processo legal, pois não lhe foi garantida defesa administrativa nem notificação prévia antes da ordem de desocupação e demolição; b) houve descumprimento de decisão judicial anterior que lhe assegurava a manutenção do estabelecimento no local, e nesse caso o ato administrativo impugnado configurou abuso de poder e afronta à separação dos Poderes; c) deve ser reconhecida a sua boa-fé e confiança legítima, já que o Município emitiu alvarás de funcionamento e cobrou tributos por anos, criando expectativa legítima de regularidade da atividade e continuidade do negócio; d) o ato demolitório foi arbitrário e desproporcional, pois o Município deveria ter seguido as diretrizes do "Projeto Orla", equilibrando preservação ambiental e atividade econômica sustentável; e) a destruição do estabelecimento causou danos materiais e morais graves, além de comprometer o sustento do autor e de sua família.

O apelante requer a reforma integral da sentença, com condenação dos réus ao pagamento de indenização e concessão da gratuidade judiciária em razão de dificuldades financeiras. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso, visto que a demolição do "Bar do Jegue" foi ato legítimo da Administração, amparado por decisão judicial anterior e confirmado pelas instâncias superiores.

Destacou que o imóvel se localizava em área de praia e falésia, bens públicos inalienáveis e imprescritíveis, de uso comum do povo, o que inviabiliza qualquer direito de posse ou propriedade. Aduziu ainda que os alvarás municipais não geram direito adquirido e são nulos por afrontarem normas constitucionais e ambientais, e ressalta a prevalência da proteção ambiental e da ordem pública sobre interesses econômicos particulares, sobretudo por se tratar de área de desova de tartarugas marinhas, com atuação do Projeto TAMAR.

Por fim, defende ser improcedente a alegação de descumprimento de decisão judicial, já que a liminar foi posteriormente revogada, e o ato de demolição acabou confirmado judicialmente. Concluiu que não há ilicitude nem nexo causal que fundamentem indenização, opinando pela manutenção da sentença e negação de provimento ao recurso.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801076-40.2018.4.05.8400

APELANTE: DAMIAO CANDIDO SANTANA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - RN6030 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES - RN13132

APELADO: MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL, GASPAR CRISTIANO MOREIRA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a)

APELADO: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812 ADVOGADO do(a)

APELADO: TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA - RN15833

VOTO

Insurge-se o apelante contra a sentença que rejeitou a sua pretensão indenizatória formulada em ação indenizatória ajuizada em desfavor do Município de Tibau do Sul (RN) e do então Secretário Municipal de Meio Ambiente, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demolição de seu estabelecimento comercial "Bar do Jegue", situado na Praia da Ponta do Madeiro, no referido Município.

O apelante requereu o deferimento da gratuidade judiciária, ao argumento de que que não dispõe de meios de custear as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e a de sua família. De fato, a partir do momento em que houve a demolição da barraca de praia, houve a suspensão das atividades comerciais e o recorrente deixou de dispor da fonte de renda que auferia com a sua atividade, de forma que deve ser reconhecida a hipossuficiência que autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Por tal razão, há amparo para a concessão da gratuidade de justiça. A controvérsia central dos autos reside em definir se houve ilegalidade na demolição do estabelecimento comercial denominado "Bar do Jegue", de propriedade de Damião Cândido Santana, situada na Praia da Ponta do Madeiro, no Município de Tibau do Sul (RN) e, em consequência, se é devida indenização por danos materiais e morais em razão desse ato.

Conforme relatado, o autor sustenta que a demolição foi arbitrária e ilegal, pois teria ocorrido sem prévia notificação e sem observância do contraditório e da ampla defesa, além de ter sido executada em descumprimento de decisão judicial liminar que lhe assegurava o direito de permanecer no local. Argumenta, ainda, que possuía alvarás de funcionamento emitidos pelo Município e pagava regularmente tributos, o que teria gerado legítima expectativa de regularidade e continuidade da atividade econômica.

Por outro lado, a Administração Pública (Município e União) defende a legalidade do ato, sustentando que o imóvel se encontrava em área de praia -- bem público de uso comum da União, insuscetível de ocupação por particulares, conforme o art. 20, IV, da Constituição Federal e o art. 10 da Lei nº 7.661/1988. As licenças concedidas pelo Município seriam, portanto, nulas de pleno direito, e a demolição, um ato legítimo de poder de polícia ambiental, voltado à proteção do patrimônio público e do meio ambiente.

A sentença recorrida e o parecer ministerial convergem na tese de legalidade da atuação administrativa e inexistência de responsabilidade civil do Estado, enquanto a apelação insiste na violação ao devido processo legal e no descumprimento de ordem judicial, sustentando o direito à indenização por danos materiais e morais. Quanto à natureza pública da área ocupada, não há dúvida de que se trata de área que não era passível de ocupação.

Conforme amplamente demonstrado nos autos e no julgamento do processo conexo (processo nº 0002729-91.2010.4.05.8400), a barraca de praia denominada "Bar do Jegue" estava edificada sobre a faixa de areia da Praia da Ponta do Madeiro, em área marítima situada ao sopé de falésia, o que a caracteriza, de forma inequívoca, como bem público de uso comum da União. Nos termos do art. 20, IV, da Constituição Federal, as praias marítimas pertencem ao patrimônio da União, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de uso privativo por particulares.

O art. 10 da Lei nº 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, reforça essa proteção ao estabelecer que tais áreas devem ser resguardadas de ocupações e edificações que comprometam o meio ambiente. A inspeção judicial realizada nos autos do processo antecedente constatou que o imóvel se encontrava edificado literalmente "ao alcance das ondas do mar", em evidente violação à legislação ambiental e urbanística.

Assim, é inequívoco que o estabelecimento fora erguido em local proibido por lei, situação que inviabiliza qualquer reconhecimento de direito adquirido, posse legítima ou expectativa de indenização. Quanto à discussão sobre a legitimidade da atuação administrativa, verifica-se que a demolição do "Bar do Jegue" resultou do exercício legítimo do poder de polícia ambiental pelo Município de Tibau do Sul, com respaldo no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, e foi confirmada judicialmente em decisão judicial, na qual se reconheceu a regularidade do ato administrativo e a inexistência de ilegalidade.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que atos administrativos praticados no exercício regular do poder de polícia, em áreas de uso comum do povo, não ensejam responsabilidade civil do Estado, salvo comprovado abuso, o que não se verifica no caso concreto. Ressalte-se que a questão ora debatida inclusive já fora enfrentada pela Primeira Turma desta Corte Regional, no julgamento do agravo de instrumento - processo nº 0815678-40.2023.4.05.0000, interposto pela parte ora apelante para se insurgir contra a ordem de demolição no mesmo estabelecimento, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa, verbis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO EM FAIXA LITORÂNEA (PRAIA). EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. SITUAÇÃO RECONHECIDA EM

DECISÃO

JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS PARA REGULAMENTAÇÃO FUTURA DA ÁREA OCUPADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pelo particular contra a decisão que determinou a imediata demolição de edificação localizada em faixa litorânea, na qual o demandante explora um estabelecimento comercial denominado "Barraca do Jegue", localizado na Praia do Madeiro, no Município de Tibau do Sul-RN.

2. A decisão ora atacada foi proferida em cumprimento de sentença, no qual a União Federal requereu a demolição imediata das instalações onde o particular explora sua atividade comercial, ante a improcedência da ação ajuizada pelo particular, cujo objeto era a discussão sobre a legalidade da ocupação da faixa litorânea, o que ensejou o início do cumprimento de sentença e a subsequente determinação, pelo juízo de primeiro grau, para que houvesse a demolição do estabelecimento objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias.

3. A controvérsia consiste na análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo para assegurar a permanência do estabelecimento comercial explorado pelo agravante, até que haja a finalização do procedimento administrativo instaurado para regulamentação da ocupação na área litorânea no Município de Tibau do Sul (Projeto Orla).

4. A questão já foi objeto de discussão na ação ordinária - processo nº 0002729-91.2010.4.05.8400, ajuizada pelo ora agravante, na qual sua pretensão foi desacolhida em face do reconhecimento da indevida ocupação da área da orla onde está construído o restaurante "Barraca do Jegue", o que resultou no efetivo cumprimento da sentença e foi exarada a ordem judicial para a imediata demolição da referida edificação, no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Rejeição da alegação de que houve fato novo superveniente à sentença, e que, em tese, poderia assegurar a continuidade da ocupação da faixa litorânea em discussão. Ainda que se reconheça que os entes públicos envolvidos estejam fazendo estudos com vistas à futura regulamentação da ocupação na área litorânea no Município de Tibau do Sul (Projeto Orla), tal fato, por si só, não pode ser invocado para obstar a demolição determinada em decisão judicial, ante a flagrante irregularidade na ocupação de faixa da orla considerada bem de uso comum do povo, já devidamente apreciada judicialmente e com trânsito em julgado.

6. As tratativas firmadas em audiência pública, realizada no âmbito de inquérito civil público, não se prestam a respaldar a pretensa continuidade da ocupação irregular perpetrada pelo empresário ora recorrente. O fato de estar em discussão na via administrativa projeto que visa definir futuramente os critérios para ocupação da área, pelos barraqueiros que atuam na Praia do Madeiro, no Município de Tibau do Sul, não ampara a pretensão de continuar ocupando de forma irregular a área onde se encontra instalado o estabelecimento comercial objeto do litígio.

Tal questão dependerá de ampla discussão pelas autoridades competentes, com o envolvimento dos entes públicos União Federal, Estado e Município e, nesse contexto, a ocupação somente poderá vir a ser considerada regular e legítima após a realização de todos esses levantamentos e a finalização dos futuros estudos visando a implementação do chamado Projeto Orla, o que ainda não se verificou.

7. Hipótese em que a ordem de demolição está embasada em decisão definitiva proferida em ação em que se discutiu e foi reconhecida a ilegalidade da ocupação da faixa de praia em comento, inexistindo amparo legal para obstar a adoção das medidas tendentes ao cumprimento da sentença que determinou a demolição das instalações da barraca para remover a ocupação irregular que é objeto do litígio.

8. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF5. Processo 0815678-40.2023.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, Primeira Turma, j. 07/11/2024). Portanto, esta Corte Regional já havia reconhecido a higidez do ato administrativo ora discutido, e nesse caso o juízo de origem, ao julgar improcedente a presente ação, corretamente enfatizou que a conduta administrativa já havia sido analisada e chancelada por sentença judicial transitada em julgado, circunstância que impede nova discussão sobre o mesmo fato.

O parecer do Ministério Público Federal segue idêntica linha de raciocínio, destacando que o ato administrativo impugnado foi amparado por decisão judicial anterior, confirmada pelas instâncias superiores, e que não subsiste qualquer alegação de arbitrariedade. Cabe discorrer sobre a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, ausência do dever de indenizar. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal.

Ausente qualquer desses requisitos, inexiste dever de indenizar. No presente caso, está demonstrado que a demolição objeto do litígio foi realizada de forma legítima, com fundamento em decisões judiciais válidas. Verifica-se também que o estabelecimento se encontrava em local de domínio público, de ocupação manifestamente irregular, e ainda que inexiste qualquer prova de violação a decisão judicial vigente.

Ao contrário, a liminar mencionada pelo autor foi posteriormente revogada pela sentença que reconheceu a legalidade do ato demolitório. Assim, a atuação da Administração Pública foi regular, necessária e proporcional, visando à proteção do meio ambiente e à preservação da ordem pública. Não há que se falar, portanto, em indenização por danos materiais ou morais decorrentes de ato legítimo e amparado por decisão judicial.

Por fim, há de se destacar a preponderância do interesse público ambiental. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado como direito fundamental (art. 225 da Constituição Federal), deve prevalecer sobre interesses econômicos individuais, sobretudo em casos de ocupação irregular de áreas sensíveis, como as faixas de praia e falésias. Nesse contexto, é de se reconhecer que a Praia da Ponta do Madeiro, como ressaltado pelo juízo de origem a quo e lembrado pelo Parquet Federal, é realmente área de proteção ambiental e local de desova de tartarugas marinhas, sob atuação do Projeto TAMAR, o que reforça a necessidade e a urgência da intervenção administrativa.

Sendo assim, não merece censura e deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido indenizatório, por inexistir ato ilícito e por estar comprovada a legitimidade da demolição do estabelecimento comercial edificado em bem público de uso comum da União. É cabível ainda a manutenção da verba sucumbencial, com a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e acrescido ao percentual fixado em primeiro grau.

Com estas considerações, nego provimento à apelação.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801076-40.2018.4.05.8400

APELANTE: DAMIAO CANDIDO SANTANA ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO - RN6030 ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - RN5541 ADVOGADO do(a)

APELANTE: JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES - RN13132

APELADO: MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL, GASPAR CRISTIANO MOREIRA, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a)

APELADO: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN3812 ADVOGADO do(a)

APELADO: TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA - RN15833

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 06 de novembro de 2025. Desembargador Federal EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR Relator

Órgão

Gab 14 - Des. EDVALDO BATISTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DAMIAO CANDIDO SANTANA

Advogados

JULIO HENRIQUE DE MACEDO ALVES (OAB 13132/RN), TACIO DIONISIO FIDELIS MARINHO DE OLIVEIRA (OAB 15833/RN), JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO (OAB 6030/RN), ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES (OAB 5541/RN), VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS (OAB 3812/RN)