0801079-52.2014.4.05.8200

9. Quanto ao valor apontado pelo ICMBIO, deve ser considerado o interesse público envolvido na espécie e o fato de que o valor do crédito apresentado pela parte executada em sua impugnação como se devido fosse é, também, indevido, faltando-lhe, por conseguinte, liquidez, certeza e exigibilidade, o que pode ser reconhecido, inclusive, de ofício, pelo Juízo da execução, impondo-se, assim, a fixação do valor do crédito executado nos estritos limites em que devido, no caso, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo.

10. No sentido, acima, ademais, encontra-se firmada a jurisprudência do STJ: "... Vige também a orientação desta Corte segundo a qual a conformidade do valor executado ao julgado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.672.844/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2019; AgInt no REsp 1.5 71.133/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.5.2018; REsp 901.126/AL, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 26.3.2007; AgRg no REsp 907.859/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.6.2009...." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.956.921/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.)

11. Assim sendo, o caso é de se fixar o valor do crédito nos exatos termos da conta da Contadoria Judicial.

12.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ICMBIO para, reconhecendo o excesso de execução, homologar/fixar como corretos os seguintes valores: R$ 73.449,50, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria, atualizados até julho/2023 (id 13074764).

13. Condeno o exequente USINA MONTE ALEGRE S/A ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em R$ 5.546,59, atualizados até julho/2023, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução.

14. Atento aos princípios da celeridade e da efetividade, com a finalidade de evitar a multiplicação de incidentes executivos, o valor dos honorários advocatícios fixados em favor do impugnante INSS deverá ser destacado/deduzidodo crédito ora homologado, por ocasião da correspondente expedição de requisitório de pagamento suplementar, para posterior transferência/crédito em favor dos advogados públicos, por meio de DARF/GRU/CÓDIGO a serem indicados pelos credores (AGU), e realizada quando da efetivação do depósito bancário referente ao pagamento da requisição.

15. Intimem-se as partes desta decisão.

16. Decorrido o prazo recursal em branco, expeçam-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s) aos valores ora homologados.

17. Em seguida, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) requisição(ões) de pagamento expedidas e, não havendo impugnação ao seu conteúdo, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao TRF da 5.ª Região.

18.

Cumpra-se. João Pessoa, (na data de validação no Sistema) JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara

Órgão

1ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

USINA MONTE ALEGRE SA

Advogado

IVON D ALMEIDA PIRES FILHO (OAB 5399/PE)