0801120-97.2025.4.05.8308

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801120-97.2025.4.05.8308 PARTE AUTORA: MARCIO CARQUEIJA ARNAUT DA CRUZ ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: THIAGO CADIDE DE MELO - BA46433-A PARTE RE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO

DECISÃO

Cuida-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de mandado de segurança impetrado por MARCIO CARQUEIJA ARNAUT DA CRUZ contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Ensino da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF. O impetrante inscreveu-se no Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas Ociosas - PS-PVO 2025, regido pelo Edital nº 08/2025, na modalidade "Diplomado", pleiteando vaga no curso de Ciências Sociais - Bacharelado, turno noturno.

Sua inscrição, contudo, foi indeferida sob o fundamento de que o curso superior de Tecnologia em Processos Gerenciais, do qual é egresso, não estaria contemplado entre os cursos de áreas afins previstos no Anexo II do edital. A sentença concedeu a segurança para anular o ato de indeferimento da inscrição e assegurar ao impetrante o direito de participar do processo seletivo e, sendo classificado, realizar a matrícula no curso pretendido.

O decisum foi submetido ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Posteriormente, em cumprimento à ordem judicial, a própria UNIVASF informou que o impetrante foi considerado classificado no PS-PVO 2025 e que, em razão de sua classificação e do número de vagas ofertadas na modalidade "Diplomado", fazia jus à matrícula institucional no curso de Ciências Sociais - Bacharelado.

É o relatório. Conheço da remessa necessária, presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para anular o indeferimento da inscrição do impetrante no PS-PVO 2025 e assegurar sua participação no certame, com possibilidade de matrícula no curso de Ciências Sociais - Bacharelado, caso classificado.

A sentença não merece reforma. Conforme consignado pelo Juízo de origem, a própria UNIVASF reconheceu, em suas informações, que o curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais é curso de nível superior, autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação, e que a categoria "Diplomado", prevista no item 2.1.3 do Edital nº 08/2025, abrange candidatos portadores de diploma em curso de graduação autorizado ou reconhecido pelo MEC, para realização de outro curso de graduação de áreas afins.

De igual modo, a Universidade afirmou que o Anexo II do Edital nº 08/2025 admite, para o curso de Ciências Sociais, candidatos diplomados em diversos cursos, além dos demais cursos das áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas e Licenciaturas. Reconheceu, ainda, que o curso de Tecnologia em Processos Gerenciais está inserido na área de Gestão e Negócios, a qual, por sua vez, integra o campo mais amplo das Ciências Sociais Aplicadas.

Nesse contexto, mostra-se contraditória a conclusão administrativa de que o curso do impetrante não se enquadraria entre aqueles considerados afins para o ingresso no curso de Ciências Sociais. Com efeito, se o próprio edital contempla, de maneira expressa, os demais cursos das áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas e Licenciaturas, é indevida a exclusão, sem fundamento objetivo e específico, de curso superior que integra justamente uma dessas áreas.

Portanto, a circunstância de se tratar de curso superior de tecnologia não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastar sua inclusão no rol editalício, sobretudo porque a própria Administração reconheceu tanto sua natureza de curso superior quanto sua inserção na área de Ciências Sociais Aplicadas. A tentativa de estabelecer distinção entre cursos de tecnologia e cursos de bacharelado ou licenciatura, para fins de afinidade, não encontra suporte na norma editalícia.

Ressalte-se que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, invocado pela Universidade, não conduz à conclusão pretendida. Ao contrário, a Administração encontra-se igualmente vinculada às regras que ela própria estabeleceu no edital, não lhe sendo dado interpretar restritivamente disposição que expressamente contempla os cursos das áreas de Ciências Sociais Aplicadas, para excluir candidato cuja formação se enquadra nessa classificação.

A documentação constante dos autos evidencia, portanto, a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do impetrante exclusivamente em razão da suposta ausência de afinidade entre o curso de Tecnologia em Processos Gerenciais e o curso de Ciências Sociais. Não há, portanto, fundamento para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para anular o ato de indeferimento da inscrição do impetrante no PS-PVO 2025 e assegurar seu direito de participar do processo seletivo e, sendo classificado, realizar a matrícula no curso de Ciências Sociais - Bacharelado. Mantenho, igualmente, a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como os demais termos da sentença.

Intimem-se as partes. À Secretaria da Turma, para as demais providências de estilo. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Magnus Delgado Desembargador Federal - Relator

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0801120-97.2025.4.05.8308 IMPETRANTE: MARCIO CARQUEIJA ARNAUT DA CRUZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO CADIDE DE MELO - BA46433 IMPETRADO: PRÓ-REITOR DE ENSINO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO - UNIVASF

SENTENÇA

MARCIO CARQUEIJA ARNAUT DA CRUZ, devidamente qualificado e representado, impetra Mandado de Segurança contra ato acoimado de abusivo e ilegal imputado ao MAGNÍFICO PRÓ-REITOR DE ENSINO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, requerendo "[...] A concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora defira imediatamente a inscrição do Impetrante no PS-PVO 2025 (Inscrição nº 44505), assegurando-lhe o direito de participar de todas as fases subsequentes do certame, incluindo a matrícula no curso de Ciências Sociais (Bacharelado - Noturno), caso classificado, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; [...]" (Id. 109517668).

Afirma que "[...] inscreveu-se no Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas Ociosas (PS-PVO 2025), regido pelo Edital nº 08/2025 (Doc. 01), na modalidade 'Diplomado', pleiteando uma vaga no curso de Ciências Sociais (Bacharelado - Noturno) [...]" e que "[...] e buscando agir com a máxima boa-fé e cautela, o Impetrante, em 21 de abril de 2025, antes mesmo de se inscrever, consultou formalmente a Comissão Gestora do certame, por e-mail, questionando se seu diploma o habilitava para a vaga.

Em resposta inequívoca, a Comissão afirmou que seu curso 'está, portanto, contemplado' [...]" (Id. 109517668). Aduz que "[...] Para sua surpresa, ao ser divulgado o resultado, sua inscrição foi INDEFERIDA sob a justificativa de que o 'Curso de origem não se enquadra nos cursos de áreas afins estabelecidos no anexo II do Edital' (Doc. 04.3 - Resultado do indeferimento) [...]", e que "[...] Inconformado, o Impetrante interpôs recurso administrativo tempestivo e devidamente fundamentado [...]" (Id. 109517668), "[...] Contudo, o recurso foi inexplicavelmente negado, mantendo-se a decisão ilegal e consolidando o ato coator aqui impugnado.

Esgotada a via administrativa, não restou ao Impetrante outra alternativa senão a busca dá tutela jurisdicional para proteger seu direito líquido e certo [...]" (Id. 109517668). Requer "[...] Ao final, a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, para anular em definitivo o ato ilegal de indeferimento da inscrição do Impetrante, confirmando seu direito líquido e certo de participar do processo seletivo e, sendo classificado, de realizar a matrícula no curso pretendido; [...]" (Id. 109517668).

Junta documentos. A UNIVASF informa que possui interesse em ingressar no feito (Id. 109518307). Informações (Id. 109517277). O Ministério Público Federal afirma que, por não vislumbrar a presença de interesse público primário, não se justifica sua manifestação (Id. 122406222).

É o relatório.

Decido.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O Sem preliminares. Sem prejudiciais. Adentro ao mérito. Em sua Informações, a autoridade imperada aduz que "[...] De fato, o curso de Superior Tecnólogo em Processos Gerenciais é um curso de nível superior, autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) [...]" e que "[...] Conforme o item 2.1.3 do Edital nº 08/2025, a categoria 'Diplomado' é definida como 'portador de diploma em curso de graduação autorizado ou reconhecido pelo MEC ou pelos Conselhos Estaduais de Educação, para a obtenção de outra habilitação no mesmo curso ou para realização de outro curso de graduação de áreas afins, definidas conforme o Anexo II deste Edital' [...]" (Id. 109517277).

Ora, a UNIVASF reconhece que o curso do impetrante é um curso superior, autorizado e reconhecido pelo MEC, e que conforme Edital, a categoria Diplomado é definida como portador de diploma em curso de graduação autorizado ou reconhecido pelo MEC. Por outro lado, a UNIVASF sustenta que "[...] Para o curso de Ciências Sociais (Bacharelado e Licenciatura) da UNIVASF, o Anexo II do Edital nº 08/2025 estabelece que estão aptos a concorrerem os candidatos diplomados nos seguintes cursos de graduação: Direito, Economia, Arquitetura e Urbanismo, Ciência da Informação, Museologia, Comunicação, Serviço Social, Sociologia, História, Matemática, Estatística, Ciência da Computação, além dos demais cursos das áreas de Ciências Humanas, Sociais Aplicadas e Licenciaturas [...]" (Id. 109517277).

Mas ressalta que "[...] muito embora o curso de Superior Tecnólogo em Processos Gerenciais esteja inserido na área de Gestão e Negócios, e esta, por sua vez, possa ser categorizada no campo mais amplo das Ciências Sociais Aplicadas, é crucial e fundamental distinguir a natureza, os objetivos e o perfil de formação dos cursos de Tecnologia em relação aos cursos de Bacharelado e Licenciatura [...]" (Id. 109517277).

Portanto, a UNIVASF admite que os candidatos diplomados nos cursos da área de Ciências Sociais Aplicadas estão aptos a concorrerem ao curso de Ciências Sociais (Bacharelado e Licenciatura) e que o curso do impetrante está inserido na área de Gestão e Negócios, a qual, por sua vez, é categorizada no campo mais amplo das Ciências Sociais Aplicadas. Dessa forma, inevitavelmente, admite a UNIVASF que o curso do impetrante o habilita a concorrer a vaga almejada.

Entretanto, a fim de afastar a conclusão supra, a UNIVASF se esforça para discorrer sobre a natureza, os objetivos e o perfil de formação dos cursos de Tecnologia em relação aos cursos de Bacharelado e Licenciatura, numa tentativa de distinguir, sem qualquer fundamento legal, a abrangência e a profundidade dos primeiros em relação aos últimos, visando, assim, excluir o curso superior de Tecnologia em Processos Gerenciais da relação dos cursos de graduação compatíveis com a formação pretendida pelo impetrante.

A alegação da UNIVASF é genérica e até contraditória, pois, como dito alhures, inobstante reafirme a classificação do curso superior de Tecnólogo em Processos Gerenciais como integrante da área de Ciência Sociais Aplicadas (assim como outros cursos relacionados pelo próprio Edital), claramente aponta para uma interpretação prejudicial ao impetrante, e, para isso, recorre a uma análise subjetiva, particular, pertinente a "um recorte específico" e ao "contexto do presente edital".

Vejamos (Id. 109517277 - destaquei): "[...] A Classificação por Áreas do Conhecimento da CAPES, embora primariamente utilizada para pós-graduação, oferece um referencial para a organização do conhecimento. A área de Ciências Sociais Aplicadas, onde o curso de Processos Gerenciais pode ser classificado, abrange subáreas como Administração, Economia, Direito, Comunicação, Serviço Social, etc. Contudo, a área de Ciências Sociais, para fins de graduação em Bacharelado/Licenciatura, possui um recorte específico que, no contexto do presente edital, não contempla a formação tecnológica como área afim para ingresso via Diplomado. [...]".

Por fim, a UNIVASF ainda acrescenta que "[...] A Comissão Gestora do PS-PVO está estritamente vinculada aos termos do Edital nº 08/2025. Este Edital, por sua vez, reflete as definições estabelecidas pela Resolução nº 28/2019 e suas alterações, bem como as deliberações autônomas dos Colegiados Acadêmicos da UNIVASF quanto às áreas afins. A lista de cursos afins para Ciências Sociais, conforme Anexo II do Edital, é taxativa e não inclui cursos de tecnologia [...]" (Id. 109517277).

Ocorre que para o pretendido curso de Ciências Sociais a lista em questão traz como possíveis graduações, os cursos de Direito, Economia, Arquitetura e Urbanismo, Ciência da Informação, Museologia, Comunicação, Serviço Social, Sociologia, História, Matemática, Estatística, Ciência da Computação, além dos demais cursos das áreas de Ciências Humanas, Sociais Aplicadas e Licenciaturas, não sendo possível excluir, portanto, da referida listagem, o curso superior de Tecnólogo em Processos Gerenciais, integrante da área de Ciência Sociais Aplicadas, como reconheceu a própria UNIVASF.

De rigor, portanto, a concessão da segurança.

III. D I S P O S I T I V O

Do exposto, CONCEDO a segurança, para "[...] anular em definitivo o ato ilegal de indeferimento da inscrição do Impetrante, confirmando seu direito líquido e certo de participar do processo seletivo e, sendo classificado, de realizar a matrícula no curso pretendido; [...]" (Id. 109517668). Sem condenação ao ressarcimentos das custas processuais (posto que o impetrante é beneficiário da assistência judiciária gratuita) e ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porém, passível de execução provisória (art. 14, §§ 1.º e 3.º, da Lei n.º 12.016/2009), de modo que, decorrido o prazo recursal, independentemente da interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Ciência desta sentença ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIVASF. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição.

Expedientes necessários. P. R. I.