0801158-39.2016.4.05.8401

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801158-39.2016.4.05.8401

REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL

REQUERIDO: THAIS PIRES TEIXEIRA CORDEIRO, MUNICIPIO DE SERRA DO MEL ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: THAIS PIRES TEIXEIRA CORDEIRO - RN11919

DESPACHO

Trata-se de processo aguardando a liquidação total de precatório, cujo pagamento se encontra parcelado por força do art.101 do ADCT. Considerando que o cumprimento da obrigação depende da disponibilização dos valores pelo ente público devedor, e tendo em vista a necessidade de se aguardar o trâmite administrativo do requisitório junto ao tribunal competente, determino o sobrestamento do feito até 31 de dezembro de 2029 ou até que sobrevenha notícia da efetiva liquidação do precatório expedido, o que ocorrer primeiro.

Diante disso, determino a remessa dos autos à tarefa de suspensão/sobrestamento por motivo de expedição de precatório.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente.