0801167-53.2015.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0801167-53.2015.4.05.8201

REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

REQUERENTE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034

REQUERIDO: GILVANDRO DE ANDRADE COSTA, JOSE JERONIMO DA COSTA FILHO, COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO do(a)

REQUERIDO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM - PB9164

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que demandam as partes supra elencadas, tendo o(a) exequente deixado de propor medidas constritivas efetivas ou tendo seus pleitos resultado em insucessos durante o período superior a 6 (seis) anos.

2. Intimada(o) para informar sobre a eventual ocorrência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a contar do arquivamento sem baixa do feito, o(a) exequente limitou-se a sustentar, de forma genérica, que não está verificada a prescrição, por ter dado impulso ao feito.

3. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

4. No caso em análise, embora ciente do transcurso do prazo prescricional, a(o) exequente quedou-se inerte, deixando de impulsionar o feito executório ou obter sucesso efetivo na tentativa de constrições de bens, por mais de 6 (seis) anos.

5. A prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito, em sede de Execução de Título Extrajudicial, dá-se com a inércia do(a) exequente quanto ao andamento do feito. Trata-se de prescrição ocorrida no curso do procedimento executivo, em razão da inércia do(a) exequente.

6. Conforme reza o art. 206-A no Código Civil, "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

7. No caso em apreço, a pretensão de cobrança do título apresentado, por meio de Execução de Título Extrajudicial, prescreve em 5 anos, de modo que deve ser aplicado o mesmo prazo (quiquenal) quando da contagem do curso da prescrição intercorrente alusiva à respectiva execução.

8. O art. 921, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, permitiu ao magistrado, depois de ouvidas as partes, decretar de ofício a prescrição intercorrente, se verificado o decurso do prazo prescricional.

9. No presente caso, o período de mais de 6 (seis) anos de insucessos na busca de ativos e bens penhoráveis, de propriedade do executado, supre o período de suspensão previsto § 1º do art. 921 do CPC, bem como o prazo prescricional, previsto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo.

10. A autorização legal ao juiz para que declare, ex officio, a ocorrência da prescrição intercorrente, apresenta-se como medida razoável, com o fim de evitar tumulto causado pela pendência do processo por tempo indeterminado, como medida em prol da segurança jurídica.

11. Intimada(o) para se pronunciar sobre o decurso do prazo prescricional, o(a) exequente, ao limitar-se a sustentar, de forma genérica, que não está verificada a prescrição, por ter dado impulso ao feito, deixou de indicar a existência, durante o período de insucesso de medidas constritivas, de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

12. Com efeito, a execução de título extrajudicial permaneceu mais de 5 (cinco) anos sem a realização de qualquer constrição efetiva de bens, não se verificando a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

13. Salienta-se que o prazo prescricional resta consumado, inclusive, considerando o tempo de suspensão do interregno previsto na lei n° 14.010/2020.

14. Desta forma, deixando a exequente de impulsionar o feito executório ou obter sucesso efetivo na tentativa de constrições de bens por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

III.

DISPOSITIVO

15.

Isso posto, EXTINGO a presente Execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

16. Sem condenação em custas.

17. Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Levante-se eventual constrição, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

18. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande/PB, Data de validação no sistema.