0801192-51.2024.4.05.8201

Mesmo em caso de acordo para pagamento parcelado da dívida, é descabida, por isso, a mera suspensão da execução, porque inaplicável, no caso dos autos, o disposto no art. 922, par. ún., do CPC, em razão do expresso pedido para homologação do acordo judicialmente, o que implica constituição de título executivo judicial, conforme o preceito contido no art. 515, incs. II e III, do CPC/15. Assim, considerando que as partes transigiram acerca do objeto deste feito, bem como a existência de poderes para tal, tenho que a homologação do acordo celebrado in casu é medida que se impõe.

A seu turno, no processo de execução, quando sobrevém a satisfação da pretensão, seja pela renegociação ou pagamento da dívida, cumpre emitir sentença de extinção. Destarte, em caso de descumprimento do acordo, deverá a exequente requerer o desarquivamento deste feito e sua eventual conversão para a classe de cumprimento de sentença (caso assim já não esteja classificado), nos termos do art. 523 do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO a transação por sentença, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b" do CPC/15. Custas e honorários dispensadas, porquanto já abrangidos pelo acordo. Em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a exequente requerer o cumprimento de sentença, instruindo-o com planilha de cálculo discriminada e atualizada, a teor do disposto nos arts. 523 e seguintes do CPC.

Após ciência às partes, e considerando ausência patente de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ato contínuo, levante-se eventual constrição/restrição judicial incidente sobre qualquer bem do(s) executado(s), por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, autorizando desde já a confecção dos expedientes se necessários. Na mesma direção, fica também autorizada a exclusão do(s) réu(s) dos cadastros vinculados aos sistemas CNIB e SERASAJUD, relativo ao processo em epígrafe.

Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campina Grande/PB, Data de validação no sistema.

Órgão

10ª Vara Federal PB

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA

Advogado

ALANNA ALESSIA RODRIGUES PEREIRA (OAB 28148/PB)