0801252-87.2025.4.05.8201

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801252-87.2025.4.05.8201

AUTOR: BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO ADVOGADO do(a)

AUTOR: THAIS MOURA ESTRELA DANTAS - PB18441 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

SENTENÇA

RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO em face da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual objetiva a concessão imediata de abatimento do saldo devedor previsto no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001. Com a inicial, juntou procuração e documentos. A decisão de id. 15349950 deferiu o pedido de tutela de urgência e excluiu o FNDE e a Caixa da lide.

A União apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação. A sentença foi anulada para fins de citação da Caixa e do FNDE. A Caixa e o FNDE foram citados. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade passiva Prejudicada a preliminar, uma que a questão já foi fixada pelo TRF da 5ª Região. Mérito A autora é médica de saúde da família atuante em Alagoinha/PE, no período de junho de 2023 a outubro de 2024, e em Boqueirão/PB, a partir de outubro de 2023, e por essa razão, requer abatimento imediato do saldo devedor com fundamento no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001, por se tratar de região eleita como prioritária por ato normativo do Ministério da Saúde.

Acerca da questão, registre-se que a Lei 12.202/10 incluiu o art. 6-B e o § 5º do mesmo artigo na Lei 10.260/01, estendendo o período de carência aos recém-formados em Medicina que optarem por integrar equipe de saúde da família, bem como beneficiando-os com o abatimento de 1% (um inteiro por cento) do saldo devedor, nos seguintes termos: Art. 6º-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) II -médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5ºNo período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º.

No caso dos autos, a declaração emitida pelo Secretário de Saúde do Município de Alagoinha comprova que a autora atuou, de junho de 2023 a outubro de 2024, como médica de saúde da família no município, incluído pelo Ministério da Saúde no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de fevereiro de 2013, que define as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família.

JÁ no que tange ao município de Boqueirão, em que pese não conste na lista de regiões prioritárias do anexo II da Portaria Conjunta nº 03, de 19 de fevereiro de 2013, conforme declaração emitida pelo ente público (id. 15383562) a UBS está localizada em setor censitário, compondo os bairros 20% mais pobres do Município, o que também autoriza o abatimento, de acordo com o art. 2º, §§ 1º e 2º, II, da Portaria Conjunta nº 3/2013: Art. 2º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, as áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico integrante de Equipe de Saúde da Família (ESF) oficialmente cadastrada são as constantes do Anexo I desta Portaria. [...] § 2º Excepcionalmente, médicos integrantes de ESF que atuam em áreas e regiões não relacionadas no Anexo I desta Portaria também poderão requerer o abatimento do FIES, desde que atuem em:

I - modalidade de ESF que atende as populações quilombolas, ribeirinhas, indígenas e situadas em assentamentos, conforme cadastro no SCNES; ou

II - ESF vinculada às Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores censitários, e/ou que façam parte de seu território adstrito, que compõem os 20% (vinte por cento) mais pobres do Município, baseado nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a serem informadas pelos gestores municipais de saúde. JÁ no que tange à suspensão da fase de amortização, a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 6ª-B, § 5º, estabelece que os estudantes aos quais seja reconhecido o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor terão direito à suspensão da amortização durante o período do abatimento.

Assim, deve ser acolhido o pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para: (a) reconhecer o direito da autora ao abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil relativamente aos períodos de junho de 2023 a outubro de 2024, referente à atuação no município de Alagoinha/PE, e de outubro de 2023 a abril de 2025, referente à atuação no município de Boqueirão/PB, à razão de 1% por mês trabalhado. (b) determinar a suspensão da fase de amortização do FIES enquanto mantido o vínculo com o município de Boqueirão/PB, na forma do § 5º do art. 6º-B Lei n. 10.260/2001; (c) determinar a devolução das prestações pagas a maior, pela União, devidamente atualizadas pela taxa SELIC.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor da condenação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Campina Grande, data da validação. VINICIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

EMENTA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801252-87.2025.4.05.8201

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO ADVOGADO do(a)

APELADO: THAIS MOURA ESTRELA DANTAS - PB18441

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. TRABALHO EXERCIDO EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO FNDE. PRECEDENTES DO TRF5ªR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pela UNIÃO em face de r. sentença proferida pelo d. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum cível no sentido de reconhecer o direito da parte autora ao abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, à razão de 1% por mês trabalhado, bem como determinar a devolução das prestações pagas a maior, devidamente atualizadas pela taxa SELIC. 1.1 Na origem, B.

R.

V. G. ajuizou a ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF visando à concessão de provimento jurisdicional que lhe assegurasse abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES por cada mês de trabalho na Estratégia de Saúde da Família (ESF), especificamente na condição de médica de saúde da família no município de Alagoinha/PE, no período de junho de 2023 a outubro de 2024 (perfazendo o total de 17 meses trabalhados), e no município de Boqueirão/PB, a partir de outubro de 2023 até a presenta data 1.1.

O d. Juízo de origem, por meio de r. decisão inicial, de ofício, excluiu do polo passivo o CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o FNDE, sem promover a citação de ambos. 1.2. No recurso de apelação a UNIÃO, e nas contrarrazões a Particular, pedem, preliminarmente, que seja restabelecida a legitimidade passiva do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE, com anulação da r. sentença (UNIÃO).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegitimidade passiva da União ou nulidade do processo diante da exclusão da CEF e do FNDE do polo passivo, em demanda que envolve abatimento de saldo devedor, suspensão de amortização e restituição de valores no âmbito do FIES. III.RAZÕES DE DECIDIR

3. Como pela nova redação da Lei nº. 10.260/2001 a Instituição Financeira que financia o contrato Programa FIES, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figura como agente financeiro e operadora de tal Programa Estudantil, papel esse que antes cabia ao FNDE e este, depois da modificação da mencionada Lei e desde a Portaria MEC 80, de 2018, passou a ser Administrador do ativo e passivo do Programa FIES, e por isso, com ambos continuam com interesse na causa, resta pacificado em todas as Turmas deste eg.

TRF5R que têm que figurar no polo passivo deste tipo de ação.

4. Dessa forma, foram acolhidas as preliminares da apelação da UNIÃO, quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE, e também em relação à nulidade da r. sentença, para retorno dos autos ao Juízo de origem, para citação de ambos e retomada do feito, até o advento de nova sentença. 4.1. Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso CONHECIDO, com PARCIAL PROVIMENTO. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Jurisprudência relevante citada: Brasil. Tribunal Regional da 5ª Região. Quinta Turma. Processo nº 0803216-52.2024.4.05.8201 - Apelação Cível. Desembargador Federal Relator Francisco Alves dos Santos Júnior. Julgado em: 03/07/2025. GABFA/R-GQ FA

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801252-87.2025.4.05.8201

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO ADVOGADO do(a)

APELADO: THAIS MOURA ESTRELA DANTAS - PB18441

RELATÓRIO

1- Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (id. 4464053) em face de r. sentença proferida pelo d. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (id. 3766144), por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum cível, com tutela de urgência, nos seguintes termos: "[...].

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para: (a) reconhecer o direito da autora ao abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil relativamente aos períodos de junho de 2023 a outubro de 2024, referente à atuação no município de Alagoinha/PE, e de outubro de 2023 a abril de 2025, referente à atuação no município de Boqueirão/PB, à razão de 1% por mês trabalhado. (b) determinar a suspensão da fase de amortização do FIES enquanto mantido o vínculo com o município de Boqueirão/PB, na forma do § 5º do art. 6º-B Lei n. 10.260/2001; (c) determinar a devolução das prestações pagas a maior, devidamente atualizadas pela taxa SELIC.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% sobre o valor da condenação [...]".

2 - Na origem, BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO ajuizou a ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF visando à concessão de provimento jurisdicional que lhe assegurasse abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES por cada mês de trabalho na Estratégia de Saúde da Família (ESF), especificamente na condição de médica de saúde da família no município de Alagoinha/PE, no período de junho de 2023 a outubro de 2024 (perfazendo o total de 17 meses trabalhados), e no município de Boqueirão/PB, desde de outubro de 2023 até a presenta data.

3 - Por meio da r. decisão de 3766120, o d. Juízo "a quo" excluiu, de ofício, o FNDE e o BANCO DO BRASIL do polo passivo da demanda e deferiu pedido liminar, determinando que a União adote, no prazo de trinta dias, as providências administrativas necessárias para que o pedido de abatimento do saldo devedor seja processado e concluído.

4 - A UNIÃO, mediante interposição do recurso de apelação (id. 3766254), sustenta, em síntese, a nulidade do processo por ilegitimidade passiva ou, ao menos, a necessidade de formação de litisconsórcio com o FNDE e a CEF, ao argumento de que não participa das operações financeiras do FIES, as quais são de responsabilidade do agente financeiro, que recebe, gerencia e movimenta os valores, cabendo à União apenas atos administrativos.

Ademais, aponta erro na fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, porquanto não aufere qualquer proveito econômico nem teve ingerência sobre os valores supostamente pagos a maior, defendendo a adoção do valor da causa como base de cálculo, em observância à proporcionalidade. 4.1 - Assim, requer: "Diante do exposto e pela ordem dos atos, a União requer seja provida a presente apelação, para declarar a desde a decisão sobre as (i)legitimidades [id. 15349950], para nulidade do processo, e devolver o autos ao Juízo a quo, regularizar o polo passivo e, trâmites devidos, julgar novamente o mérito.

Eventualmente, se se entender que o processo está escorreito ou que para reexame doa causa está madura mérito, a União requer que a sentença seja reformada, para: a) fixar a obrigação da União a somente as obrigações de fazer decorrentes e relacionadas com os atos propriamente administrativos; b) corrigir o parâmetro dos honorários de sucumbência, fixando, para tanto, o valor da causa. Requer a inversão do ônus de sucumbência.".

5 - BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO, por meio de contrarrazões (id. 4464053), sustenta, que o FNDE, a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF são partes legítimas para compor o polo passivo da presente demanda. No mérito, defende o preenchimento dos requisitos legais autorizativos do abatimento do saldo devedor FIES, bem como a suspensão das parcelas, conforme requerido na petição inicial.

6 - Em seguida, os autos foram inclusos em pauta para julgamento.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801252-87.2025.4.05.8201

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO ADVOGADO do(a)

APELADO: THAIS MOURA ESTRELA DANTAS - PB18441

VOTO

O Desembargador Federal Francisco Alves do Santos Júnior (relator):

I - Contextualização e Questão Controvertida. Recurso de apelação interposto, a tempo e modo, pela UNIÃO em face de r. sentença proferida pelo d. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum cível no sentido de reconhecer o direito da parte autora ao abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, à razão de 1% por mês trabalhado, bem como determinar a devolução das prestações pagas a maior, devidamente atualizadas pela taxa SELIC.

Na r. decisão inicial, o d. Magistrado Federal, de ofício, excluiu do polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o FNDE. A UNIÃO, mediante interposição do recurso de apelação, preliminarmente, pede o reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE, com a consequente decretação de nulidade da r. sentença.

II. Questões em Discussão A questão em discussão consiste em definir se há ilegitimidade passiva da União ou nulidade do processo diante da exclusão da CEF e do FNDE do polo passivo, em demanda que envolve abatimento de saldo devedor, suspensão de amortização e restituição de valores no âmbito do FIES.

III. Razões de Decidir Como pela nova redação da Lei nº. 10.260/2001 a Instituição Financeira que financia o contrato Programa FIES, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figura como operador de tal Programa Estudantil, papel esse que antes cabia ao FNDE e este, depois da modificação da mencionada Lei e desde a Portaria MEC 80, de 2018, passou a ser Administrador do ativo e passivo do Programa FIES, resta pacificado em todas as Turmas deste eg.

TRF5R que ambos têm que figurar no polo passivo deste tipo de ação. Dessa forma, merece acolhida as preliminares da apelação da UNIÃO quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE, bem como em relação à nulidade da r. sentença, para retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para citação de ambos e retomada do feito, até o advento de nova sentença. Prejudicado, portanto, o exame do mérito recursal.

Note-se que, em caso bastante semelhante ao ora em análise, esta c. Quinta Turma do egr. TRF5ªR assim já se manifestou, verbis: "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. TRABALHO EXERCIDO EM ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO FNDE.

PRECEDENTES DO TRF5ªR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. ANULAÇÃO DA

SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos de apelação interpostos pela UNIÃO e por N. P. S. A. C., em face de r. sentença proferida pelo d. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, por meio da qual se julgou procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum cível no sentido de reconhecer o direito da parte autora ao abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil relativamente ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2024, à razão de 1% por mês trabalhado na Estratégia de Saúde da Família (ESF), bem como determinar a devolução das prestações pagas a maior, devidamente atualizadas pela taxa SELIC. 1.1.

O d. Juízo de origem, em decisão inicial, de ofício, excluiu do polo passivo o Banco do Brasil S/A e o FNDE, sem promover a citação de ambos. 1.2. Nos Recursos a UNIÃO e a Particular pedem, preliminarmente, que seja restabelecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e do FNDE, com anulação da sentença(UNIÃO), com citação de ambos(a Particular) para contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) acolher as preliminares do recurso da UNIÃO e da Particular, para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e do FNDE, bem como a preliminar do recurso da UNIÃO para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, e retomada do regular andamento do feito até nova sentença, ou da preliminar do Recurso da Particular para mandar citar o Banco do Brasil e o FNDE para contrarrazões; (ii) se ultrapassadas as referidas preliminares, decidir quanto ao mérito, se deve ou não ser mantida a r. sentença recorrida.

III. Razões de Decidir

3. Como pela nova redação da Lei nº. 10.260/2001 a Instituição Financeira que financia o contrato Programa FIES, no caso o Banco do Brasil S/A, figura como operador de tal Programa Estudantil, papel esse que antes cabia ao FNDE e este, depois da modificação da mencionada Lei e desde a Portaria MEC 80, de 2018, passou a ser Administrador do ativo e passivo do Programa FIES, resta pacificado em todas as Turmas deste eg.

TRF5R que ambos têm que figurar no polo passivo deste tipo de ação.

4. Dessa forma, foram acolhidas as preliminar das apelações da UNIÃO e da Particular, quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e do FNDE, e também a preliminar do recurso de apelação da UNIÃO de nulidade da r. sentença, para retorno dos autos ao Juízo de origem, para citação de ambos e retomada do feito, até o advento de nova sentença. 4.1. Prejudicado o exame do mérito dos dois recursos.

IV. Dispositivo

5. Recursos CONHECIDO, com PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e do FNDE para o feito, anulando-se a sentença, para os fins acima consignados. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001; Jurisprudência relevante citada: Não há.". [1]

IV. Dispositivo

Posto isso, conheço do recurso de apelação da UNIÃO, dou-lhe parcial provimento para o fim de reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do FNDE para o feito, com a anulação da r. sentença, para os fins acima consignados. É como voto. _______________________ [1] Brasil. Tribunal Regional da 5ª Região. Quinta Turma. Processo nº 0803216-52.2024.4.05.8201 - Apelação Cível. Desembargador Federal Relator Francisco Alves dos Santos Júnior.

Julgado em: 03/07/2025.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801252-87.2025.4.05.8201

APELANTE: UNIAO FEDERAL

APELADO: BRUNA RAYANA VIEIRA GALINDO ADVOGADO do(a)

APELADO: THAIS MOURA ESTRELA DANTAS - PB18441

ACÓRDÃO

Vistos, relatado e discutido o constante nestes autos, em que as Partes são as acima mencionadas, os Desembargadores Federais da QUINTA TURMA do TRF da 5ª Região ACORDAM, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, anulando-se a sentença, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Recife, 14 de abril de 2026.

Francisco Alves dos Santos Júnior Desembargador Federal Relator