0801256-27.2016.4.05.8400

2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; TESE

3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

TESE

4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

TESE

5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

05. No caso dos autos, o exequente foi intimado da suspensão processual em 14/10/2018, conforme certidão id 85472401, de forma que a prescrição consumou-se em 14/10/2024.

06. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 487, II, e parágrafo único, do CPC e § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80.

07. Sem honorários (Tema 1229 STJ).

08. A parte exequente deverá, após o trânsito em julgado da presente sentença, regularizar a situação fiscal dos executados.

09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

10. Intimem-se. _____________________________________________________________________________________ As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida, entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542) Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à propositura das ações cognitivas, exceções de pré-executividade, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal no âmbito da 6ª Vara Federal.

Acesse: https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12798 (Ações Cognitivas). https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=12799 (Exceção de Pré-executividade). https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18321 (Cumprimento de Sentença). https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal).

Órgão

6ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ANTONIO BATISTA DE SOUSA

Advogado

VALTELINO COSTA (OAB 13028/RN)