0801318-85.2016.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801318-85.2016.4.05.8200 REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, ENPEC EMPRESA NACIONAL DE PROJETOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO - PB16240 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO - PB19671 REQUERIDO: ENPEC EMPRESA NACIONAL DE PROJETOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO - PB19671

DECISÃO

Trata-se de ação na fase do cumprimento de sentença onde a ENPEC e a UFPB são exequentes e executadas. Eis o resumo do julgado: - Sentença (ID. 84569620, de 14/11/2017): IMPROCEDENTE; - Voto/Acórdão TRF5 (ID. 84569930, de 29/05/2023): Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas não quitadas, das retidas e da "taxa de ferro". Havendo sucumbência recíproca, vencida a autora em maior parte, pagará ela honorários de advogado que fixo em R$ 30.000,00.

A ré, também vencida, pagará aos advogados da autora o valor de R$ 10.000,00. Recurso Especial e Certidão de Trânsito em Julgado (ID 84569236, de 09/11/2023):

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

1- DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELA ENPEC CONTRA A UFPB ( id`s. 84570594/84569668, de 14/11/2023). Foi executada a quantia de R$ 1.939.249,81 (valor principal) e R$ 11.615,00 (honorários sucumbenciais) com requerimento de retenção de honorários contratuais. A UFPB impugnou a execução, reconhecendo como devida a quantia de R$ 1.502.125,30 (ID 84569779, de 19/01/2024). Determinada a expedição dos requisitórios para pagamento do valor incontroverso da execução (ID. 84570746, de 29/02/2024), o que foi cumprido conforme certidão (ID 84569536, de 20/03/2024): Precatório (Principal) com retenção de honorários contratuais - 2024.82.00.003.200456.

RPVs (Honorários sucumbenciais) - 2024.82.00.003.200457 e 2024.82.00.003.200458. Realizada penhora no rosto dos autos do valor requisitado em favor da ENPEC (ID 84569782, de 05/10/2024). Os requisitórios expedidos foram adimplidos (PRC 2024.82.00.003.200456 - ID 84569871, de 25/07/2025), (RPV 2024.82.00.003.200457 - ID 84569781, de 31/05/2024) e (RPV 2024.82.00.003.200458 - ID 84569734, de 31/05/2024).

Decisão (ID 84569783, de 20/05/2025), acolheu a impugnação à execução da UFPB e fixou o valor da execução R$ 1.502.125,30. Intimadas (ID 84570407, de 21/05/2025 e ID 84569784, de 31/05/2025), as partes não interpuseram recurso (ID 84565805, de 02/07/2025). Petição dos advogados RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO e RÔMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO solicitando a liberação dos honorários contratuais destacados do Precatório, cujo valor depositado encontra-se à disposição deste Juízo (ID. 84570373, de 23/07/2025).

Logo, diante do cumprimento da obrigação, declaro extinta a execução em face da UFPB, nos termos do art. 924, II do CPC. Oficie-se à CAIXA PAB JFPB para, no prazo de 05 (cinco) dias: - providenciar a liberação do saldo depositado na conta 005149134943, oriundo do precatório nº 2024.82.00.003.200456 (0278409-87.2024.4.05.0000 PRC256682-PB), para RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO, CPF 070.***.***-30 E na conta 005149134935, oriundo do precatório nº 2024.82.00.003.200456 (0278409-87.2024.4.05.0000 PRC256682-PB), para ROMULO AUGUSTO DE AGUIAR LOUREIRO FILHO, CPF 059.***.***-40, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da diligência; - colocar à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, vinculado ao processo nº 0011518-53.2013.8.15.2001, o saldo depositado na conta 005149134927, oriundo do precatório nº 2024.82.00.003.200456 (0278409-87.2024.4.05.0000 PRC256682-PB), devendo comunicar a este Juízo o cumprimento da diligência.

A fim de instruir os autos do processo nº 0011518-53.2013.8.15.2001, comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital a determinação acima.

Intime-se a ENPEC acerca desta decisão.

2- DA EXECUÇÃO PROPOSTA PELA UFPB CONTRA A ENPEC (ID 84570317, de 19/01/2024)

Intime-se a UFPB acerca desta decisão e para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se a ENPEC efetuou o pagamento da dívida referente aos honorários sucumbenciais devidos ao Procurador Federal e requerer o que entender de direito, como já determinado na decisão (ID. 84569782, de 05/10/2024). Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa neste PJE. João Pessoa - PB, na data da validação no sistema.