Sentença
Decisão- Órgão
- 12ª Vara Federal PE
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MARINETE VASCONCELOS SERPA
- Advogado
- MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB 20777/PR)
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801330-90.2016.4.05.8300
REQUERENTE: MARINETE VASCONCELOS SERPA ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO (scm) Constato que a requerente ANA CRISTINA VASCONCELOS SERPA cumpriu integralmente as determinações contidas na decisão ID 86530040. Foram devidamente colacionadas aos autos a declaração de únicos herdeiros (ID 133555369) e a declaração de inexistência de inventário (ID 155137575), acompanhada da respectiva certidão cível negativa (ID 155137577). Ademais, resta preenchido o requisito da ausência de dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte, conforme certidão emitida pela autarquia previdenciária (ID 86528418), e devidamente corroborado pela expressa concordância do executado com o pedido de habilitação (ID 86528683).
Diante do exposto: 1.Determino a inclusão de ANA CRISTINA VASCONCELOS SERPA no polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessora da falecida exequente MARINETE VASCONCELOS SERPA, promovendo-se, em seguida, a baixa da autuação do nome da de cujus. 2.Cumprida a determinação acima, intime-se a habilitada para que requeira o que entender de direito. 3.Intimem-se.
Cumpra-se. 12ª Vara Federal SJPE (Documento datado e assinado digitalmente)