0801366-18.2019.4.05.8401

Quanto à proposta de acordo, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) manifestou discordância (id. 85859681), informando que, nos termos da Portaria PGF nº 419/2013, não é possível anuir com parcelas fixas por 60 meses, devendo o parcelamento seguir critérios legais que incluem a atualização mensal pela SELIC. Diante da divergência de cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. O órgão técnico apresentou informação e cálculos (ids. 143460668 e 143460669), apurando o valor de R$ 201.203,34 (atualizado até fevereiro de 2026), ratificando a metodologia da União ao aplicar a SELIC a partir de dezembro de 2021.

Na sequência, a UNIÃO e a UFERSA concordaram com os cálculos do órgão auxiliar (ids. 145558612 e 146757294). O Sindicato executado, por sua vez, peticionou no id. 149085094, reiterando os termos de sua impugnação e discordando da metodologia da Contadoria. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido. A controvérsia cinge-se a dois pontos: a) o índice de atualização monetária aplicável ao valor da causa para fins de apuração de honorários (IPCA-E versus SELIC); b) a possibilidade de parcelamento do débito nos moldes propostos pelo executado. Da Atualização Monetária No que tange ao índice de atualização, a pretensão do executado de aplicar exclusivamente o IPCA-E (sem juros) não encontra amparo no ordenamento constitucional vigente.

A atualização de créditos em favor da Fazenda Pública Federal submete-se a regime especial, independentemente da natureza da verba. Durante a maior parte do período de atualização, vigia a redação original do Art. 3º da EC nº 113/2021, que impunha a Taxa SELIC como índice único de correção e juros. Recentemente, a EC nº 136/2025 alterou a sistemática, estabelecendo a incidência de IPCA acrescido de juros de 2% ao ano, mas mantendo a Taxa SELIC como limite máximo (teto) para essa somatória (Art. 3º, §1º).

Nota-se que, sob qualquer dos regimes constitucionais, é imperativa a incidência de juros moratórios sobre o crédito público. Assim, a metodologia da Contadoria Judicial (id. 143460669), que utilizou a SELIC, guarda estrita harmonia com o balizador constitucional de recomposição do valor real e da mora, ao passo que o cálculo do executado (id. 85860535) mostra-se equivocado e subestimado por omitir a parcela relativa aos juros expressamente exigidos pelo texto magno.

Tratando-se a Contadoria de órgão auxiliar do Juízo e equidistante das partes, cujos cálculos observaram as sucessivas normas constitucionais, deve prevalecer o montante por ela apurado. Do Parcelamento e da Proposta de Acordo Quanto ao pedido de parcelamento em 60 parcelas fixas, cabe ressaltar que o art. 916 do CPC, que prevê o parcelamento legal, é aplicável apenas às execuções de títulos extrajudiciais, sendo incabível no cumprimento de sentença por força do § 7º do mesmo dispositivo.

Ademais, os entes públicos exequentes recusaram expressamente a proposta do Sindicato (id. 85859681), fundamentando a negativa em impedimentos normativos da Portaria PGF nº 419/2013. Inexistindo anuência do credor e ausente amparo legal para imposição forçada de moratória ao ente público, o indeferimento da proposta é medida que se impõe. Conclusão

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo SINTEST/RN e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial constantes no id. 143460669, fixando o débito no valor de R$ 201.203,34 (atualizado até fevereiro/2026). Em razão da rejeição da impugnação, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso alegado (diferença entre o valor por ele pretendido e o valor ora homologado), com fulcro no art. 85, § 1º, do CPC e na Súmula 517 do STJ.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo executado, ante a discordância expressa dos exequentes.

Intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante homologado, devidamente atualizado até a data do depósito, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de 10% da fase executiva (art. 523, § 1º, do CPC), observando-se que tais encargos incidem sobre o montante ora fixado, deduzidos eventuais pagamentos parciais já comprovados.

Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, dê-se prosseguimento ao cumprimento de sentença, promovendo-se, de imediato, a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, sem prejuízo da adoção das demais medidas executivas cabíveis. Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR

Advogado

HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (OAB 4237/RN)

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR

Advogado

HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO (OAB 4237/RN)