0801369-87.2016.4.05.8300

Alega, ainda, não ser cabível a cobrança da multa diária incluída na conta dos exequentes. Afirma que as astreintes possuem natureza coercitiva, e não indenizatória, e que sua incidência não poderia subsistir no período considerado pela parte credora. Subsidiariamente, impugna os critérios de atualização empregados pelos exequentes, defendendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Apresentou memória de cálculos, na qual apurou o valor de R$ 903.980,17 (novecentos e três mil, novecentos e oitenta reais e dezessete centavos), atualizado até fevereiro de 2016, sustentando a existência de excesso de execução no montante de R$ 933.399,05 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e cinco centavos), e requereu a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso apontado (id. 113305378).

Os exequentes apresentaram contrarrazões (id. 111548766). Sustentam a inocorrência da prescrição, invocando o Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça e afirmando que a elaboração da conta dependia de documentos e fichas financeiras a serem fornecidos pela União. Defendem que a discussão sobre a multa diária está preclusa, por ter sido objeto de decisões anteriores não impugnadas oportunamente, nos termos do art. 507 do CPC.

Afirmam que a liquidação foi realizada com base nas fichas financeiras de paradigma disponíveis e defendem, quanto aos consectários, a aplicação dos critérios estabelecidos nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF. Requerem a rejeição da impugnação e a imediata expedição de precatório referente ao valor que reputam incontroverso. Fundamento A impugnação comporta acolhimento apenas quanto à necessidade de apuração do valor devido pela Contadoria.

Da prescrição A alegação de prescrição não merece acolhimento. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 29.02.2016, conforme registro de distribuição dos autos. A própria União afirma que o título exequendo dependia da obtenção de elementos necessários à apuração do quantum devido. No julgamento do Tema 880, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nas hipóteses em que a liquidação depende do fornecimento de documentos em poder do executado, o prazo prescricional não corre enquanto inviabilizada, por essa razão, a elaboração dos cálculos pelo credor.

Além disso, para as decisões transitadas em julgado até 17.03.2016 e que dependiam do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo devedor, houve modulação para que o prazo prescricional tivesse início em 30.06.2017. Como o presente cumprimento de sentença já havia sido proposto em 29.02.2016, não se verifica o transcurso do prazo quinquenal. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de prescrição.

A multa diária foi fixada no processo de conhecimento em razão do descumprimento da determinação de apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme decisões trasladadas para estes autos nos ids. 111548008 e 111549688. Desse modo, a multa não foi instituída pelos exequentes na fase de cumprimento de sentença, mas decorre de determinação judicial proferida no processo originário, não sendo possível simplesmente afastá-la nesta fase.

A controvérsia acerca do montante devido, contudo, deve ser examinada conforme o valor e o período de incidência definidos nas respectivas decisões. Observe-se, inclusive, que a própria União incluiu em sua memória de cálculos a quantia de R$ 31.380,00 (trinta e um mil, trezentos e oitenta reais) a esse título (id. 113305378). Assim, não se acata o pedido de exclusão integral da multa, ficando sua quantificação sujeita à conferência pela Contadoria.

Dos critérios de atualização e do excesso de execução HÁ expressiva divergência entre as contas apresentadas. Os exequentes querem o pagamento da quantia de R$ 1.868.777,22 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), atualizada até fevereiro de 2016. A memória apresentada pela União, por sua vez, apura o valor de R$ 903.980,17 (novecentos e três mil, novecentos e oitenta reais e dezessete centavos), apontando excesso de execução de R$ 933.399,05 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e noventa e nove reais e cinco centavos) em relação ao montante executado sem a multa diária (id. 113305378).

A divergência decorre dos critérios empregados na apuração do débito, especialmente quanto à correção monetária, aos juros de mora e ao valor da multa diária, matérias que demandam exame técnico-contábil. No tocante aos consectários legais, deverão ser observados os parâmetros definidos no título executivo e nas decisões proferidas no processo originário, bem como, naquilo que não tenha sido expressamente disciplinado, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os precedentes vinculantes aplicáveis.

Diante da natureza técnica da controvérsia e da significativa diferença entre os valores apresentados pelas partes, mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Somente após a elaboração da conta judicial será possível apreciar definitivamente o alegado excesso de execução e o pedido de expedição de requisitório. Solução

Ante o exposto: a) rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão executória; b) rejeita-se o pedido de exclusão integral da multa diária, cuja apuração deverá observar os parâmetros fixados nas decisões que a instituíram; c) determina-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos conforme o título executivo, as decisões proferidas no processo originário e as habilitações sucessórias já deferidas.

Apresentada a conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença e do pedido de expedição de requisitório. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica gas

Órgão

9ª Vara Federal PE

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GRACE MARIA ALVES ANTINORI

Advogados

SERGIO SANTANA DA SILVA (OAB 13209/PE), ANDRE PERICLES LUCAS PINHEIRO (OAB 22064/PE), RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO (OAB 19076/PE), ADONIAS DOS SANTOS COSTA (OAB 9981/PE), ROXANY CORREA RABELLO (OAB 20106/PE), ARMINDO CESAR TABOSA MORIM (OAB 22074/PE)