0801378-83.2017.4.05.0000

• JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR
  OAB/PE 1037

3. A alegação de omissão quanto ao entendimento manifestado em voto-vista proferido em processo correlato (AgInt no REsp nº 1.974.532/PE) não prospera, pois a tese nele contida -- de que a MCI 685-PE teria estabelecido a compensação pretendida -- foi expressamente enfrentada e rejeitada no acórdão embargado, que reconheceu a natureza acessória e instrumental da cautelar e assentou que esta, ainda que considerada, autorizaria compensação apenas com reajustes posteriores às leis referidas, e não com os índices por elas próprios instituídos.

Não constitui omissão a ausência de citação nominal de precedente ou parecer cuja tese, em sua substância, já foi examinada e afastada.

4. A reapresentação do histórico processual da MCI 685-PE (petição inicial, acórdão de mérito, embargos com efeitos infringentes, desistência dos recursos excepcionais) não configura ponto omisso, mas nova valoração dos mesmos elementos fático-probatórios já sopesados no julgado, cujo reexame extrapola os limites da via integrativa.

5. Fundamentos estranhos ao objeto da devolução fixada pelo STJ -- como a alegada compensação decorrente diretamente de orientação jurisprudencial do STF, independente de previsão no título executivo -- não podem ser introduzidos, pela primeira vez, em embargos de declaração opostos a acórdão de rejulgamento de objeto limitado, por não integrarem o thema decidendum submetido à nova apreciação.

6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeito infringente na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente demonstrados.

7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801378-83.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra o acórdão proferido em rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.177.970/PE), que manteve o acórdão que havia dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, assentando que o título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0015568-85.1995.4.05.8300 não previu, na fase de conhecimento, a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 -- isso mesmo à luz do que restou decidido na Medida Cautelar Incidental nº 0011355-36.1997.4.05.0000 (MCI 685-PE).

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão do julgado quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de exame do entendimento manifestado no voto-vista proferido no AgInt no REsp nº 1.974.532/PE, do qual extrai a conclusão de que haveria coisa julgada formada na MCI 685-PE autorizando a compensação pretendida; (ii) ausência de exame, sob a mesma ótica, do histórico da MCI 685-PE -- petição inicial, acórdão de mérito, embargos de declaração providos com efeitos infringentes e a subsequente desistência, pela UFPE, dos recursos especial e extraordinário interpostos no processo de conhecimento -- do qual extrai que a compensação já estaria assentada por coisa julgada formada naqueles autos incidentais; (iii) ausência de exame de teses jurídicas relativas à legalidade da compensação à luz do art. 2º, §2º, da MP nº 1.704/98 (sucedida pela MP nº 2.169-43/2001) e do enunciado da Súmula 672 do STF, bem como da tese fixada em sede de repercussão geral no RE nº 584.313-QO/RJ, sob o argumento de que tal orientação prescindiria de previsão expressa de compensação no título executivo.

Requer a embargante o recebimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a existência de coisa julgada autorizadora da compensação e determinada a dedução dos percentuais já recebidos pelos substituídos, no pagamento das diferenças do reajuste de 28,86%. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801378-83.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

VOTO

A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O acórdão embargado encontra-se assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. INCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO MANTIDO.

1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por decisão do STJ que, dando provimento ao recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE (RECURSO ESPECIAL Nº 2177970 - PE), para que, superando a tese que adotou anteriormente, analise efetivamente se houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

2. A jurisprudência do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 não pode ser alegada unicamente na fase de execução de sentença se o título executivo não fez ressalva alguma ao reajuste ao pagamento do reajuste de 28,86%. "Somente pode ser alegada a compensação, em fase de embargos à execução, com base em fato posterior à sentença exequenda.

Se a compensação baseia-se em fato anterior, não levantado oportunamente no processo de conhecimento, a matéria de defesa encontra o óbice da coisa julgada" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012). Na mesma direção: STJ, AgInt no REsp 1.297.892/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2018; AgInt no AgInt no REsp n. 1.479.666/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023.

3. A compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. O fato de se tratar de processo coletivo não afasta tal conclusão, inclusive porque o acórdão vinculante foi proferido em processo do mesmo tipo.

4. "A medida cautelar incidental (MCI 685/PE) não pode ser invocada para fundamentar compensação não prevista no título principal. As medidas cautelares possuem natureza acessória e instrumental, destinando-se a assegurar o resultado útil da demanda principal, não podendo substituir ou alterar o comando contido na decisão de mérito. Ademais, a própria MCI 685/PE autorizou apenas compensação com reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93, não com os reajustes dessas mesmas leis".

"A própria conduta processual da UFPE comprova que a compensação não foi autorizada no processo de conhecimento. A universidade interpôs recursos especial e extraordinário buscando nos Tribunais Superiores exatamente a compensação que não havia obtido nas instâncias ordinárias. A posterior desistência desses recursos baseou-se em equívoco interpretativo sobre o alcance da medida cautelar incidental, mas não altera a realidade de que o título executivo transitado em julgado não contempla limitação ao pagamento do reajuste". (PROCESSO: 08034279720154058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2025).

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre execuções decorrentes do mesmo título executivo aqui discutido tem sido uniforme no sentido de afastar a compensação, aplicando sistematicamente o Tema 476. Citem-se, exemplificativamente, os julgamentos proferidos nos REsp 1.836.114/PE, REsp 1.962.650/PE, REsp 1.990.835/PE e REsp 1.988.677/PE, todos no mesmo sentido de proteção à coisa julgada contra tentativas de compensação não previstas no título.

6. Recurso rejulgado. Mantido o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, esclarecendo-se que não houve no título transitado em julgado, na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, inclusive levando-se em consideração o que restou decidido na medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).

Quanto à alegação de omissão sobre o voto-vista proferido no AgInt no REsp nº 1.974.532/PE, o argumento da embargante é que o julgado teria ignorado um entendimento, manifestado em processo correlato, no sentido de que a compensação estaria assegurada em razão do que fora decidido na MCI 685-PE. Ocorre que o próprio conteúdo desse entendimento -- a suposta autorização de compensação decorrente da medida cautelar incidental -- constitui exatamente a tese que o acórdão embargado examinou e rejeitou, ao afirmar expressamente que a MCI 685-PE não pode ser invocada para fundamentar compensação não prevista no título principal, por sua natureza acessória e instrumental, e que a própria medida, ainda que considerada, autorizaria apenas compensação com reajustes posteriores às Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.

Não se exige que o julgador nomine e refute, um a um, todos os precedentes ou manifestações doutrinárias e jurisprudenciais trazidos pela parte para sustentar uma tese; basta que a tese em si -- e não a peça específica que a veicula -- tenha sido enfrentada. Como a substância do argumento (a MCI 685-PE teria estabelecido a compensação) foi expressamente considerada e rejeitada, com fundamentação própria, não há falta de enfrentamento do ponto, mas discordância da embargante quanto à conclusão alcançada.

Trata-se, portanto, de inconformismo com o resultado desfavorável, e não de omissão a ser sanada pela via integrativa. No que toca à alegação de omissão sobre a formação de coisa julgada na MCI 685-PE, sob nova roupagem, a embargante reapresenta a mesma tese do item anterior, agora com detalhamento da sequência de atos processuais ocorridos entre 1997 e 2002 (petição inicial da MCI, acórdão de mérito, embargos de declaração providos, desistência dos recursos excepcionais).

Todo esse conjunto de fatos converge para a mesma conclusão que a embargante pretende ver acolhida -- a de que a MCI 685-PE teria estabelecido, com força de coisa julgada, a compensação hoje pretendida. Essa é precisamente a matéria fática e probatória cujo reexame o STJ devolveu a este Tribunal, e que o acórdão embargado efetivamente examinou, concluindo, com base na natureza acessória e provisória da tutela cautelar, que a MCI 685-PE não compõe nem altera o título executivo formado no processo principal.

O fato de a embargante entender que a valoração dos mesmos elementos deveria conduzir a conclusão diversa não configura omissão: o julgado enfrentou o núcleo da questão devolvida -- a relação entre a MCI 685-PE e o título exequendo -- e a ela deu resposta fundamentada. A pretensão de reexaminar, com base nos mesmos documentos, a valoração já realizada extrapola os limites da via integrativa e busca, na verdade, o reexame do mérito sob o pretexto de vício formal.

No que pertine à alegação de omissão sobre a MP nº 1.704/98, a Súmula 672/STF e o Tema 340 do RE nº 584.313-QO/RJ, aqui a embargante suscita fundamento jurídico diverso do que foi objeto da devolução determinada pelo STJ. O retorno dos autos a este Tribunal teve por finalidade exclusiva reexaminar se o título transitado em julgado, à luz da MCI 685-PE, previu ou não a compensação -- questão que a própria Corte Superior qualificou como de natureza fático-probatória, insuscetível de exame na instância especial.

Os argumentos ora deduzidos sobre a compensação decorrer diretamente de orientação jurisprudencial do STF, independentemente de previsão no título, não guardam relação com o ponto devolvido; cuidam de tese jurídica autônoma, de natureza puramente de direito, que, se pertinente, deveria ter sido submetida às vias recursais próprias e no momento processual oportuno, e não introduzida, pela primeira vez, em embargos de declaração opostos ao acórdão de rejulgamento limitado.

Não há, portanto, omissão a ser sanada: o julgado não estava obrigado a enfrentar matéria estranha ao objeto que lhe foi devolvido, e a ausência de manifestação sobre argumento que extrapola os limites do rejulgamento não constitui vício integrativo, mas delimitação correta do âmbito de cognição da Turma. Ainda que assim não fosse, cuida-se de arguição amplamente ligada ao mérito da controvérsia sobre a extensão e o alcance da compensação, cuja apreciação por esta via importaria indevida rediscussão de matéria alheia ao thema decidendum fixado no retorno dos autos.

Todas as alegações da embargante, a pretexto de omissão, revelam, na essência, irresignação com o mérito da decisão e com a valoração dos elementos fático-probatórios já enfrentados pelo colegiado, ou introduzem matéria estranha ao objeto da devolução fixada pelo STJ. Não se constata, em nenhum dos pontos suscitados, ausência de enfrentamento de argumento potencialmente apto a alterar o resultado do julgamento, tampouco contradição, obscuridade ou erro material -- vícios estes, aliás, sequer especificamente demonstrados na petição recursal.

Descabe, portanto, a pretensão de emprestar aos embargos efeito infringente, por ausência de vício técnico que o justifique. Em face do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto.

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0801378-83.2017.4.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 20 de agosto de 2026. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA Relator

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)

Órgão

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatário

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Advogado

JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR (OAB 1037/PE)