0801404-56.2016.4.05.8200

Transitada em julgado a decisão da impugnação, foram expedidos os requisitórios de pagamento. Após sucessivas retificações determinadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar inconsistências cadastrais, consolidou-se o precatório PRC260595-PB (requisitório nº 2024.82.00.002.201123), abrangendo o crédito principal do exequente e os honorários contratuais destacados em favor de suas advogadas.

O Tribunal anotou restrição de pagamento ao precatório, ao argumento de inconsistência na situação cadastral de um dos credores perante a Receita Federal do Brasil. O exequente comprovou a regularidade dos CPFs de todos os beneficiários, bem como a regularidade das advogadas perante a OAB/PB, razão pela qual este Juízo, por despacho, deferiu a liberação e determinou a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para retirada da restrição, consignando que, comprovados os pagamentos e nada mais sendo requerido pelas partes, os autos voltariam conclusos para sentença de extinção.

Sobreveio aos autos relatório de depósito em conta do requisitório, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, comprovando o depósito integral do precatório, no valor total de R$ 144.750,90 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e noventa centavos), distribuído entre o exequente e as advogadas beneficiárias do destaque contratual. Por fim, foram juntadas aos autos, de forma automática, as informações de pagamento e a respectiva certidão de quitação do precatório/RPV.

Não há pendência de pagamento, tampouco requerimento das partes a apreciar.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da fase processual e da ausência de questões pendentes O feito comporta julgamento de extinção, porquanto exaurida a finalidade da fase de cumprimento de sentença. A controvérsia quanto ao valor devido restou definitivamente resolvida pela decisão que apreciou a impugnação, já transitada em julgado, fixando o quantum exequendo. Não remanesce qualquer matéria controvertida a enfrentar.

2. Da satisfação integral da obrigação A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi integralmente satisfeita. Com efeito, expedido o precatório PRC260595-PB (requisitório nº 2024.82.00.002.201123) com base no valor fixado por este Juízo, e superada a restrição cadastral mediante comprovação da regularidade fiscal dos beneficiários, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região promoveu o depósito integral do crédito, no montante total de R$ 144.750,90, em contas vinculadas ao requisitório, à disposição dos credores.

O relatório de depósito em conta e a certidão de quitação acostados aos autos comprovam que o crédito principal do exequente e os honorários contratuais destacados em favor de suas advogadas foram efetivamente disponibilizados, sem qualquer restrição remanescente. Igualmente satisfeita a verba honorária de sucumbência da fase de impugnação devida pelo exequente ao executado, na medida em que a respectiva parcela foi objeto de retenção e cessão de crédito no próprio requisitório, na forma determinada na decisão de impugnação e certificada pela Secretaria.

A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verificado o pagamento integral, impõe-se a declaração de extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 925 do mesmo diploma, que condiciona a extinção da execução à prolação de sentença.

Registre-se, por fim, a coerência da presente decisão com o despacho anterior deste Juízo, que, ao deferir a liberação do precatório, expressamente determinou o retorno dos autos conclusos para sentença de extinção uma vez comprovados os pagamentos e ausente requerimento pendente das partes - pressupostos ora plenamente atendidos.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ou custas nesta sede, observado o regime próprio da execução contra a Fazenda Pública e já definida a sucumbência da fase de impugnação na respectiva decisão, transitada em julgado.

Sem reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe e a verificação do efetivo levantamento dos valores depositados. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da validação eletrônica. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto (Respondendo temporariamente pelo acervo do Juiz Titular da 2ª Vara Federal Cível, conforme Ato nº 476/26 da Corregedoria-Regional da 5ª Região)

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOSE ANICETO DUARTE COSTA

Advogados

ISABELA DELFINO ROQUE (OAB 16595/PB), GILANNI DUARTE COSTA PADUA (OAB 16640/PB), INGRID MEIRA CARTAXO FILGUEIRAS (OAB 16095/PB)