0801420-02.2024.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801420-02.2024.4.05.8500 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESK COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - SE1740 INTIMAÇÃO

6. Aperfeiçoada a citação, toda e qualquer constrição de bens ou valores vigente nos autos haverá de ser qualificada como penhora, desde que obedecidos seus requisitos legais de validade, cabendo à Secretaria verificar e promover, desde logo, o quanto necessário para, com a devida certificação nos autos.fins de intimação e fluência de prazo de embargos 6.1. Se isso se der em relação a executado(s) citado(s) unicamente por edital, deverá(ão) ser intimado(s) no mesmo ato de citação quanto à conversão do arresto em penhora, desde já determinada. 6.2.

Decorrido o prazo sem manifestação quando do chamamento editalício, m atenção ao disposto no art. 72, II, do CPC/2015, ficam nomeados de logo um dos defensores públicos da União em Sergipe como curador especial do(a) executado(a), o qual deverá ser intimado deste encargo para os fins previstos em lei.

7. Apresentados embargos, eventual decisão de recebimento deverá ser automaticamente observada em seus termos no presente feito independentemente de novo despacho aqui exarado.