0801452-97.2025.4.05.8200

Órgão

2ª Vara Federal PB

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NOSMAN BARREIRO PAULO FILHO

Advogado

CLAUDIO PACHECO CAMPELO (OAB 37342/CE)

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação de procedimento comum na qual é postulada a revisão do saldo devedor do FIES mediante a aplicação da taxa de juros igual a zero, com a restituição dos valores pagos a maior, julgou improcedente a pretensão inicial. Nas razões da apelação, a apelante reitera as alegações iniciais, defendendo ser devida a aplicação da taxa de juros zero mesmo para os contratos estudantis anteriores à Lei n. 13.530/2017, por se tratar de norma mais benéfica aos estudantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ uma questão em discussão: determinar se a taxa de juros zero prevista na Lei n. 13.530/2017 pode ser aplicada a contratos de financiamento estudantil anteriores a 2018.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A taxa de juros zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001, incluída pela Lei n. 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos do FIES firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo extensível aos contratos anteriores, como a parte autora, firmado em 2017.

4. Para os contratos firmados com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, como no presente caso, a Lei n. 10.260/2001 prevê, em seu art. 5º, II, a aplicação de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, se o art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001 expressamente autoriza a capitalização mensal dos juros no contrato em apreço, tal prática é legal, especialmente considerando que o contrato da parte autora é posterior ao advento da MP n. 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001.

5. O §10 do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, que trata da redução dos juros sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, refere-se exclusivamente às reduções estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional antes de 07.07.2017 data de publicação da MP n. 785/2017. Portanto, não se aplica ao caso a taxa de juros zero prevista na Resolução BACEN n. 4.628/2018, que regulamentou o art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001.

6. A taxa de juros aplicada ao contrato da apelante, de 6,50% ao ano, está em conformidade com o disposto no art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, regulamentado pelo art. 1º, II, da Resolução CMN n. 4.974, de 16 de dezembro de 2021, não havendo nulidade ou ilicitude a ser reconhecida.

7. O contrato em apreço se erige verdadeiro um ato jurídico perfeito, praticado em conforme com a legislação então vigente e por ela regido, aplicando-se, por conseguinte, as disposições do art. 6º da LINDB e do art. 5º, XXXVI, da CF em desfavor do pleito inicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios a cargo da apelante de 10% para 12%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A taxa de juros zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluída pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento firmados a partir do primeiro semestre do ano de 2018, não sendo extensível a contratos anteriores.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, arts. 5º, II, e 5º-C, II; Lei n. 13.530/2017; LINDB, art. 6º; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível n. 00392370920234058100, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 19.11.2024; TRF5, Apelação Cível n. 08020446020244058400, Rel. Des. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 19.11.2024; TRF5, Apelação Cível n. 08015513220234058202, Rel.

Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), 3ª Turma, j. 24.10.2024; TRF5, Agravo de Instrumento n. 08104851020244050000, Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, j. 15.10.2024. (Processo 0809443-95.2023.4.05.8200, TRF5, 6T, Relator Des. Leonardo Resende Martins, julgado em 10/12/2024). No caso dos autos, embora não conste o contrato de financiamento, o autor fundamentou seu pedido na retroação da norma que instituiu a taxa de juros zero, o que evidenciou ter sido a avença firmada antes da entrada em vigor dessa regra, de modo que não pode ser abrangida pela inovação legal.

Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida de urgência requerida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, por falta de pressupostos legais. Defiro a gratuidade judiciária. Providências pela secretaria:

1. Intimar a parte autora desta decisão.

2. Citar a parte demandada, por cópia desta decisão, para apresentar contestação, devendo esta especificar justificadamente, na resposta, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336).

3. Contestada a demanda, intimar a parte autora para apresentar réplica, em 10 dias, onde deverá a autora especificar justificadamente as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 348).

4. Ao final, efetuar a conclusão dos autos para julgamento. João Pessoa/PB, data de assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. cto

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação de procedimento comum na qual é postulada a revisão do saldo devedor do FIES mediante a aplicação da taxa de juros igual a zero, com a restituição dos valores pagos a maior, julgou improcedente a pretensão inicial. Nas razões da apelação, a apelante reitera as alegações iniciais, defendendo ser devida a aplicação da taxa de juros zero mesmo para os contratos estudantis anteriores à Lei n. 13.530/2017, por se tratar de norma mais benéfica aos estudantes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ uma questão em discussão: determinar se a taxa de juros zero prevista na Lei n. 13.530/2017 pode ser aplicada a contratos de financiamento estudantil anteriores a 2018.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A taxa de juros zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001, incluída pela Lei n. 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos do FIES firmados a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo extensível aos contratos anteriores, como a parte autora, firmado em 2017.

4. Para os contratos firmados com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, como no presente caso, a Lei n. 10.260/2001 prevê, em seu art. 5º, II, a aplicação de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional. Assim, se o art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001 expressamente autoriza a capitalização mensal dos juros no contrato em apreço, tal prática é legal, especialmente considerando que o contrato da parte autora é posterior ao advento da MP n. 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001.

5. O §10 do art. 5º da Lei n. 10.260/2001, que trata da redução dos juros sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, refere-se exclusivamente às reduções estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional antes de 07.07.2017 data de publicação da MP n. 785/2017. Portanto, não se aplica ao caso a taxa de juros zero prevista na Resolução BACEN n. 4.628/2018, que regulamentou o art. 5º-C, II, da Lei n. 10.260/2001.

6. A taxa de juros aplicada ao contrato da apelante, de 6,50% ao ano, está em conformidade com o disposto no art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, regulamentado pelo art. 1º, II, da Resolução CMN n. 4.974, de 16 de dezembro de 2021, não havendo nulidade ou ilicitude a ser reconhecida.

7. O contrato em apreço se erige verdadeiro um ato jurídico perfeito, praticado em conforme com a legislação então vigente e por ela regido, aplicando-se, por conseguinte, as disposições do art. 6º da LINDB e do art. 5º, XXXVI, da CF em desfavor do pleito inicial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios a cargo da apelante de 10% para 12%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A taxa de juros zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluída pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento firmados a partir do primeiro semestre do ano de 2018, não sendo extensível a contratos anteriores.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, arts. 5º, II, e 5º-C, II; Lei n. 13.530/2017; LINDB, art. 6º; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível n. 00392370920234058100, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 19.11.2024; TRF5, Apelação Cível n. 08020446020244058400, Rel. Des. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 19.11.2024; TRF5, Apelação Cível n. 08015513220234058202, Rel.

Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), 3ª Turma, j. 24.10.2024; TRF5, Agravo de Instrumento n. 08104851020244050000, Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, j. 15.10.2024. (Processo 0809443-95.2023.4.05.8200, TRF5, 6T, Relator Des. Leonardo Resende Martins, julgado em 10/12/2024). No caso dos autos, embora não conste o contrato de financiamento, o autor fundamentou seu pedido na retroação da norma que instituiu a taxa de juros zero, o que evidenciou ter sido a avença firmada antes da entrada em vigor dessa regra, de modo que não pode ser abrangida pela inovação legal.

Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, não se faz necessário tecer comentários acerca do perigo de dano, haja vista que ambos os requisitos legais devem estar presentes, concomitantemente, para a concessão da medida de urgência requerida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, por falta de pressupostos legais. Defiro a gratuidade judiciária. Providências pela secretaria:

1. Intimar a parte autora desta decisão.

2. Citar a parte demandada, por cópia desta decisão, para apresentar contestação, devendo esta especificar justificadamente, na resposta, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336).

3. Contestada a demanda, intimar a parte autora para apresentar réplica, em 10 dias, onde deverá a autora especificar justificadamente as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 348).

4. Ao final, efetuar a conclusão dos autos para julgamento. João Pessoa/PB, data de assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara. cto