PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801464-02.2016.4.05.8500
REQUERENTE: JOSE SALATIEL BRANDAO ADVOGADO do(a)
REQUERENTE: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros (84996563) em que se requer: (...)
II. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRECATÓRIO - PRC 249400 O precatório foi expedido em 10 de novembro de 2023, conforme ID 4058500.7485773, em nome do falecido, no valor total de R$ 260.638,93 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), atualizado até 10/2020, já constando DESTAQUE DE HONORÁRIOS de 30% (trinta por cento) em favor de FELIPE VIEIRA ADVOCACIA, CNPJ: 14.***.***/0001-57: LÍQUIDO AO AUTOR - R$ 182.447,25 DESTAQUE DE HONORÁIOS - R$ 78.191,68 Com o falecimento do autor da demanda será necessário que proceder a habilitação dos respectivos herdeiros no Precatório - PRC 249400, que tem previsão de pagamento para este ano de 2025.
Para facilitar a compreensão, segue abaixo a divisão igualitária do valor líquido (R$182.447,25/10) entre os 10(dez) herdeiros: Dinah Brandão Tavares (CPF: 839.***.***-91) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Marilza Brandão Tavares Cintra (CPF: 022.***.***-90) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 David Brandão Tavares (CPF: 022.***.***-08) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Adagilza Brandão Tavares (CPF: 077.***.***-30) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Marcia Brandão Tavares (CPF: 088.***.***-54) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Fabio Luiz Brandão (CPF: 128.***.***-10) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Licia Nole Gomes Brandão Costa (CPF: 533.***.***-10) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Silvia Nole Gomes Brandão Oliveira (CPF: 661.***.***-53) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 Cintia Nole Gomes Brandão (CPF: 868.***.***-20) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020
10. Alice Nole Gomes Brandão (CPF: 826.***.***-20) > (cota de 10%): R$ 18.244,72 (dezoito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos); atualizado até 10/2020 (...) Intimada, a parte executada manifestou concordância (84997637) com o pedido de habilitação formulado condicionando-o à apresentação da declaração de únicos herdeiros disponibilizada, posteriormente, pelos habilitandos no id. 84997739.
Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de JOSE SALATIEL BRANDAO. Ressalto que os habilitandos deverão responder em caso de eventual futura reclamação de algum herdeiro com relação aos valores liberados, ficando exonerada a executada de qualquer responsabilidade. Por fim, determino a expedição de Ofício à instituição financeira depositária para fins de liberação dos valores e seus acréscimos legais descritos no requisitório nº 2023.85.00.003.200390 nos percentuais definidos na petição (atualizada) de id. 124299134, com as cautelas de praxe, Após, intimem-se as partes beneficiárias, para ciência e retirada do montante junto à instituição bancária, se o caso.
Cumpra-se. Intimem-se. EDMILSON DA SILVA PIMENTA FEDERAL
