0801477-65.2020.4.05.8401

No caso concreto, o valor bloqueado de R$ 1.514,73 representa pouco mais de 15% do rendimento líquido mensal do executado. Considerando o patamar remuneratório do servidor, a manutenção da penhora não atinge o núcleo essencial de sua dignidade nem prejudica o sustento próprio ou familiar. Pelo contrário, a liberação total do valor impediria a satisfação de um crédito legítimo em um cenário onde o devedor possui capacidade financeira para arcar com o débito sem sacrifício pessoal relevante.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO . POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.

1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana .

2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.

4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1 .518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019) .

5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Portanto, diante da capacidade econômica demonstrada nos autos e da baixa repercussão do bloqueio frente à renda mensal do devedor, a medida deve ser mantida para garantir o cumprimento da obrigação fixada judicialmente.

Conclusão

Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação formulado pelo executado e mantenho a penhora realizada sobre os valores bloqueados no Id. 145821631. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, intime-se a União para informar os dados necessários à conversão em renda. Intimem-se.

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FRANCISCO FAURIO FREITAS MOURA JUNIOR

Advogado

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS (OAB 14990/RN)

Órgão

10ª Vara Federal RN

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FRANCISCO FAURIO FREITAS MOURA JUNIOR

Advogado

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS (OAB 14990/RN)