Processo Nº 0801489-97.2025.4.05.8500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Processo Nº 0801489-97.2025.4.05.8500 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 5ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0801489-97.2025.4.05.8500 IMPETRANTE: ANGELA SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: VICTOR HUGO POMPILIO - SP434318 IMPETRADO: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) IMPETRADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF em face da sentença que concedeu a segurança para determinar a concessão, à impetrante, da carência estendida do contrato de financiamento estudantil, com suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do FIES até a conclusão do programa de residência médica, em 29/02/2028.

Consta dos autos que, em momento anterior, foi deferida tutela de urgência, por meio da qual se determinou à União, ao FNDE e, inicialmente, à CEF, a concessão da carência estendida pretendida, com suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do FIES até a data de conclusão do programa de residência médica da impetrante, em 29/02/2028. Posteriormente, sobreveio decisão retificando o polo passivo da demanda, em razão de erro material quanto à identificação do agente financeiro do contrato, excluindo-se a Caixa Econômica Federal e incluindo-se o Presidente do Banco do Brasil, com adequação da parte final do dispositivo da decisão liminar para fazer constar a ordem dirigida à União, ao FNDE e ao Banco do Brasil.

Em seus embargos, a CEF sustentou, em síntese, omissão quanto à delimitação de suas competências no âmbito do FIES, omissão quanto à configuração de ato omissivo especificamente a ela imputável, contradição na imposição de obrigação incompatível com sua atuação vinculada e necessidade de integração do julgado para delimitação dos efeitos da ordem concedida. Por sua vez, o FNDE alegou omissão quanto ao enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, notadamente quanto à impossibilidade de extensão da carência quando já iniciada a fase de amortização, além de apontar erro material relativamente à indicação da CEF, e não do Banco do Brasil, como agente financeiro do contrato.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reforma da sentença e denegação da segurança. Houve contrarrazões. A impetrante sustentou a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o mérito da controvérsia já apreciada por este Juízo, requerendo a rejeição de ambos os embargos e a manutenção integral da sentença.

O Banco do Brasil igualmente pugnou pela rejeição dos aclaratórios, sob o argumento de que a decisão embargada é clara e devidamente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a justificar a via eleita. A CEF, em contrarrazões aos embargos do FNDE, também defendeu que a sentença enfrentou o mérito da questão, tendo o embargante buscado apenas rediscutir o julgado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o julgador, ou corrigir erro material. No caso concreto, os embargos merecem conhecimento, mas somente parcial acolhimento, sem efeitos infringentes. A sentença embargada, em harmonia com a decisão que deferiu a tutela de urgência, examinou expressamente o núcleo da controvérsia jurídica, qual seja, a possibilidade de extensão do período de carência do FIES à médica regularmente matriculada em programa de residência credenciado, em especialidade prioritária, ainda que a regulamentação infralegal imponha restrição temporal não prevista na Lei nº 10.260/2001.

A decisão consignou, de forma clara, que a Portaria Normativa MEC nº 26/2013 não poderia restringir, para além da lei, o acesso ao benefício legalmente assegurado, reputando desarrazoada a limitação temporal constante do regulamento e adotando, para tanto, precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e de outros Tribunais Regionais Federais. Assim, não procede a alegação de omissão, obscuridade ou contradição, na medida em que a ratio decidendi da sentença foi explicitamente apresentada e decorre da compreensão de que a norma legal de regência, em razão de sua finalidade pública e de seu conteúdo protetivo, prevalece sobre restrição administrativa que, na prática, esvazia o benefício legal da carência estendida.

A controvérsia foi, portanto, efetivamente enfrentada. No tocante aos embargos do FNDE, é certo que a autarquia invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de concessão da carência estendida quando já iniciada a fase de amortização. Todavia, a mera existência de entendimento jurisprudencial superveniente ou diverso daquele adotado pelo juízo não conduz, por si só, à configuração de vício integrativo apto a ensejar o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à simples substituição da orientação jurídica adotada na sentença por outra reputada mais adequada pela parte embargante. Na espécie, a decisão embargada adotou interpretação expressa do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, em consonância com precedentes regionais que, à luz da finalidade social da política pública do FIES e do incentivo à formação de médicos em áreas prioritárias para o SUS, afastam a restrição temporal prevista na regulamentação infralegal.

Registre-se, por oportuno, que a própria decisão liminar e a sentença enfatizaram o propósito da política pública de carência estendida, concebida para viabilizar a formação de médicos em especialidades prioritárias, notadamente em áreas deficitárias, circunstância que, no caso concreto, se verifica com a especialidade de Pediatria, expressamente prevista no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013.

A interpretação adotada por este Juízo, portanto, não decorreu de omissão ou de ausência de exame da tese defensiva, mas de escolha jurídica fundamentada, segundo a qual a exigência temporal contida na Portaria Normativa MEC nº 26/2013 extrapola os limites da norma legal regulamentada, restringindo indevidamente direito conferido por lei em contexto de relevante política pública educacional e sanitária.

Nessa perspectiva, a insurgência do FNDE, embora revestida formalmente de alegação de omissão, traduz, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento. Acresce que, no presente feito, a tutela de urgência foi deferida desde o início da demanda e, posteriormente, confirmada pela sentença de mérito, tendo havido, inclusive, adequação formal da ordem judicial para direcioná-la ao efetivo agente financeiro do contrato, qual seja, o Banco do Brasil.

Tal circunstância reforça a estabilidade da solução jurisdicional já adotada e recomendada pela segurança jurídica, tornando ainda menos adequada, em sede de embargos de declaração, a pretendida revisão substancial do julgado, sobretudo em matéria de política pública de natureza continuativa e em fase de implementação. Não se trata, aqui, de afirmar a incidência autônoma da teoria do fato consumado como fundamento determinante do desfecho, mas de reconhecer que a tutela provisória foi regularmente concedida, posteriormente confirmada em sentença, e integrada ao curso normal do processo, de modo que eventual alteração de mérito por simples aclaratórios, sem efetivo vício integrativo, vulneraria a estabilidade mínima da prestação jurisdicional.

Quanto às alegações deduzidas pela CEF, observo que a discussão relativa à delimitação das competências do agente financeiro e à imputação de ato omissivo específico já foi enfrentada pelo conjunto decisório formado pela liminar e pela sentença, ambas amparadas em precedentes que reconhecem a legitimidade dos entes envolvidos na operacionalização do FIES para figurar no polo passivo e cumprir a ordem judicial respectiva.

De todo modo, a controvérsia foi superada no próprio curso do processo mediante retificação do polo passivo e da ordem liminar, passando a constar corretamente o Banco do Brasil como agente financeiro contratante. Nessa medida, assiste parcial razão aos embargantes apenas no ponto referente ao erro material anteriormente existente quanto à indicação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro do contrato.

Contudo, tal questão já foi sanada por decisão superveniente nos autos, com exclusão da CEF e inclusão do Banco do Brasil, sem qualquer repercussão sobre o mérito da concessão da segurança. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento e sem efeitos infringentes.

Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Caixa Econômica Federal; b) acolho-os em parte, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que: b.1) a sentença embargada examinou de modo expresso a controvérsia central relativa à extensão da carência do FIES, adotando a compreensão de que a restrição temporal prevista em regulamentação infralegal não pode limitar o alcance do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001; b.2) o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo FNDE foi considerado, mas não altera, em sede de embargos de declaração, a conclusão adotada no julgado, por não se evidenciar vício integrativo apto à modificação da sentença, revelando a insurgência mero inconformismo com o mérito decidido; b.3) o erro material relativo à indicação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro do contrato já foi corrigido por decisão superveniente, com a exclusão da CEF e a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo e na ordem de cumprimento da tutela de urgência, sem impacto sobre o mérito da segurança concedida; c) rejeito, no mais, os embargos de declaração; e d) mantenho integralmente a sentença concessiva da segurança, tal como proferida, observada a correção formal posterior quanto à identegistre-seficação do agente financeiro do contrato.

Publique-se. Regiustre-se.Intimem-se. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta

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1 jan 202600:00 · há 9 meses

Intimação

Órgão: 3ª Vara Federal SE
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: ANGELA SANTOS LIMA
Advogados: VICTOR HUGO POMPILIO (OAB 434318/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR)

SENTENÇA 1

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ângela Santos Lima, médica, contra ato omissivo do Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Presidente da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro do FIES, além da União Federal, visando à prorrogação do período de carência do seu contrato de financiamento estudantil nº 160.304.985, firmado para custeio do curso de Medicina.

A impetrante relata que o contrato previa o início da amortização em 15 de julho de 2023, contudo, nesse intervalo, foi aprovada em programa de residência médica em Pediatria, especialidade reconhecida como prioritária pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria Conjunta nº 3/2013. Sustenta que, de acordo com o artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, o médico graduado que ingressar em residência médica em área prioritária faz jus à extensão da carência do financiamento estudantil durante todo o período de duração da residência.

Afirma, porém, que não existe meio administrativo eficaz para requerer tal prorrogação junto às autoridades competentes, configurando omissão ilegal que inviabiliza o exercício de um direito líquido e certo assegurado por lei. A impetrante cita precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Região, que reconhecem o direito à extensão do prazo de carência mesmo quando o pedido é formulado após o início da fase de amortização, ressaltando o caráter social e formativo da norma, que visa incentivar a especialização médica.

A carência estendida é benefício previsto na Lei 10.260/2001 destinado aos estudantes egressos do Curso de Medicina que estejam cursando residência médica em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Posteriormente, em regulamentação à Lei 10.260/2001, foi editada a Portaria Normativa do Ministério da Educação de 26 de abril de 2013, que assim dispõe: Art. 5o À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2o, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. § 1o Os meses trabalhados e demais informações para fins de concessão de abatimento deverão ser aprovados: - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estado se do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica; - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o. § 2o Confirmado o atendimento aos critérios para concessão do abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante da operação para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento. § 3o A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudante financiado deverá atualizar as informações e solicitar a renovação do abatimento, indicando a quantidade de meses integralmente trabalhados no período solicitado.

0801489-97.2025.4.05.8500

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