PODER JUDICIÁRIO TRF5 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0801505-87.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: ANA MARIA ALVES GADELHA LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WALTER HUBMANN - CE28409-A PARTE RE: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para "determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/Ceará que adote as providências necessárias para que a Impetrante possa optar pelo Simples Nacional, mesmo fora do prazo (31.01.2025), deferindo a adesão para o ano-calendário de 2025 apenas se esta atender aos requisitos legais". Intimada da sentença, a impetrada limitou-se a manifestar ciência e requerer a notificação do Delegado da Receita Federal e Fortaleza para cumprimento do julgado (id. 2817940).
Assim, é de se aplicar o art. 496, § 4º, IV, do CPC, uma vez que a remessa necessária contraria a intenção manifesta da parte vencida. Com efeito, a regra acima referida, que busca, como bem destacado por Rinaldo Mouzalas e outros, "prestigiar a economia (a evitar que seja movimentada a máquina estatal para analisar novamente questões consideradas de menor monta econômica, as quais nem as partes manifestaram interesse via reurso de apelação) e a segurança jurídica (para se afirmar determinadas espécies de precedentes e a própria orientação firmada no âmbito do respectivo ente público)", deve ser interpretada de forma a albergar situações como a ocorrida no presente feito, em que a pessoa a quem aproveita a remessa necessária afirma não possuir interesse recursal.
Com essas considerações, NÃO CONHEÇO da remessa oficial, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. MOUZALAS, Rinaldo; TERCEIRO NETO, João Otávio; e MADRUGA, Eduardo. Processo Civil - Volume único, 8ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podium, 2016, p. 606.
