Sentença
Decisão- Órgão
- 3ª Vara Federal PB
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- MARIA INES RODRIGUES DA SILVA, DIVA DE ALMEIDA FRANCA, NAIR DE ALMEIDA VASCONCELOS PORTO, ESPÓLIO DE JURANDIR PEREIRA DA SILVA, ALOISIO DE ALMEIDA VASCONCELOS, DIVA DE ALMEIDA VASCONCELOS (FALECIDA), MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VASCONCELOS
- Advogados
- FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR (OAB 12176/PB), IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB 13351/PB), RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ (OAB 11452/PB), DANIEL TABOSA DE ALMEIDA (OAB 14420/PB), JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 59040/DF), RODRIGO LUNGUINHO CANDIDO (OAB 31981/PB)
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0801550-05.2013.4.05.8200 REQUERENTE: ALOISIO DE ALMEIDA VASCONCELOS, MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VASCONCELOS, NAIR DE ALMEIDA VASCONCELOS PORTO, DIVA DE ALMEIDA VASCONCELOS (FALECIDA), ESPÓLIO DE JURANDIR PEREIRA DA SILVA, DIVA DE ALMEIDA FRANCA, MARIA INES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: DANIEL TABOSA DE ALMEIDA - PB14420 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR - PB12176 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO - DF59040 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RIVANA CAVALCANTE VIANA CRUZ - PB11452 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB13351 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODRIGO LUNGUINHO CANDIDO - PB31981 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Decisão sob id.107097137, revogou a habilitação de MARIA INÊS RODRIGUES DA SILVA, pois o pedido de habilitação deveria ser deferido em nome do ESPÓLIO DE JURANDIR PEREIRA DA SILVA, devendo eventuais créditos reconhecidos nestes autos serem colocados à disposição do Juízo do Inventário, a quem competirá decidir sobre sua destinação. A referida decisão, determinou, ainda, o encaminhamento da RPV nº.2024.82.00.003.201689, expedida em nome de Maria Inês Rodrigues da Silva, ao Egrégio TRF da 5ª Região, com a determinação de que o montante seja bloqueado e colocado à disposição do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de João Pessoa/PB(processo nº.0801279-05.2023.8.15.2001).
Expedido ofício à Caixa Econômica Federal determinando a liberação dos valores devidos aos sucessores DIVA DE ALMEIDA FRANÇA, NAIR DE ALMEIDA VASCONCELOS, MARIA DO CARMO ALMEIDA VASCONCELOS e ALOÍSIO DE ALMEIDA VASCONCELOS, com a ressalva de que a verba honorária (contratual e sucumbencial) permanecerá retida. Em resposta a CAIXA(id.111588348) apresentou a informação abaixo: Em razão da informação acima, expediu-se ofício ao Banco do Brasil para que liberasse os créditos do precatório(2024.82.00.003.200334) em favor de ALOÍSIO DE ALMEIDA VASCONCELOS, tendo a instituição financeira prestado a seguinte informação(id.122365593): JÁ MARIA INÊS RODRIGUES DA SILVA interpôs agravo de instrumento nº.0004285-83.2025.4.05.0000 em face da decisão sob id.107097137, que revogou sua habilitação nos autos, o qual teve seu provimento negado e já transitou em julgado, segundo documentos anexados nos ids.151001645 e 151001649.