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O magistrado estadual fundamentou a remessa na constatação de que, em consulta ao sistema e-MEC, a instituição de ensino promovida não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC), atraindo a competência federal para a apreciação do obstáculo à expedição do diploma. Redistribuídos os autos para a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, este Juízo firmou sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte necessária, ordenando a sua citação.

A União apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inviabilidade de conciliação, a incompetência do Juízo comum federal (alegando que o valor da causa atrai a competência do Juizado Especial Federal), a impugnação à gratuidade da justiça e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a impossibilidade de ser responsabilizada civilmente com base nas relações de consumo, destacando a ausência de nexo causal e de comprovação de dolo ou culpa na atuação do MEC.

Sustentou que a responsabilidade pela expedição de diplomas é exclusiva da própria instituição de ensino e que o Ministério atuou no estrito cumprimento do seu dever regulatório. Acostou notas técnicas e informações do MEC (SERES) detalhando as irregularidades praticadas por instituições descredenciadas. Por fim, foi proferido despacho decretando a revelia do Instituto Fayol e intimando a parte autora e a União para especificarem as provas que pretendiam produzir, facultando à demandante a manifestação sobre a peça de defesa do ente público.

A União peticionou informando não possuir outras provas a produzir além das já documentadas nos autos. A autora apresentou réplica à contestação, rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva da União, reiterando os pedidos inaugurais, declinando da produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relato. 2.FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo comum federal suscitada pela União.

Embora o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos exigido para o rito sumaríssimo, a controvérsia não se insere na competência do Juizado Especial Federal. O objeto da lide, que envolve o controle do credenciamento da instituição e os obstáculos à expedição de diploma, importa necessariamente na análise e no controle de um ato administrativo federal. Tal cenário atrai a incidência da exceção prevista no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, o que afasta a competência do JEF e consolida a competência deste Juízo comum para o julgamento da ação.

Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo ente público. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física goza de presunção legal de veracidade. Para desconstituir tal garantia, caberia à União o ônus de produzir provas robustas que demonstrassem a efetiva capacidade financeira da demandante de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, o que não ocorreu no presente caso.

Inexistindo comprovação em sentido contrário, prevalece a presunção legal em favor da requerente, devendo ser mantido o benefício outrora deferido. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que a autora não formulou na petição inicial qualquer pedido direto de condenação (seja de obrigação de fazer ou de indenização) em desfavor da União, direcionando os seus pleitos exclusivamente contra o Instituto de Educação e Capacitação Empresarial Fayol - EPP.

Visto que inexiste pedido em seu desfavor, a União não deve figurar no polo passivo como litisconsorte. Contudo, considerando o nítido interesse público e regulatório do Ministério da Educação sobre os fatos discutidos nos autos, consubstanciado na fiscalização das instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino, determino que a União passe a atuar no presente feito na condição terceiro interessado.

Sem outras preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do direito da autora à emissão e entrega de diploma de conclusão do curso de segunda Licenciatura em Filosofia, bem como à consequente reparação por danos morais e materiais alegadamente sofridos. Devidamente citado, o Instituto de Educação e Capacitação Empresarial Fayol - EPP, permaneceu inerte, ensejando a decretação de sua revelia (art. 344 do CPC).

Opera-se, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela autora quanto ao inadimplemento contratual e à prestação dos serviços por parte da instituição de ensino. Passo a analisar o pedido de obrigação de fazer pertinente à expedição do diploma. Nesse ponto específico, inviável o acolhimento da pretensão. Em primeiro lugar, a autora não comprovou o efetivo e pleno cumprimento da carga horária, a realização das atividades exigidas e a aprovação nas disciplinas que compõem a grade curricular.

A emissão e o registro de um diploma de nível superior exigem a demonstração cabal do cumprimento de tais obrigações acadêmicas. Em segundo lugar, conforme informado pela União e constatado em consulta ao sistema e-MEC, a instituição ré não possui o devido credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) para a oferta do referido curso, impedindo qualquer determinação judicial de expedição de diploma válido no ordenamento jurídico.

Por outro lado, restam caracterizados o ilícito da promovida, o prejuízo e a responsabilidade civil quanto aos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, decorrentes dos efeitos da revelia somados aos comprovantes de pagamento das mensalidades juntados aos autos. Em virtude da ausência de credenciamento e da impossibilidade de entrega do título almejado, faz jus a autora à restituição dos valores comprovadamente pagos à instituição ré, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, de forma a restaurar o status quo ante.

No tocante ao ressarcimento material, a hipótese amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição ré ofertou e cobrou por curso de graduação sem possuir o indispensável credenciamento perante o Ministério da Educação, efetuando a cobrança e o recebimento de valores por um serviço cuja contraprestação válida e eficaz era juridicamente impossível.

Trata-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, configurando cobrança indevida promovida por fornecedor que tinha ciência (ou o dever legal de ter) da ilicitude da oferta do curso não credenciado. Ausente qualquer demonstração de engano justificável por parte do fornecedor, impõe-se a condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados e comprovadamente pagos. Outrossim, a frustração de cursar uma graduação perante entidade não credenciada, aliada à posterior recusa e impossibilidade de fruição do serviço contratado, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando evidente dano moral in re ipsa.

Diante das circunstâncias do caso e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) INDEFERIR o pedido de emissão e entrega do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Filosofia; b) CONDENAR o Instituto de Educação e Capacitação Empresarial Fayol - EPP a restituir à autora, em dobro, o valor relativo às quantias efetivamente pagas, a ser acrescida de correção monetária (pelo IPCA-E) a contar de cada desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o Instituto demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser corrigido monetariamente (pelo IPCA-E) a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir da citação.

Condeno o Instituto promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatórios estipulados em 10% do valor dos danos. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação da autuação do processo para promover a exclusão da União do polo passivo da demanda, devendo a mesma ser incluída e anotada no sistema para atuar exclusivamente na condição de terceira interessada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

Órgão

18ª Vara Federal CE

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAILDA DE JESUS GONCALVES

Advogado

FRANCISCO TOMAZ FERREIRA (OAB 39208/CE)