PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PB PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 0801553-37.2025.4.05.8200 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: SAMUEL TENORIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) REQUERIDO: ABEL CASTELLO BRANCO NETO - AL13543 ATA DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL N.º do PJE: 0801553-37.2025.4.05.8200 Classe: Transação penal Juíza Federal: Cristiane Mendonça Lage Autor: Ministério Público Federal Investigado: SAMUEL TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR Local: Sala de audiência II da 16.ª Vara Federal/SJPB Data: 24/11/2025 Hora: 11h PRESENTES MPF: Yordan Moreira Delgado Advogado: Abel Castello Branco Neto Investigado: SAMUEL TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR Whatsapp: 82-99951-0413 INÍCIO Aberta a audiência, a juíza verificou a possibilidade de transação penal em vista que SAMUEL não tem processos em curso que seja óbice para o benefício, conforme certidões juntadas aos autos, sendo certo que a Lei 9.099/95 impede a concessão do benefício àquele que já tenha sido condenado e/ou esteja sendo processado por crime.
A juíza indagou ao representante do investigado (advogado) se aceita a proposta de transação penal nos termos propostos pelo MPF, abaixo assinalados, a qual respondeu AFIRMATIVAMENTE, com ajuste da proposta pelo MPF, nos seguintes termos: TERMOS DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
1) Prestação de serviços à comunidade, por 30 horas, a ser cumprida em regime de banco de horas, em até 2 meses. Tem formação em engenharia civil. Expeça-se carta precatória para JFAL (apenas esta condição); e
2) Pagamento de R$ 1.518,00 em 2 parcelas de R$ 759,00. Primeiro pagamento até o dia 24/12/2025; seguinte até 24/01/2025. Encerrado o parcelamento, enviar os comprovantes por e-mail ([email protected]). Depósito em conta judicial, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0548, Operação 635, conta nº 00003044-0. O número 0001808-37.2024.4.05.7400 é padrão e sempre será diferente do processo judicial do(a) depositante (suspensão condicional do processo, transação penal ou ANPP- Acordo de Não Persecução Penal) e deverá ser utilizado em todos os casos de pagamento de prestação pecuniária que deva ser depositado na conta 0548.635.***.***-44-0 da 16ª Vara Federal.
Passo a passo
1. Acessar o site da CAIXA no link ou no QR code: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial E digitar o número 0001808-37.2024.4.05.7400 Este número será usado para gerar a guia do seu pagamento. Após, clicar em "Consultar Processo"
2. Na segunda tela, escolher a opção TRIBUTÁRIO.
3. Em seguida, a opção RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
4. Na tela seguinte, escolha o código da receita nº 3072. Após, clicar em "Continuar"
5. Em seguida, coloque o CNPJ nº 05.***.***/0001-42, da Justiça Federal da Paraíba no campo para identificar o contribuinte. Após, clicar na lupa ao lado do número do CNPJ Na próxima tela, preencha com as informações: SELECIONE O DEPOSITANTE: Outros IDENTIFIQUE O DEPOSITANTE: Informe o CPF da pessoa responsável pelo pagamento no processo PERÍODO DE APURAÇÃO: Primeiro dia do mês DATA DO VENCIMENTO: Dia do pagamento BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, MULTA, JUROS E ENCARGOS: Não preencher VALOR DO PRINCIPAL Coloque o valor que será pago.
Após, clicar em "Continuar" Em seguida, confira: Seu Nome Seu CPF Valor da Guia E escolha a opção de pagamento (BOLETO ou PIX) e "Continuar" Efetue o pagamento e encaminhe o comprovante para a 16ª Vara Federal, através do e-mail [email protected] ou Whatsapp (83) 991134767, informando seu nome e número do processo a que você está respondendo na Justiça Federal. Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone whatsapp (83) 991134767, e-mail [email protected] ou presencialmente na Secretaria da 16ª Vara Federal da Paraíba, que funciona na Rua João Teixeira de Carvalho, 480, bairro Pedro Gondim, João Pessoa/PB.
Deverá comunicar eventual mudança de telefone ou endereço. HOMOLOGAÇÃO
SENTENÇA
ISSO POSTO, atendidas as condições do art.76, § 2º, da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal firmada entre o MPF e SAMUEL TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR, ficando suspensos quanto a eles o curso e o prazo prescricional do processo até o cumprimento integral das condições ajustadas. CUMPRIMENTO Defesa e MPF intimados no ato. Expedição de Carta Precatória para Seção Judiciária de Alagoas, para indicação da Instituição Pública cadastrada, fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços.
Aguarde-se o cumprimento dos pagamentos. ENCERRAMENTO Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. Dispensada assinatura das partes por se tratar de PJe (impossibilidade técnica). QUALIFICAÇÃO DO INVESTIGADO NOME SAMUEL TENÓRIO DA SILVA JÚNIOR FILIAÇÃO Samuel Tenório da Silva e Irene Rosa Tenório da Silva DATA NASC. 23/01/1982 RG 990.***.***-39 SCJDS/AL ESTADO CIVIL casado PROFISSÃO Engenheiro Civil CPF 047.***.***-03 ENDEREÇO Rua Jardim Formosa, prolongamento da Rua dos Lilazes, n.° 03, Macéio/AL FONE 82-99951-0413 Servidor que digitou o termo de audiência: Zaqueu de Morais Silva.
