0801675-85.2018.4.05.8300

Intimada para falar sobre a impugnação, a parte embargante silenciou, certificando-se o decurso do prazo sem manifestação (id. 86539643). Após tentativa de acordo administrativo no âmbito da campanha "Você no Azul", sem êxito (id. 86538862), a CEF requereu expressamente o prosseguimento do feito com a prolação de sentença (id. 86539455).

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO. 1.1. Da gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente é concedido em circunstâncias especialíssimas, quando devidamente demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, nos termos do art. 98 do CPC. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, tendo sido determinada a comprovação da alegada insuficiência de recursos mediante a juntada das declarações de IRPJ, e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte embargante (id. 86539643), não subsiste comprovação idônea do estado de hipossuficiência econômica alegado.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma da própria cominação fixada na decisão de id. 86538757. 2.2. Do julgamento antecipado da lide e da dispensa de perícia contábil. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, quando o embargante alega excesso de execução, deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

A parte embargante limitou-se a apontar percentuais genéricos de incremento da dívida, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado que contraponha, item a item, os valores exigidos pela embargada, descumprindo o ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). JÁ na decisão de id. 86538757, fora reconhecido que o título executivo veio acompanhado de demonstrativo de débito, extrato de conta e planilha de evolução da dívida, na forma exigida pelo art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004, elementos não especificamente impugnados pela embargante, que tampouco se manifestou sobre a impugnação da embargada (id. 86539643).

Diante da suficiência do conjunto probatório documental já produzido e da ausência de impugnação específica e fundamentada por parte da embargante, é prescindível a realização de perícia contábil, promovendo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.3. Da alegada capitalização ilegal de juros (anatocismo). A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários firmados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça; REsp nº 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

A parte embargante não impugnou especificamente o teor da cláusula contratual pertinente, nem produziu prova concreta de que a capitalização aplicada careceria de previsão contratual expressa, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, o que é insuficiente para afastar a presunção de regularidade do título e da avença, nos termos da Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito, portanto, a alegação de anatocismo. 2.4.

Da alegada cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios e moratórios. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, sendo vedada a sua cumulação com tais encargos ou com a correção monetária (Súmulas n.ºs 472, 296 e 30 do Superior Tribunal de Justiça).

No caso concreto, a parte embargante não trouxe aos autos demonstrativo discriminado que evidenciasse a cumulação alegada, ao passo que a planilha apresentada pela embargada demonstra a exclusão da comissão de permanência contratual, com a substituição por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. Assim, não demonstrada a cumulação vedada, rejeito a alegação de cobrança ilegítima de comissão de permanência. 2.5.

Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ainda que se reconheça, em abstrato, a aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor às operações bancárias, a inversão do ônus da prova pressupõe a demonstração de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte que a requer (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). No caso, a parte embargante - pessoa jurídica que utilizou linha de crédito no exercício de sua própria atividade empresarial - não produziu prova de hipossuficiência ou de verossimilhança de suas alegações genéricas de abusividade contratual, o que afasta a pretendida inversão.

Ademais, a controvérsia foi dirimida com base no conjunto probatório documental já produzido pelas partes, tornando prejudicial ao deslinde da causa a discussão sobre a inversão do ônus da prova.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo íntegro o título executivo extrajudicial e determinando o regular prosseguimento da execução n.º 0814450-69.2017.4.05.8300. Com efeito, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante, nos termos do art. 98 c/c art. 99, §2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução n.º 0814450-69.2017.4.05.8300. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal/SJPE

Órgão

2ª Vara Federal PE

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17348/DF)