0801723-24.2016.4.05.8200

Assim, proceda a Secretaria ao desbloqueio dos seguintes valores, independente de decurso de prazo: - R$ 25.584,63 - COOP SICREDI EVOLUÇÃO; - R$ 17.116,72 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A; - R$ 12.873,83 - BCO SAFRA S.A; - R$ 5.246,35 - BCO DO BRASIL S.A; - R$ 3.859,20 - BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A; - R$ 3.525,94 - BCO SOFISA S.A; - R$ 1.636,17 - ITAÚ UNIBANCO S.A; - R$ 469,22 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL; - R$ 674,89 - BCO BRADESCO S.A Permanecerá, portanto, bloqueada a quantia de R$ 173.081,91, até ulterior deliberação.

Para sanar a controvérsia acerca do valor do precatório pertencente ao devedor COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada do Precatório nº 0253922-76.2003.8.15.0000. A referida certidão deverá esclarecer qual o valor do precatório originário, e qual o valor correspondente ao percentual de 50% pertencente à executada COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA (cessionário naquele feito), indicando, inclusive, o valor atualizado correspondente a este percentual, para fins de esclarecimentos acerca do quanto do precatório garantirá o seu débito nestes autos.

Com a informação, dê-se vista à UNIÃO." Tela da SISBAJUD referente ao protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (Num. 96741291). Petição da UNIÃO demonstra ciência de informação oriunda da Justiça Estadual confirmando que a inventariante e herdeira meeira Rorário de Fátima Norat Mousinho cedeu totalmente seus direitos creditórios do supracitado Precatório nº 0253922-76.2003.8.15.0000, o que corresponde a 100% dos 50% a que possui direito (Num. 100084324), motivo pelo qual o ente federal exequente afirma que tal crédito cedido não é suficiente para adimplir o débito atualizado da presente execução, o qual é de R$ 361.795,22.

Ofício oriundo da Justiça Estadual (Num. 161889481, pág.

01) informa que foi efetivada a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PRECATÓRIO 0253922-76.2003.8.15.0000, a fim de que os créditos decorrentes desses, sirvam ao pagamento do débito cobrado no Cumprimento de Sentença no processo n.º 0801723-24.2016.4.05.8200, em que figura como credor a Advocacia da União, cobrando honorários sucumbenciais à COMTÉRMICA. Petição da UNIÃO (Num. 164800922) requerendo o prosseguimento da execução por meio da busca de ativos financeiros via SISBAJUD.

O pleito decorre da inércia da parte executada, que deixou de prestar as informações solicitadas pelo juízo sobre o Precatório nº 0253922-76.2003.8.15.0000. Caso a medida reste frustrada, a exequente requer a imediata restrição de bens através dos sistemas RENAJUD e CNIB. Em relação aos eventuais veículos encontrados, demanda a avaliação por oficial de justiça ou a restrição total de circulação, com o objetivo de viabilizar a apreensão.

No mesmo petitório, com relação ao CNIB, a exequente/UNIÃO solicita a expedição de mandado de penhora e avaliação na hipótese de bloqueio de bens imóveis. Se todas as medidas anteriores restarem infrutíferas, requer a pesquisa no INFOJUD, sob sigilo, referente aos últimos cinco anos. A peticionante fundamenta este pedido no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências.

Ao final, postula a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Breve relato.

DECIDO. Em que pese a atual petição da UNIÃO requerendo as medidas constritivas de SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD, observa-se do ofício sob Num. 161889481, pág. 01, que a Justiça Estadual efetivou a Penhora nos rosto dos autos do Precatório 0253922-76.2003.8.15.0000 em favor crédito cobrando neste feito federal, motivo pelo qual, antes de proceder às referidas medidas de constrição, é importante saber qual o valor atualizado do crédito garantido naquele precatório estadual, a fim de deduzi-lo do débito a ser perseguido pelas de cobrança que, por ventura, se seguirão no presente cumprimento de sentença.

Portanto, intime-se novamente a Executada, COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos certidão atualizada do Precatório nº.0253922-76.2003.8.15.0000, onde conste esclarecimentos sobre qual o valor do precatório originário e qual o valor correspondente ao percentual de 50% pertencente à executada COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA (cessionário naquele feito), indicando, PRINCIPALMENTE, o valor atualizado correspondente a este percentual, para fins de verificação acerca do quanto do precatório garantirá o seu débito nestes autos, SOB PENA de deferimento das medidas constritivas requeridas pela UNIÃO sob o Num. 164800922.

Juntada documentação, dê-se vista à UNIÃO. A UNIÃO, por sua vez, fica, desde já, intimada para apresentar cálculos atualizados do valor total do débito. Por fim, voltem os autos conclusos. João Pessoa, PB.

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA

Advogados

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (OAB 16253/PB), CAMILA PIRES BRITO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19400/PB)

Órgão

3ª Vara Federal PB

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA

Advogados

FABRICIO BELTRAO DE BRITTO (OAB 16253/PB), CAMILA PIRES BRITO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 19400/PB)