0801764-67.2016.4.05.8401

É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393). No presente caso, o excipiente Paulo Vitor Duarte Veras sustenta a sua ilegitimidade passiva, matéria que pode ser analisada na via eleita. Nos termos do art. 135, III, do CTN, a responsabilidade pessoal por dívidas tributárias pode recair sobre administradores ou terceiros que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei.

A jurisprudência do STJ (Tema 981) firmou o entendimento de que, em situações de dissolução irregular, o redirecionamento da execução pode atingir administradores ou terceiros com poderes de gestão à época do encerramento irregular, ainda que não tivessem tais poderes no momento do fato gerador. In verbis: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." (destaques acrescidos) Assim, para que haja responsabilização, é indispensável que o administrador tenha exercido poderes de gestão no momento da dissolução irregular.

No presente caso, os documentos anexados demonstram que o excipiente deixou de exercer funções administrativas em 02/03/2020 (id. 86876201), enquanto a dissolução irregular da empresa foi constatada apenas em 09/07/2021 (id. 86875829). Ademais, os documentos de 86877261, 86877020, e 86876492 também corroboram que a empresa formulou pedido de recuperação judicial e posteriormente se tornou inativa de forma irregular após o desligamento do excipiente.

HÁ, portanto, prova suficiente e inequívoca de que PAULO VITOR DUARTE VERAS, gestor não-sócio, já nãpara atuava como admnistrador contratado no momento da dissolução irregular, não havendo fundamento jurídico para responsabilizá-lo. Conclusão

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e anulo o redirecionamento da execução fiscal em relação a PAULO VITOR DUARTE VERAS (CPF nº 065.***.***-74). Determino sua exclusão do polo passivo da presente execução. Levantem-se eventuais constrições incidentes sobre bens e valores de titularidade do excipiente. Sem honorários advocatícios. À Secretaria para dar cumprimento ao item "3.2" da decisão de id. 86874148, ainda pendente.

Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

Órgão

8ª Vara Federal RN

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

PAULO VITOR DUARTE VERAS

Advogado

MARCOS VENICIUS FERRAZ (OAB 45512/CE)