0801793-50.2016.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Secretaria da Conciliação APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-50.2016.4.05.8100

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

APELANTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a)

APELANTE: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127

APELADO: EUGENIO ALVES CAVALCANTI FERRAZ ADVOGADO do(a)

APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463

DESPACHO

Trata-se de processo remetido a este Gabinete de Conciliação por constar em listagem encaminhada pela Caixa Econômica Federal (CEF) de feitos nos quais a empresa teria interesse em conciliar, com base no Acordo Coletivo firmado entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), a Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central (BACEN), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Frente Brasileira pelos Poupadores, validado pelo STF, o qual objetiva finalizar as demandas referentes aos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

A CEF, intimada, juntou aos autos proposta de acordo (ID 6346169). A parte autora, devidamente intimada, afirmou existirem inconsistências nos parâmetros do acordo apresentado, requerendo nova intimação da empresa pública para considerar apresentar nova proposta (Id. 5439618). Por esta razão, intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre as alegações da parte autora contidas no Id 8110530.

Providências necessárias. Recife-PE, data da validação no Sistema PJe. Desembargador Federal LEONARDO RESENDE MARTINS Corregedor-Regional da Justiça Federal da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Secretaria da Conciliação APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-50.2016.4.05.8100

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a)

APELANTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a)

APELANTE: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127

APELADO: EUGENIO ALVES CAVALCANTI FERRAZ ADVOGADO do(a)

APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463

DESPACHO

Trata-se de processo encaminhado para o Gabinete de Conciliação por constar em lista apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF) dos feitos nos quais a empresa pública teria interesse em conciliação, com base no Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a referida empresa pública. Os referidos processos versam sobre as diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança relativas aos denominados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 165/DF (Temas de Repercussão Geral 264, 265, 284 e 285), ao mesmo tempo em que reconheceu a constitucionalidade dos referidos planos, manteve a validade e eficácia do acordo coletivo celebrado entre as entidades representantes dos poupadores, e as entidades representantes das instituições financeiras (Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF), com a mediação da Advocacia-Geral da União, fixando parâmetros para a composição definitiva dos litígios sobre os expurgos inflacionários.

Nos termos do acordo mencionado, poderão aderir os poupadores (ou seus herdeiros) que tenham ajuizado ações individuais dentro de 20 anos da data do creditamento pelo novo índice de cada plano ou execuções de sentenças coletivas até 31.12.2016, desde que comprovem a existência de depósitos em poupança nos períodos abrangidos e atendam aos requisitos previstos no instrumento homologado. Os valores devidos são apurados com base em fatores de correção definidos para cada plano econômico, podendo o pagamento ocorrer à vista ou de forma parcelada (em até 7 parcelas semestrais), conforme o montante apurado, com correção pelo IPCA: valores até R$ 5.000,00, à vista; entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000,00, em até 3 parcelas semestrais; acima de R$ 10.000,00, em até 5 parcelas semestrais; para execuções de ações coletivas ajuizadas entre 01.01.2016 e 31.12.2016, em até 7 parcelas semestrais.

Cumpre registrar que, no âmbito do julgamento da ADPF 165/DF, foi prorrogado o prazo de adesão ao Acordo Coletivo por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da ata de julgamento (02.06.2025), de modo que o prazo final para novas adesões se encerra em 02.07.2027. Para além disso, o STF, ao apreciar os Temas de Repercussão Geral 284 (diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor

I) e 285 (diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II), firmou que o direito às referidas diferenças dependeria de adesão ao referido acordo coletivo e seus aditamentos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, considerando o entendimento acerca da constitucionalidade dos planos econômicos, estabeleceu, no Tema 285, que os autores das ações deveriam ser orientados para a adesão ao acordo coletivo, consignando que, caso ela não seja realizada até 02.06.2027, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Dito de forma bem clara, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, apenas quem aderir ao acordo coletivo poderá receber os valores das diferenças de correção. Assim, a adesão ao acordo se revela extremamente vantajosa nesta específica situação, assegurando à parte autora o pagamento da quantia que lhe é devida com rapidez e segurança e pondo fim à presente ação em definitivo. Diante desse contexto, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo juntada pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos presentes autos.

Cumpridas as providências, retornem os autos ao Gabinete para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. À Subsecretaria do Plenário para providências. Ciência às partes deste ato. Desembargador Federal LEONARDO RESENDE MARTINS Corregedor-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO TRF5 Secretaria da Conciliação APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801793-50.2016.4.05.8100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 APELADO: EUGENIO ALVES CAVALCANTI FERRAZ ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de processo enviado ao Gabinete de Conciliação, por vislumbrar a Relatoria a possibilidade de realização de acordo para a resolução da presente demanda, que versa sobre o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança De ordem do Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, com base de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, intime-se a referida empresa pública para, no prazo de 5 dias, juntar proposta de acordo atualizada.

À Subsecretaria do Plenário, para que providencie os expedientes necessários.